Questão 5412592

• Banca: IDECAN
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

“Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

O texto acima refere-se à

• A. Lei Federal 9.433.
• B. Lei Federal 6.514.
• C. Lei Federal 9.427.
• D. Lei Federal 8.666.
• E. Lei Federal 7.805.

Gabarito: D

Comentários

• LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.