Questão 5415085

• Banca: AEVSF/FACAPE
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2021
• Provas: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Pedagogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Em consonância com os dispositivos normativos legitimados pelo Art. 214 da Constituição Federal, a Lei nº 2.713, de 23 de junho de 2015 para o decênio 2015- 2025 estabelece o Plano Municipal de Educação de Petrolina - PME, cuja execução e cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo de avaliações periódicas realizadas por instâncias com incumbências referidas no supracitado artigo.

Disponível em: http://www.doem.org.br/pe/petrolina.

Acesso em: 23 abr.2021.

Com relação às instâncias e suas competências, avalie as afirmações a seguir:

I. No que tange ao cumprimento das metas do PME constitui uma das competências das instâncias divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.

II. Em conformidade com os dispositivos da lei não é atribuição das instâncias avaliadoras analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

III. Entre as instâncias em regime de colaboração com a gestão municipal no que concerne a avaliação e monitoramento do PME está incluída a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores.

IV. Compete ao Conselho Municipal de Educação promover a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estadual e nacional da educação.

V. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas constitui umas das competências das instâncias responsáveis pela execução e cumprimento das metas do PME.

É correto apenas o que se afirma em:

• A. I, III e V.
• B. I, II e IV.
• C. II, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• Gabarito: A

  Art. 5º A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

  I - Ministério da Educação - MEC;

  II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

  III - Conselho Nacional de Educação - CNE;

  IV - Fórum Nacional de Educação.

  • 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

  I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

  II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

  III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

  "Faça da dificuldade a sua motivação."

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I – CERTO – Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I- Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II - Câmara dos Vereadores; III- Conselho Municipal de Educação (CME); IV- Comissão do Plano Municipal de Educação. 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações ; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
  
  II – ERRADO – 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
  
  III – CERTO – Vide item I.
  
  IV – ERRADO - A Comissão Geral do PME, além da atribuição referida no caput, acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências, estaduais e nacionais que as procederem.
  
  V – CORRETO - Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I- Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II - Câmara dos Vereadores; III- Conselho Municipal de Educação (CME); IV- Comissão do Plano Municipal de Educação. 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas ; III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
  
              Assim, estão corretos os itens I, III, V.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A