-
Art. 38, CF/88: Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
**A respeito do ato vinculado, a doutrina majoritária entende ser aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pela Administração Pública diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
-
Se ele foi eleito, com as formalidades legais, e com tempo de serviço de acordo com o que se pede em lei, logo surge um direito subjetivo de ser afastado da efetividade, e ser impossado no mandato eletivo. A administração não tem discricionariedade, o ato é VINCULADO!
.
gb - C
-
A questão veio inicialmente como errada e após recursos foi alterada para certa. Acho que a banca queria colocar o exemplo de um praça com menos de 10 anos de serviço, mas o termo genérico "agente público" tornou a questão abrangente (fora do âmbito militar) e portanto correta.
-
Em outras palavras, a questão quer dizer que se um servidor efetivo se candidata a cargo político e começa a exercê-lo, a administração terá que afastá-lo sem margem de escolha, pois constitui um ato vinculado.
GAB: C.
-
A questão exige conhecimentos sobre cargos públicos.
O conteúdo aqui cobrado está previsto expressamente no art. 38, I da Constituição Federal.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
A alternativa está correta, e o ato é vinculado porque não existe margem de liberdade para a Administração Pública, cabendo apenas afastar o servidor em razão do mandato eletivo.
GABARITO: Certa
-
O ATO VINCULADO se relaciona com atos cuja a forma de execução é definida em LEI.
- Não se admite juízo de conveniência e oportunidade
- O agente age nos exatos termos e limites em lei, sem margem de escolha.
-
Basicamente, se o cara preenche os requisitos a ADM. não pode negar seu direito.