Questão 5399137

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Assinale a alternativa CORRETA: Nos termos da Emenda Constitucional nº 103 de 12 dezembro de 2019, quanto ao Regime Próprio de Previdência:

• A. Os servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• B. Os servidores titulares de cargos efetivos e comissionados terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• C. Os servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• D. Os servidores titulares de cargos efetivos e contratados terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• E. Os servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, sendo facultativa a contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 40, CF - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social, em especial o previsto na Constituição Federal.

   

  A) Terá caráter contributivo e solidário, nos termos do caput do art. 40 da Constituição.

   

  B) O regime próprio de previdência social é dos servidores titulares de cargos efetivos, consoante ao caput do art. 40 da Constituição. Aos ocupantes de cargos exclusivamente de comissão, aplica-se o RGPS, nos termos do § 13 do mencionado artigo.

   

  C) A assertiva está de acordo com disposto no caput do art. 40 da Constituição.

   

  D) O regime próprio de previdência social é dos servidores titulares de cargos efetivos, consoante ao caput do art. 40 da Constituição.

   

  E) Mediante contribuição do respectivo ente federativo, sendo a contribuição de caráter compulsório, nos termos do caput do art. 40 da Constituição.

   

  Gabarito do Professor: C

• Os servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  Art. 40, CF - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.