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ID
5415646
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Informações para responder à questão. 

Para verificação dos diversos limites impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), definida conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – e sobre ela serão calculados os percentuais de gastos com pessoal , gastos previdenciários, de endividamento, dentre outros.

No final de um exercício financeiro, uma prefeitura, para verificar se estava obedecendo a esses diversos limites, apurou o montante da sua receita corrente líquida no valor de R$ 2.000.000,00.

No exercício financeiro, com base nos dispositivos legais, as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter sido superiores ao seguinte valor:

Alternativas
Comentários

  • Não tinha visto esse assunto sendo cobrado antes, então acredito ser incomum.

    Para responder a questão, é preciso ter conhecimento do artigo 7º da Resolução do Senado Federal 43 de 2001. Reproduzo o trecho abaixo:

    " Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

    I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4".

    Como a RCL dada foi de R$2.000.000, o limite máximo para contratação de operações de créditos é de R$320.000 (2.000.000 * 16% = 320.000)

    Gabarito B

  • Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • Trata-se dos limites e condições para a realização de operações de crédito.

    Segundo o art. 7º da Resolução 43/01 do Senado Federal, "As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

    I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida [...];

    II - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;

    III - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".  

    ⇛ Dados e informações:

    Uma prefeitura, para verificar se estava obedecendo a esses diversos limites, apurou o montante da sua receita corrente líquida (RCL) de R$ 2.000.000.

    ⇛ Resolução: as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter sido superiores ao seguinte valor:

    Limite máximo de contratações de operações de crédito=RCL*16%=R$ 2.000.000*16%=R$ 320.000

    Gabarito: Letra B.

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