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JUSTIFICATIVA: ERRADO. Mesmo quando o recurso financeiro ingressa no Tesouro público apenas em caráter temporário, sendo o Estado mero depositário, registra-se uma receita de caráter extraorçamentário. O referido registro determina que a execução da respectiva receita não depende de autorização do orçamento.
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Errado
Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público, ou seja, toda entrada de recursos nos cofres públicos, independentemente de haver lançamentos no passivo ou não. Mas que deverão ser devolvidos em espécie ao destinatário final, que não é o Estado.
Já no Estrito, é definida todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorpora ao patrimônio público. Sem compromissos de devolução posterior (sem caráter compensatório).
Receita pública
- Em sentido amplo: são todos os ingressos (orçamentários e extraorçamentários)
- Em sentido estrito: receitas orçamentárias, apenas.
As receitas públicas poder ser:
ORÇAMENTÁRIAS ----------------> Recursos que se incorporam ao patrimônio público.
EXTRAORÇAMENTÁRIAS ------> Recursos que não se incorporam ao patrimônio, não integram o orçamento público.
Receita Extraorçamentária: NÃO possui classificação!!!
Seu ingresso nos cofres públicos é temporário, logo, sua devolução é certa e determinada, não fica no orçamento como receita efetiva.
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GABARITO: ERRADO
Ao que tudo indica, a banca adotou a definição lato sensu (EM SENTIDO AMPLO) da receita pública, isto é, a que abarca não só as receitas orçamentárias, mas também as extraorçamentárias:
1) GIACOMONI (2012, p. 138): Diz que nos recursos públicos EM SENTIDO AMPLO estão TODOS os recebimentos ou entradas de dinheiro; já nos recursos EM SENTIDO ESTRITO estão os recursos recebidos sem reservas ou redução no ativo e que NÃO SERÃO DEVOLVIDOS. Mais: o autor confere à Lei 4.320/64 a acepção em sentido AMPLO da receita, com algumas exceções.
2) PALUDO (2013, p.111): Diz que as receitas públicas STRICTU SENSU (em sentido estrito) são APENAS as receitas orçamentárias, que são as receitas de caráter NÃO DEVOLUTIVO, que estarão disponíveis para custear as despesas públicas.
Fonte: Orçamento Público - Giacomoni (2012); Orçamento Público, AFO e LRF: Teoria e Questões - Paludo (2013)
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Pelo visto, o Cespe tem adotado o entendimento de que receita pública é todo ingresso nos cofres públicos, ainda que seja de caráter temporário. Dessa forma, tanto as receitas orçamentárias quanto as extraorçamentárias são consideradas receitas públicas. Uma questão também de 2021 sobre o assunto:
(Cespe- Codevasf- 2021) Para fins orçamentários, todo ingresso de recursos nos cofres públicos, ainda que não efetivo, constitui uma receita pública.
Gabarito: certo
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Recurso financeiro de propriedade de terceiros e colocado sob a custódia do Estado deve ser excluído do cômputo de receitas públicas. Resposta: Errado.
Não podem ser excluídas porque são classificadas como extra orçamentárias...
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Um item como esse é uma completa sacanagem, porque não dá nenhuma dica sobre qual visão está sendo cobrada. Tanto o enunciado como o item extremamente genéricos.
Mas, como o colega Pedro Vicente colocou, o Cespe parece estar adotando o sentido da Lei 4320, em sentido amplo, considerando tanto ingressos orçamentários, como extraorçamentários.
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1-Receita pública em sentido amplo (lato sensu) ou ingresso público:
-Todas as entradas de bens ou direitos que o estado usa p/ financiar seus gastos;
-Pode ou não incorporar o patrimônio;
-Independentemente de haver contrapartida no passivo.
Exemplos: receitas tributárias, operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, cauções etc.
2-Receita pública em sentido estrito (stricto sensu):
--Todas as entradas de bens ou direito que o estado usa p/ financiar seus gastos;
-SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DO ESTADO/SEM DEVOLUÇÃO;
Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc.
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Tipo de questão que a banca coloca a resposta que quiser, não especificou qual tipo de receita é, se orçamentária ou extraorçamentária.
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É uma receita extraorçamentária, portanto, deve ser considerado uma receita pública
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Gabarito: E
Receita pública
- sentido amplo: todas receitas, inclusive extraorçamentárias
- sentido estrito: apenas orçamentárias.
A questão, pelo visto, abordou receita pública em sentido amplo.
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Ué... então cespe não se decide né. Tem questão recente, salvo engano, codevasf 2021, com entendimento que foi em sentido estrito, somente receita orçamentário. Ai agora considerou em sentido amplo (receita + extraorçamentária). Vai entender..
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A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
Observe
o item 3.1, pág. 31 do MCASP:
“Em sentido amplo, os ingressos de recursos
financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas
públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando
representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário,
ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as
receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido
estrito). Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública",
implica referência às “Receitas Orçamentárias".
Ingressos Extraorçamentários
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter
temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua
devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não
integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por
ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em
geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de
ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e
outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Receitas Orçamentárias
São disponibilidades
de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam
o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza
a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes
de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade
precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas
receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do
Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário
da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".
A
banca menciona no item “recurso financeiro de propriedade de terceiros".
Nessa situação, está tratando de recursos que NÃO pertencem
ao Estado, NÃO gerando efeitos sobre o seu patrimônio. São
as chamadas “entradas compensatórias". Esses recursos terão que ser
devolvidos aos terceiros. São os chamados ingressos extraorçamentários, sendo
incluídos no contexto amplo de receitas públicas, pois ficam sob a responsabilidade
do Estado, pois ingressam nos cofres públicos.
Portanto,
os recursos financeiros de propriedade de terceiros e colocado sob a custódia
do Estado deve ser INCLUÍDO, e NÃO excluído do
cômputo de receitas públicas, em sentido amplo.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Em sentido Amplo Sim, Estrito Não.
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Questão que eu deixaria em branco numa prova dela. Não dá pra saber se ela pede latu ou strictu. Esse negócio de "usar oq a banca vem adotando" tbm não tem dado muito certo com a Cespe, mais. Sacanagem :(
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Gab: ERRADO
É errado porque, de acordo com o item, o recurso foi colocado sob custódia do Estado. Então, se é sob custódia (guarda) deverá, sim, ser computado nas receitas públicas. Caso o Estado não o considerasse estaria VIOLANDO o princípio da UNIVERSALIDADE.
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- Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter TODAS as receitas e TODAS as despesas de TODOS os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Isso faz com que o Poder Legislativo conheça a priori todas as receitas e despesas do governo. Portanto, gabarito errado!
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FONTE: Minha explicação em nosso resumo de AFO-2022, pág. 05.
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OBS: Vendo meu resumo de AFO. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra.
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Rec. PÚBLICAS (latu sensu, sentido AMPLO) = dividem-se em : Orçament. e Extraorç.
Bons estudos.
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sentido amplo ou estrito?
é dificil fazer essa ponderação la na hora da prova.