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Art. 127, § 2º, CF/88: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.
A autonomia financeira, administrativa e funcional do Ministério Público dos Estados foi objeto de previsão específica nos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados). De acordo com o art. 3º, é assegurada ao Ministério Público “autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente (...)"
De acordo com o art. 4º da Lei nº 8.625/93, “o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo”.
Gabarito: B
Fonte: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_publicacao_divulgacao/doc_gra_doutrina_civel/civel%2001.pdf
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Art. 165, CF/88. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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CF/88 -Art. 127. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
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É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus órgãos auxiliares.
Também é constitucional a previsão de que o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela LDO.
STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).
O STF entende que, mesmo que o art. 127, § 2º, da CF/88 não fale em autonomia financeira, ela é sim assegurada ao Ministério Público.
Art. 127. (...)
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
O § 3º do art. 127 reforça essa conclusão porque prevê que “o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”
Sobre o tema, veja:
(...) A dimensão financeira dessa autonomia constitucional - considerada a instrumentalidade de que se reveste - responde à necessidade de assegurar-se, ao Ministério Público, a plena realização dos fins eminentes para os quais foi ele concebido, instituído e organizado. Precedentes. Doutrina.
- Sem que disponha de capacidade para livremente gerir e aplicar os recursos orçamentários vinculados ao custeio e à execução de suas atividades, o Ministério Público nada poderá realizar, frustrando-se, desse modo, de maneira indevida, os elevados objetivos que refletem a destinação constitucional dessa importantíssima Instituição da República, incumbida de defender a ordem jurídica, de proteger o regime democrático e de velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis. (...)
STF. Plenário. ADI 2513 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 03/04/2002.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia financeira. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 16/09/2021
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E ai, tudo bom?
Gabarito: B
Bons estudos!
-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
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Gabarito totalmente equivocado, sem mais... Conforme já exposto, MP possui autonomia para encaminhar sua proposta orçamentária.
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O Poder Executivo junta tudo e encaminha ao Poder Legislativo. Isso não tira a independência do MP apenas faz a organização das proposta e vendo se está de acordo com os valores aprovados
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O MP possui 3 tipos de autonomia: Funcional, Administrativa e Financeira.
A questão cobra o conhecimento na autonomia financeira, que diz respeito à elaboração da proposta orçamentária.
A grande dúvida é se o MP teria capacidade de: 1) elaborar seu próprio orçamento e 2) encaminhá-lo diretamente para apreciação do Poder Legislativo.
Veja o que determina a CF/88 nesse meu resumo pessoal:
AUTONOMIA FINANCEIRA
1ª – Capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária nos limites e nas condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
2ª – Executar, gerir e aplicar os recursos destinados a prover os serviços do órgão proprietário da dotação orçamentária.
o Ministério Público elabora a proposta e encaminha ao Poder Executivo, obedecendo os limites da LDO e LRF;
Fora do Limite = O Executivo pode fazer ajustes;
Fora do Prazo = O Executivo considera a lei orçamentária vigente.
Portanto, gabarito B.
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" O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa. "
-> está mais que sedimentado que o mp tem autonomia financeira para propor sua própria proposta orçamentária, o ponto a ser discutido é quanto ao recebimento uma vez que é o executivo quem recebe - para fins de consolidação, de ajuste fino - a proposta orçamentária do mp, devendo, neste caso, ser encaminhado ao legislativo
(acredito que a questão podia ser melhor formulada no tocante ao vício de iniciativa, sendo que este não se esgota com a propositura do orçamento anual pelo mp, mas a quem se destinaria - neste caso,ao governador e não à assembleia)
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O erro da alternativa E é dizer que o MP pode submeter sua proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, o que não é verdade, uma vez que o MP deve (com sua autonomia financeira) enviar sua proposta orçamentária ao chefe do Poder Executivo e, esse sim, irá encaminhar ao legislativo para aprovação.
Obs: Me corrijam se houver algum erro.
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Então, pelo que eu entendi, o MP elabora a proposta, envia para o Poder Executivo que por sua vez apresenta a proposta para o Poder Legislativo. Portanto, apenas o Poder Executivo teria a competência de iniciativa.
Me corrijam se houver erro, achei a questão confusa e pelo que foi demonstrado por outras alunos parece que há controvérsias.