De acordo com a Lei Orgânica do município de São
José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa
privada, desde que sejam atendidas as seguintes
condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação
nacional.
II. Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede
pública.
III. Autorização e avaliação de sua qualidade pelos
órgãos competentes.
IV. Divisão de lucros com as entidades de ensino
público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que: