Questão 5396302

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Não definido

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.

À luz da sistemática legal vigente:

• A. a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
• B. a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
• C. a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
• D. a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
• E. o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito ☛ C

  Regimento Interno do TCE-AM

  CAPÍTULO XVII

  DA DENÚNCIA

  Art. 287. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de cinco dias, a contar da entrada do pedido, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.