Questão Q1799916

Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Quando ocorrem fatos que geram a necessidade de retificação em função de despesas não computadas na Lei do Orçamento, esta retificação é viabilizada por intermédio da utilização dos:

Alternativas

créditos especiais

créditos extraordinários

créditos de securitização.

créditos ordinários.

créditos suplementares

Comentários

Para que a questão em exame seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre os créditos adicionais. Vejamos qual das alternativas apresenta o crédito que deve ser usado quando ocorrem fatos que geram a necessidade de retificação em função de despesas não computadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a lei 4.230/64 (Art.41, I, II e III) temos os seguintes créditos adicionais:
- Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
- Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (na Lei Orçamentária Anual - LOA);
- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A situação descrita no enunciado tem o crédito especial como o apropriado. Sendo assim, podemos concluir que a alternativa "A" é a correta.
GABARITO: A
Fonte:
LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Gabarito A

Créditos SUPLEMENTARES - REFORÇO DE DOTAÇÃO
Créditos ESPECIAIS- NOVA DOTAÇÃO
Créditos EXTRAORDINÁRIOS- DESPESAS URGENTES E IMPREVISÍVEIS
Créditos Especiais (não tinha, mas precisou)
- alterações QUALITATIVA
- destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária;
- devem ser autorizados em lei especial; não pode ser na L.O.A
- não incorporam-se ao orçamento - matém sua especificidade
- o reforço de um crédito especial é feito pela regra prevista no próprio crédito ou abertura de novos créditos especiais
- sua abertura depende da existência de recursos + justificativa
- sua vigência é limitada ao exercício em que forem autorizados - salvo autorização promulgada nos últimos 4 meses do exercício, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e viger até o término do exercício seguinte. (ato do Poder Executivo ou (ato próprio - só para créditos especiais))
- é exceção ao princípio da anualidade.
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei n.º 4.320/64.

Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação".

Já na pág. 95, MCASP:

“O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária".

Conforme o art. 41 da Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Portanto, o crédito adicional indicado é o ESPECIAL, pois a banca menciona “despesas não computadas na Lei do Orçamento", não havendo dotação orçamentária. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64 e do MCASP.

Gabarito do Professor: Letra A.

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso