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Oi!
Gabarito: C
Bons estudos!
-Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.
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GABARITO: LETRA C
As duas definições estão corretas.
Princípio da impessoalidade: aliado a esse princípio está o da isonomia, isto é, igualdade no tratamento ou tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Subjacente a este princípio está a dificuldade de se fixar os parâmetros corretos. O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a obrigação de tratamento sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. Wolgran Junqueira Ferreira, citado por GASPARINI (Idem, p. 63), afirma que: “a impessoalidade, isto é, o ato administrativo, não deve ser elaborado tendo como objetivo a pessoa de alguém. Não pode ser dirigida com o intuito de beneficiar esta ou aquela pessoa, esta ou aquela empresa”.
FONTE: JUS BRASIL.
O princípio da Legalidade tem aplicação diversa para a Administração e para os Administrados. Aquela só pode fazer o que a lei determine ou autorize; estes podem fazer tudo que a lei não proiba.
Segundo Bandeira de Melo o princípio da legalidade consagra a ideia de que a Administração pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo atividade administrativa, por conseguinte sublegal ou infra legal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei.
FONTE: QC
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A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre os princípios da administração pública. No caso em apreço, devemos julgar como a veracidade das afirmativas apresentadas.
Antes de julgar as afirmativas, vejamos os conceitos dos princípios:
- Princípio da Impessoalidade: implica que o ato praticado pelo poder público jamais deve visar interesses pessoais do agente que o pratica ou de terceiros, mas ao cumprimento do interesse público. O §1º, art. 37, ainda acrescenta que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Princípio da Legalidade: o Estado só poderá impor algo ao particular por fora de lei, cabendo ao particular fazer tudo o que não for proibido por lei. Por outro lado, a aplicação desse princípio à Administração Pública implica que só é permitida à Administração Pública fazer o que a lei prevê.
Logo:
- I. correta. O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, é o princípio da impessoalidade.
- II. correta. A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da legalidade.
Concluímos, portanto, que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
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Analisando cada definição separadamente, temos que:
I. CORRETA. O princípio da impessoalidade está relacionado com a finalidade pública, a qual também se refere ao tratamento igualitário e isonômico. Além disso, infere-se do princípio da impessoalidade que a Administração Pública não poderá visar, prejudicar ou beneficiar um indivíduo, devido ao fato do tratamento individual ser igualitário aos demais cidadãos.
II. CORRETA. O princípio da Legalidade pode-se inferir que a Administração pública apenas poderá fazer aquilo que está presente em Lei, ou seja, é vedado ao servidor público agir além da legislação em vigo.
Dessa forma, a única alternativa correspondente será a letra C.
Gabarito do Professor: Letra C.