Questão 5418217

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.

O texto do enunciado especifica

• A. as vinculações regimentais.
• B. as técnicas de redação e coesão.
• C. os princípios da legislação prática.
• D. os requisitos para elaboração normativa.

Gabarito: D

Comentários

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gerais da redação oficial.
  
  
  
  Conforme expresso no Manual de Redação, os atos oficiais, entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos, o que só é alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade. Nesse sentido, verificamos que o texto apresentado no enunciado deste item trata especificamente dos requisitos para elaboração normativa e, portanto, a alternativa correta é a letra D.
  
  

  Gabarito do Professor: Letra D