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Confesso que já vi muitas questões absurdas dessa banca, porém essa está de parabéns.
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Péssima questão.
A doutrina e a jurisprudência não admitem o arquivamento implícito.
Segue Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.272 e 274):
“f) Arquivamento implícito
Segundo Afrânio Silva Jardim, entende-se “por arquivamento implícito o fenômeno de ordem processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento. Este arquivamento se consuma quando o Juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça acusatória. Melhor seria dizer arquivamento tácito183” (grifo nosso).”
(...)
Cumpre destacar que, majoritariamente, o arquivamento implícito não tem sido aceito, nem pela jurisprudência, nem pela doutrina, justamente por ausência de disciplina legal. O Superior Tribunal de Justiça sustenta que o silêncio do Parquet no que toca a acusados cujos nomes só aparecem em momento subsequente ao aditamento da denúncia não importa em arquivamento quanto a eles, só se considerando arquivado o processo mediante decisão do juiz (art. 18, CPP)185. À luz do art. 569 do CPP, entende esta Corte que o aditamento pode se dar a qualquer tempo, desde que antes da sentença final186. No mesmo sentido tem decidido o STF, declarando ser a ação penal pública regida pelo postulado da indisponibilidade, pelo que inexistiria o arquivamento implícito187.” (Grifamos)
Inf. 605 do STF: O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial.
O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Ao reafirmar esse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que se sustentava a sua ocorrência em razão de o Ministério Público estadual haver denunciado o paciente e co-réu, os quais não incluídos em denúncia oferecida anteriormente contra terceiros. (...) HC 104356/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.10.2010. (HC-104356)."
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Informativo 605 do STF: O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial.
Gabarito: D
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Essa questão tá meio coisada.
Porém, eles praticamente apontaram na direção do que queriam como resposta, no final do enunciado.
Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Muito bem bolada, só que não.
Abraços.
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Péssima banca, questão terrível.
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RHC 46250 / RJ
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
A suposta ocorrência de arquivamento implícito tampouco se adequa
ao caso em análise em que o Ministério Público promoveu o
arquivamento em relação a outros fatos, não se tratando de hipótese
de denúncia incompleta. Ademais, tal modalidade de arquivamento é
inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes.
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A banca cobra o entendimento por parte do candidato de um assunto não aplicável de maneira NENHUMA na justiça brasileira. Aí o candidato teria que saber o que a doutrina, que não é aceita no país, entende sobre o assunto que não é aplicável. Ou sejá, seguindo a lógica da banca, devemos estudar todas legislações do mundo, que mesmo não aplicáveis na justiça brasileira, poderá ser cobrado na próxima prova organizada pela IDECAN.
Que banca ridícula.
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Buguei!
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AAAATTTEEEEEENTTOOOOOOO à doutrina que AAAACEEEEEIIITTTAAAA o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A questão não quer saber sobre a doutrina majoritária, sobre o que o STJ, STJ ou o sistema processual penal brasileiro ACHAM SOBRE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.
Por isso erramos.
Se tivéssemos lido sobre arquivamento implícito dentro da doutrina que entende ser cabível, teríamos acertado.
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Doutrina que aceita arquivamento implícito:
Doutrina do professor Afrânio Silva Jardim.
O arquivamento implícito poderia ser objetivo (quando a omissão se dá com relação às infrações praticadas) ou subjetivo (quando a omissão se dá com relação aos acusados).
O arquivamento implícito ocorre quando Ministério Público ou Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou de um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.
Caso o Juiz perceba o equívoco do membro do Ministério Público e inste o órgão do MP a se pronunciar sobre todos os fatos e as pessoas tratados na investigação policial, o MP poderá aditar e acrescentar o que foi omitido, não configurando o arquivamento implícito.
Mas se o juiz nada perceber e o Ministério Público se omitir, o MP fica impedido de aditar a denúncia para incluir a autoria omitida na relação processual, pois o MP tinha conhecimento da autoria que participou do delito antes do oferecimento da denúncia (no IPL) e deixou de incluí-la na peça processual, logo ocorre o denominado arquivamento implícito.
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Fui na questão que achei mais moral, dei sorte, acertei. Mas pelo que vi, a questão é meio absurda
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A banca solicita o entendimento minoritário.
O que é o arquivamento implícito?
Acontece quando o titular da ação penal , MP, não inclui na peça exordial acusatória fato que foi objeto de investigação em sede de Inquérito Policial. Sem fundamentação e sem expressa manifestação.
Como ele é visto pela doutrina majoritária ?
Majoritariamente rechaçado !
Mas por quê?
todo pedido de arquivamento deve ser fundamentado.
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CUIDADO!
NÃO CONFUNDA COM O ARQUIVAMENTO INDIRETO:
O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria. O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a questão em uma determinada esfera.
Fontes de pesquisa:
Renato Brasileiro
Nestor Távora
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O arquivamento implícito ocorre quando o MP deixa de oferecer a denúncia contra um indivíduo (subjetivo) ou um fato delituoso (objetivo).
Tal arquivamento não é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, acrescenta-se que o CPP é aplicável de forma territorial absoluta, portanto, aplicar uma questão baseando-se em ordenamento jurídico estrangeiro sem expressa previsão legal gera no mínimo possibilidade de anulação.
