Questão 5396299

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Não definido

A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata.

A proposta apresentada pela autarquia Alfa:

• A. mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;
• B. é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;
• C. mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;
• D. é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;
• E. não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito ☛A

  Lei Orgânica do TCE-AM

  Art. 42-A - Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, para a regularização de atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta sujeitos à sua jurisdição. ✘B errada

  § 1º - O termo de ajustamento de gestão poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, ou pelos Poderes, órgãos e entidades por ele controlados ou pelo Ministério Público de Contas, desde que não limite a competência discricionária do gestor, devendo o relator a quem tocar a matéria, ou a quem for distribuído o processo originário, examinar o cabimento, a conveniência, a adequação e a eventual eficácia do acordo a ser firmado pelo Tribunal, na forma regimental. ✘D errada

  § 3º - A assinatura do TAG suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, conforme condições e prazos nele previstos. ✘C errada

  § 7º - É vedada a assinatura de TAG nos seguintes casos:

  I – em situações que configurem indícios de improbidade administrativa;

  II – quando houver processo com decisão definitiva irrecorrível; ✔A correta

  III – quando implicar em renúncia de receita pública, ressalvados os casos de multas aplicadas pelo Tribunal;

  IV – quando implicar em redução dos percentuais constitucionais mínimos de investimento nas áreas de saúde e educação.