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CESPE. JUSTIFICATIVA. ERRADO. Os documentos considerados de valor permanente no Governo do Distrito Federal devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal.
Nota: os arquivos do Poder Executivo Federal são recolhidos ao Arquivo Nacional.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
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De acordo com a Lei 8.159 em seu Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.
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O recolhimento dos documentos de valor permanente deve ser feito pela instituição arquivística na respectiva esfera de competência da instituição produtora.
O Arquivo Nacional é a instituição arquivística competente para o recolhimento dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal (o que torna a questão incorreta). A Universidade de Brasília, por Exemplo, é uma instituição inserida no Poder Executivo Federal, então os documentos permanentes por ela produzidos poderão ser recolhidos pelo Arquivo Nacional. Essa afirmação está baseada no Art. 18 da Lei nº 8.159/91, a saber:
Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
Os documentos produzidos pelas instituições do Distrito Federão serão recolhidos pelo Arquivo Público do DF, pois a Lei nº 8.159/91 define em seu Art. 21, que
"Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei."
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto .Acesso em: 14 de setembro de 2021.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Gabarito: Errado
Quando pensar nas competências dos arquivos, pense: EMA, EMA, EMA, CADA UM COM SEUS PROBLEMAS.
Federal vai para o Arquivo Nacional. Estadual, Arquivos Estaduais. Distrital, Arquivo Distrital. Municipal, Arquivo Municipal. E ainda temos os Poderes.
Lei nº 8159/1991:
Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.