Questão 5399110

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo com esta lei, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de:

• A. 60 dias, se não houver outro fixado no edital.
• B. 8 dias, se não houver outro fixado no edital.
• C. 20 dias, se não houver outro fixado no edital.
• D. 15 dias, se não houver outro fixado no edital.
• E. 90 dias, se não houver outro fixado no edital.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 10.520/2002

  Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

• GABARITO: A

  Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 10.520 de 2002.

  Tal lei institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  Conforme o artigo 6º, da citada lei, "o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o previsto na alternativa "a" (60 dias, se não houver outro fixado no edital) complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão em tela e se encontra em conformidade com o artigo 6º, da lei 10.520 de 2002, destacado acima..

  Gabarito: letra "a".

• Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o previsto na alternativa "a" (60 dias, se não houver outro fixado no edital) complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão em tela e se encontra em conformidade com o artigo 6º, da lei 10.520 de 2002, destacado acima..

  Gabarito: letra "a".