- ID
- 5416813
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede pública.
III. Autorização e avaliação de sua qualidade pelos órgãos competentes.
IV. Divisão de lucros com as entidades de ensino público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que: