Questão 5399770

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

O decreto 9.580/2018 que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com o decreto, assinale a opção que indica rendimentos tributáveis.

• A. As diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada para servidores, por serviço eventual realizado em Município diferente ao da sede de trabalho, inclusive no exterior.
• B. A ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, na hipótese de remoção de um Município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte usuário.
• C. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional imediato.
• D. O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  
• E. Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário.

Gabarito: E

Comentários

• Utilizei a seguinte lógica: as alternativas A, B, C e D falam sobre rendimentos considerados indenizatórios pelo Direito, logo, não há acréscimo no patrimônio ou renda, apenas reconstituição

  IR não incide sobre danos morais, por exemplo. O serviço de tabelionato é passível de incidência do ISS, portanto, futuramente haverá declaração de IR

  Caso esteja errado, avisem :)

• Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

• GABARITO LETRA E.

  Questão cobrou regulamento do Imposto de Renda:

  Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

  Subseção I - Dos Rendimentos Diversos

  Art. 38

  - São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como:

  I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;

  II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais;

  III - remuneração dos agentes, dos representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;

  IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário;

  V - corretagens e comissões de corretores, leiloeiros e despachantes, e de seus prepostos e seus adjuntos;

  VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza;

  (..)