Questão 5405797

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2018
• Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública:

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Ministério Público. 
• B. A Defensoria Pública.
• C. A associação que, concomitantemente esteja constituída há mais de 2 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a livre iniciativa.
• D. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 
• E. A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. 

Gabarito: C

Comentários

• Gab: letra C

  Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;     

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     

  V - a associação que, concomitantemente:     

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       

• associações têm legitimidade para propor ação civil pública, mas não têm para firma Compromisso de ajustamento de conduta, pois não é órgão publico.  e sim uma entidade de direito privado dotada de personalidade jurídica.

  art.5º §6º

• Acho que a "C", embora destoe da previsão legal, não estaria incorreta, uma vez que a associação constituída há mais de 2 anos efetivamente teria legitimidade para ACP, porquanto atendido o lapso temporal mínimo exigido pela lei.