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GABARITO: B
"Assinale a assertiva INCORRETA"
Assertiva A. Correta. Art. 133. § 6º, L. 8.112/90. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Assertiva B. Incorreta. Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração. (...)
Art. 133, §3º, L. 8.112/90. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
Art. 133, § 4º, L. 8.112/90. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167.
Art. 143, L. 8.112/90. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Assertiva C. Correta. Art. 133, § 5º, L. 8.112/90. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
Assertiva D. Correta. Art. 133, L. 8.112/90. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
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E ai, tudo bom?
Gabarito: B
Bons estudos!
-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar
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GABARITO: B
a) CERTO: Art. 133, § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.
b) ERRADO: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
c) CERTO: Art. 133, § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
d) CERTO: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 133, § 6, Lei 8.112/90. “Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.”
B- Incorreta. Art. 166, Lei 8.112/90. “O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.”
C- Correta. Art. 133, § 5, Lei 8.112/90. “A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.”
D- Correta. Art. 133., Lei 8.112/90. “Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: [...]”.
GABARITO DA MONITORA: “B”
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A questão trata da acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. De acordo com o artigo 37, XVI,
da Constituição Federal, a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas é,
em regra, vedada.
Excepcionalmente, a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas é
possível quando existir compatibilidade de horários nos casos expressamente previstos no artigo 37, XVI, da Consituição que são os seguintes: i) dois cargos de professor; ii) um cargo de
professor com outro técnico ou científico e iii) dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
De
acordo com o artigo 133 da Lei nº 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deverá notificar
o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias.
Caso
o servidor não apresente a opção no prazo mencionado, será instaurado
procedimento administrativo sumário. Se ao final desse procedimento, ficar
comprovada a acumulação ilegal e má-fé do servidor será aplicada a pena de
demissão com relação aos cargos empregos ou funções públicas, na forma do
artigo 133, §6º, da Lei nº 8.112/1990.
Vejamos
as afirmativas da questão:
A) Caracterizada a acumulação
ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão em relação aos
cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese
em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Correta. A alternativa reproduz o
§ 6º do artigo 133 da Lei nº 8.112/1990 que dispõe o seguinte:
Art. 133
§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e
provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções
públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades
de vinculação serão comunicados.
B) A autoridade que determinar
a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como assinar o ato
que constituir a comissão processante, fica impedida de proferir o julgamento.
Incorreta. Não há impedimento
para que a autoridade que instaurou o procedimento administrativo disciplinar
profira o julgamento. Pelo contrário, a autoridade que instaura o procedimento
é a que deve preferir o julgamento.
Determina o artigo 133, §3º, da Lei nº
8.112/1990 que, apresentada defesa, a comissão processante fará relatório
conclusivo e devolverá o processo à autoridade instauradora deste para
julgamento.
C) A opção pelo servidor até o
último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se
converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
Correta. A alternativa reproduz o
disposto no artigo 133, §5º, da Lei nº 8.112/1990 que determina que “a opção
pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro
cargo".
D) O procedimento sumário para
apuração e regularização imediata será instaurado quando ficar constatada
omissão do servidor regularmente notificado para apresentar opção no prazo
legal.
Correta. Constatada a acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para
apresentar opção no prazo de dez dias e apenas se o servidor for omisso na
apresentação desta omissão é que será instaurado procedimento sumário para
apuração de acumulação ilegal e má-fé do servidor.
Gabarito do professor: B.