GABARITO: LETRA B - INCORRETA
Fonte Lei 12.651/2012
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
A questão exige conhecimento acerca da Res. 369/2006 - CONAMA e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o que não se considera intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP. Vejamos:
a) Implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo.
Correto. Trata-se de intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP, nos termos do art. 11, IV, da Res. 369/2006 - CONAMA: Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: IV - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;
b) Plantio de espécies exóticas ou nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP ocorre em plantio de espécies nativas (e não exóticas) produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto. Aplicação do art. 11, X, da Res. n. 369/2006 - CONAMA: Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;
c) Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
Correto. Trata-se de intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP, nos termos do art. 11, V, da Res. 369/2006 - CONAMA: Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
d) Construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades.
Correto. Trata-se de intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP, nos termos do art. 11, VII, da Res. 369/2006 - CONAMA: Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
e) Implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água.
Correto. Trata-se de intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP, nos termos do art. 11, III, da Res. 369/2006 - CONAMA: Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;
Gabarito: B