Questão 5416423

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O gestor do Município XPTO, resolveu realizar procedimento licitatório para a contratação de professores para o ensino fundamental da escola municipal. Para isso, resolveu adotar um procedimento licitatório não previsto na Lei n° 8.666/1993, criado pela combinação dos procedimentos do leilão e da tomada de preços. Para isso, resolveu consultar o procurador do município, que elaborou parecer indicando que tal procedimento seria:

• A. Autorizado pela legislação sobre licitações.
• B. Vedado pela legislação sobre licitações.
• C. Incentivado pela legislação sobre licitações.
• D. Obrigatório pela legislação sobre licitações.
• E. Vedado pela legislação federal mas pode ser autorizado por legislação municipal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B)

  Art. 22. § 8   É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o leilão (art. 22, V da Lei 8.666/93) e a tomada de preços (art. 22, II da Lei 8.666/93) citados no enunciado são duas modalidades distintas de licitação.

  Dispõe o art. 22, § 8 da LEI 8.666/1993: “É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”

  No mesmo sentido, a NOVA LEI de Licitações e Contratos Administrativos:

  Art. 28, § 2º da LEI 14.133/2021: “É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.”

  Portanto, a única alternativa que se amolda ao solicitado no enunciado é a letra “B” e, como consequência, todas as demais opções constantes nas alternativas remanescentes estão incorretas.

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• GABARITO: B

  Art. 22, § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

• NÃO É POSSÍVEL A COMBINAÇÃO DE MODALIDADES DE LICITAÇÃO.

• Gabarito: B

  Lembrando que a VEDAÇÃO é por ATO ADM. Por LEI PODE sim, inclusive, a Lei do Pregão (10.520/02) é uma modalidade de licitação não prevista na Lei 8.666/93.

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• LICITAÇÃO?? "...para a contratação de professores para o ensino fundamental da escola municipal..." É válido?