Questão 5414935

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

• A. o código de finanças públicas.
• B. o código de obras.
• C. o código tributário e a legislação tributária correlata.
• D. a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 31 Consideram-se matérias de lei complementar:

  I - o plano diretor;

  II - o código de obras;

  III - o código tributário e a legislação tributária correlata;

  IV - o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;

  V - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

  VI - a lei instituidora da Guarda Municipal..(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2005)

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