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Info Nº 605 - Inquérito Policial e Arquivamento Implícito
O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Ao reafirmar esse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que se sustentava a sua ocorrência em razão de o Ministério Público estadual haver denunciado o paciente e co-réu, os quais não incluídos em denúncia oferecida anteriormente contra terceiros.
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Parabéns a vc que conseguiu justificar essa questão.
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*aquela figurinha do John Travolta* (:
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era só o que faltava! estudar aquilo que é corrente minoritária e ainda saber o que está errado
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Complicado.
"[...] O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. ” (HC - 104356, informativo 605 do STF).
Até porque não existe o princípio da indivisibilidade na ação penal pública.
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Falta gramática para uma parcela dos concurseiros.
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Questão "coisada"... entretanto, conforme dito por alguns colegas anteriormente, ao final do enunciado, a questão relata, "Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA." Assim, entendo que o gabarito da questão está correto, RESPOSTA - Letra: D.
A gente agora só tem que saber além dos posicionamentos majoritários, também devemos ter conhecimento acerca do que não é aceito no direito brasileiro.
Resumindo, ta cada vez mais tranquilo passar em concurso ...
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foi batendo um desespero..........
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Eu não entendi o que a questão queria. Eu não entendi foi nada.
Eu vi várias opções que parecial erradas e a opção indicada no gabarito parece estar certa.
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Com as devidas vênias, discordo dos colegas, achei uma questão muito bem elaborada.
"Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa....".
Conhecendo a doutrina majoritária e o entendimento dos Tribunais Superiores é possível acertar a questão fazendo uma leitura a contrario sensu.
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Que questão sem noção, perguntando posicionamento minoritário e isolado da doutrina.
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Atenção para não confundir arquivamento implícito com arquivamento indireto.
Implícito: MP deixa deliberadamente de denunciar um dos réus.
INdireto: MP entende que o juiz é INcompetente para julgar o feito e em virtude disso deixa de oferecer denúncia.
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É uma das questões mais bisonhas da história
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Vou fingir que não vi essa questão e vou para a próxima
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A prova é para perito criminal em engenharia e cobrou arquivamento implícito do IP . Ai ai.
Gab: letra D
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(D)
Inicialmente, atente-se para o enunciado que pede para ser assinalada a alternativa INCORRETA.
d) No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual. INCORRETA.
Distintamente do afirmado, recebida a denúncia, ocorre a preclusão consumativa, fenômeno processual que impede a rediscussão da matéria.
Vejamos a posição da doutrina sobre o tema, in verbis:
O artigo 384, parágrafo único, não admite seja a acusação ampliada a novos fatos através do aditamento à denúncia, pois a mutatio acusationis está restrita à "nova definição jurídica do fato" constante da imputação inicial e não à correção de equívocos na incriminação ou à apresentação de nova imputação, providências que são compatíveis apenas com a propositura de nova ação penal (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 2005. p. 492-493).
Dessa maneira, INCORRETA a assertiva.
Ressalte-se, por oportuno, que se trata da única assertiva que não necessitava do conhecimento da doutrina minoritária, comportando resolução pelo conhecimento da legislação ou da doutrina majoritária.
Gostei
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questão cabulosa
próxima
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Repetida pela quinta vez
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Inicialmente, vale destacar que a questão não está questionando o que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, mas testando se o examinando tem conhecimento sobre o adotado pela doutrina minoritária acerca da matéria. Estejamos atentos aos enunciados das questões. Aqui exigiu-se domínio sobre o arquivamento implícito do inquérito policial, que sequer é aceito pela jurisprudência e doutrina majoritárias. A questão busca a afirmativa incorreta acerca do tema.
Entende-se por arquivamento implícito o ato de o promotor de justiça deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificativa ou expressa manifestação acerca disto. Ex: Denuncia Leandro, mas se omite quanto a Laura.
O arquivamento implícito divide-se, ainda, em dois tipos: arquivamento implícito objetivo quando há omissão quanto a um fato não considerado na denúncia; e arquivamento implícito subjetivo quando há omissão quanto a um agente não mencionado na denúncia.
De acordo com o professor Afrânio Silva Jardim, há arquivamento implícito quando o Ministério Público ou o Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou de um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.
Caso o magistrado tivesse percebido o equívoco, poderia ter possibilitado o aditamento da denúncia, todavia, conforme o enunciado, o juiz recebeu a peça e deu início a ação penal sem perceber o equívoco, portanto, seguindo a linha de raciocínio dos que defendem o arquivamento implícito, Paula não poderá mais ser incluída na denúncia, pois sua participação foi desconsiderada pelo MP e pelo Juiz. Tal raciocínio torna o item D como incorrendo, sendo o gabarito da questão.
Há de se admitir que esta questão não foi simples, podendo levar inúmeros candidatos a erro, causando confusão ao preencher o gabarito, especialmente por não ser assunto adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Inf. 605 do STF: O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial.
“O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Ao reafirmar esse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que se sustentava a sua ocorrência em razão de o Ministério Público estadual haver denunciado o paciente e co-réu, os quais não incluídos em denúncia oferecida anteriormente contra terceiros. (...) HC 104356/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.10.2010. (HC-104356)."
Gabarito do professor: alternativa D.
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Essa questão tá de parabéns, força o raciocínio contrário sensu... Todos sabemos que o arquivamento implícito não é aceito no ordenamento jurídico.