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GAB. C
A) Súmula Vinculante 06: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
B) Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C) Súmula 683 do STF – "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
D) ADC 41: É constitucional a lei que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal entende sobre Administração Pública.
A- Incorreta. Tal remuneração inferior ao salário mínimo não viola a Constituição, nos termos da súmula vinculante nº 6: "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial".
B- Incorreta. Não cabe ao Judiciário o aumento, consoante súmula vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
C- Correta. É o que dispõe o STF em sua súmula nº 683: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
D- Incorreta. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41/DF, o STF decidiu que "é constitucional a lei que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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O aumento dos vencimentos de servidores públicos só cabe ao chefe de Estado (chefe do executivo).
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- Súmula 683 do STF – "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."
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Vide comentário abaixo:
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal entende sobre Administração Pública.
A- Incorreta. Tal remuneração inferior ao salário mínimo não viola a Constituição, nos termos da súmula vinculante nº 6: "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial".
B- Incorreta. Não cabe ao Judiciário o aumento, consoante súmula vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
C- Correta. É o que dispõe o STF em sua súmula nº 683: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
D- Incorreta. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41/DF, o STF decidiu que "é constitucional a lei que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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LETRA C
STF/SM 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Art 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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GABARITO: C
a) ERRADO: Súmula Vinculante 06: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
b) ERRADO: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
c) CERTO: Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
d) ERRADO: Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)
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ERREI POR FALTA DE ATENÇÃO ;(
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Acrescentando:
Súmula n.683 – O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”
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Candidato não pode ser reprovado por possuir arcada dentária incompleta
é constitucional, em regra, a exigência de requisitos mínimos para o ingresso no serviço público, principalmente, na carreira militar ou para agentes penitenciários. Para o magistrado, no entanto, a regra não se aplica ao caso, uma vez que o que se percebe é "o intuito do Estado de excluir um cidadão do certame por um motivo ao qual ele, ente público, deu azo, uma vez que deveria assegurar um serviço de saúde adequado, estando incluso neste o dever da prestação de uma assistência odontológica adequada".
Bons estudos!
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A Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
B Cabe ao Poder Judiciário, que tem função legislativa negativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
D É inconstitucional a lei que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.