Questão 5413798

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

• A. Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
• B. Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
• C. Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
• D. Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.

Gabarito: A