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ID
5397832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.

A função de escrivão de polícia é incompatível com qualquer outra atividade e o exercício de atividade liberal estranha à do cargo é considerado transgressão disciplinar grave, punível com suspensão de noventa dias.

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO

    O item está errado, pois a função

    policial é incompatível com qualquer outra atividade, sendo

    considerada transgressão disciplinar grave o exercício de atividade

    liberal estranha à de seu cargo, sujeita à pena de demissão, e não de

    suspensão, nos termos da Lei n.º 4.878/1965, arts. 4.º, 40, 43, 47 e

    48.

  • Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na , será também aplicada quando se caracterizar:

    I - crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.

    Il - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei.

    § 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares.

    LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo;

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