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CF 88 - Gabarito letra B
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Q872361. O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito. Errado.
Q768715. Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro. Errado.
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
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Exclusividade - Como Lembrar !
Não conterá dispositivo estranho
Só deve ter receitas previstas e despesas fixadas
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DICAS DE MNEMÔNICOS PARA LEMBRAR DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
UAU (princípios expressos no art. 2º Lei n. 4.320/64)
- Universalidade
- Anualidade
- Unidade
Além desses 3, também existem outros princípios:
PENEC
- Publicidade
- Exclusividade
- Não vinculação
- Especificidade
- Clareza
PULO
- Programação
- Unidade de caixa
- Legalidade
- Orçamento bruto
EQUILÍBRIO
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, devemos marcar a alternativa que apresenta o princípio descrito no enunciado.
O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matéria sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:
- autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;
- autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, notamos que o objetivo deste princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, inviabilizando que nela sejam incluídas normas típicas de outros campos jurídicos.
Antes que eu me esqueça, o princípio da exclusividade tem previsão constitucional, no artigo 165, § 8º:
- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Concluímos que a alternativa "B" é a correta.
GABARITO: B
Fontes:
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
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De acordo com o art. 165, § 8º, da Constituição Federal:
“Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Esse dispositivo constitucional representa o princípio orçamentário da exclusividade. O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem “carona" no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).
Gabarito do Professor: Letra B.