Questão 5414932

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.

De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

• A. a comissão deverá ser composta por 3 (três) membros e será presidida pelo mais idoso, cabendo a ele escolher o relator da matéria.
• B. os membros serão nomeados pelo presidente da Câmara, resguardando a participação proporcional das Bancadas, devendo um pertencer à Mesa Diretora da Câmara.
• C. a comissão poderá determinar diligências, convocar secretário municipal e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
• D. a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário, que não poderá alterá-las.

Gabarito: C

Comentários

• PONTO IMPORTANTÍSSIMO SOBRE CPI'S MUNICIPAIS:

  A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial.

  Abraços!

• Gabarito: C

  Art. 107. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

  Fonte: https://www.camarauberlandia.mg.gov.br/transparencia/processo-legislativo/regimento-interno-atual.pdf/view