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Decreto 10.024/19, Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.
Gabarito: ERRADO
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São características do pregão:
Aquisição.
Bens e serviços comuns.
Deve adotar o tipo menor preço.
É um procedimento licitatório mais célere.
A utilização dessa modalidade independe do valor da futura contratação.
Todavia, o pregão não poderá ser utilizado nas seguintes situações:
Alienações em geral.
Locações de imóveis.
Execução de obras públicas.
Fonte: Ana Cláudia Campos
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Quando é utilizado o pregão?
O pregão foi criado para ser utilizado nas aquisições de bens e serviços comuns, visando desburocratizar os procedimentos realizados nas modalidades da Lei 8.666/93 e, consequentemente, a celeridade na contratação.
Quando o pregão não pode ser utilizado?
Precisa saber quando usar Pregão Eletrônico? ... O pregão eletrônico não pode ser utilizado em três situações, segundo a lei n° 10.520/02: obras e serviços de engenharia, locações e aquisições imobiliárias e alienações de modo geral
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GABARITO - ERRADO
Acórdão 1540/2014-Plenário/TCU: Não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações, sendo permitida nas contratações de serviços comuns de engenharia.
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De acordo com a lei nº 14.133/2021:
Art. 29.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
Art 6º alínea "a" do inciso XXI do caput:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
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Vedações
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações;
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no inciso III do caput do art. 3º
(art. 3º III - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns)
GABARITO :ERRADO
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serviços comuns.
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Principais Dicas de Lei do Pregão:
Gabarito:Errado
- Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
- Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
- Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
- Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
- É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
- Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
- O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
- Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
- Pode utilizar o sistema de registro de preços.
- Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
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Lei 10.520
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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São características do pregão:
Aquisição.
Bens e serviços comuns.
Deve adotar o tipo menor preço.
É um procedimento licitatório mais célere.
A utilização dessa modalidade independe do valor da futura contratação.
Todavia, o pregão não poderá ser utilizado nas seguintes situações:
Alienações em geral.
Locações de imóveis.
Execução de obras públicas.