A Resolução 561 do Conselho Nacional de Trânsito aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. A Resolução visa promover a padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional, além de permitir a adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências.
De acordo com a Resolução 561 do CONTRAN, define dois tipos de infrações, concorrentes e concomitantes.
São infrações concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como pressuposto o cometimento de outra. Por exemplo, transitar com o veículo sem as placas (Art. 230, IV) por falta do registro (230, V). Nesse caso, o agente deverá lavrar um único AIT. Aqui há uma única conduta (deixar de registrar o veículo) que gera resultado de duas infrações.
Por outro lado, são infrações concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica o cometimento de outra. Por exemplo, dirigir veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias (art. 162, V) e de categoria diferente para a qual é habilitado (art. 162, III). Nesse caso, o agente deverá lavrar os dois AIT. Aqui há conduta e infrações distintas.
Pois bem, vamos à análise das alternativas.
A. INCORRETA. A infração de conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança não implica no cometimento da infração Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança;
B. INCORRETA. Embora a banca entendeu que essa é a alternativa correta, eu discordo. O fato do condutor dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança não implica no cometimento da infração de transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor ou vice-versa. A infração do art. 169 é uma infração genérica que somente poderá ser utilizada quando não houver infração específica. Um exemplo clássico de infração concorrente é veículo que ultrapassar pelo acostamento e também transita. Veja que somente em uma ação ocorreram duas infrações.
C. INCORRETA. Uma infração não implica em outra.
D. INCORRETA. Dirigir o veículo com o braço do lado de fora é infração distinta de dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
E. INCORRETA. Uma infração não implica em outra.
Gabarito da questão - Em discordância da banca, não há alternativa correta.