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GABARITO: A
a) Princípio da Legalidade
b) Princípio da Exclusividade
c) Princípio da Anualidade ou Periodicidade
d) Princípio da Unidade
e) Princípio do Orçamento Bruto
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PARA LEMBRAR !!! Palavras-chave
A- Correta - Legalidade
determina que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa, sendo vedado, como regra, início de programas ou projetos não incluídos em lei.
B - Exclusividade
sustenta que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita.
C - Anualidade
estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, sendo que este exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.
D - Unidade
permite que a elaboração de orçamentos paralelos não ocorra, procurando harmonizar e compatibilizar as leis orçamentárias constitucionais, conforme uma única política orçamentária.
E - Orçamento Bruto
estabelece que um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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DICAS DE MNEMÔNICOS PARA LEMBRAR DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
UAU (princípios expressos no art. 2º Lei n. 4.320/64)
- Universalidade
- Anualidade
- Unidade
Além desses 3, também existem outros princípios:
PENEC
- Publicidade
- Exclusividade
- Não vinculação
- Especificidade
- Clareza
PULO
- Programação
- Unidade de caixa
- Legalidade
- Orçamento bruto
EQUILÍBRIO
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, marquemos a alternativa que trata corretamente do princípio da legalidade orçamentária.
A - correta. O princípio da legalidade determina que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa, sendo vedado, como regra, início de programas ou projetos não incluídos em lei.
B - incorreta. O princípio da exclusividade sustenta que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita.
C - incorreta. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, sendo que este exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.
D - incorreta. O princípio da unidade permite que a elaboração de orçamentos paralelos não ocorra, procurando harmonizar e compatibilizar as leis orçamentárias constitucionais, conforme uma única política orçamentária.
E - incorreta. O princípio do orçamento bruto estabelece que um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Tendo feito os devidos acréscimos, concluímos que a alternativa "A" é a correta.
GABARITO: A
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais."
Com efeito, a administração pública não pode executar despesas que não estejam expressamente autorizadas por lei, ou seja, é necessária prévia autorização legislativa.
É por isso que a Constituição Federal determina que:
“Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;"
Nosso gabarito, portanto, é a letra A. Mas vamos analisar as demais alternativas:
A) CERTA.
B) ERRADA. A alternativa se refere ao princípio da exclusividade.
C) ERRADA. Esse é o princípio da anualidade (periodicidade).
D) ERRADA. A alternativa se refere ao princípio da unidade.
E) ERRADA. A alternativa se refere ao princípio do orçamento bruto.
Gabarito do Professor: Letra A.