Questão 5404279

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Sanitarista
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Hidrologia na Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Recursos Hídricos

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, entes do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, constituem o “Parlamento das Águas”, ou seja, espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público. No âmbito de sua área de atuação, de acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, serão de sua competência:

• A. Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• B. Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
• C. Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
• D. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
• E. Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  Lei 9433/1997(PNRH)

  Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

  LETRA D. IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

  Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

  I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

  LETRA C. II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

  LETRA E. III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

  IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

  V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

  LETRA A. VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

  IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;          (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

  LETRA B. X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

  XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);         (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

  XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);           (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

  XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.       (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)