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ID
5419051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Há possibilidade de cancelamento da naturalização por meio de ato administrativo, em virtude de atividade nociva, caso o interessado tenha omitido a existência de condenação criminal em momento anterior à sua naturalização.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  • ART 12

    § 4° Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I–tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade 

    nociva ao interesse nacional;

    II–adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente 

    em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • PERDA DE NACIONALIDADE

    1. Por sentença judicial ao interesse nacional
    2. Adquirir outra Nacionalidade

    GAB: E

  • ERRADA

    O cancelamento da naturalização NÃO ocorre por ato administrativo, e sim por sentença transitada em julgado.

    VEJAMOS,

    CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior- O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. (E)

  • Gabarito : Errado.

  • Só por sentença judicial !

  • por sentença transitada em julgado

  • Art 12 - CF/88

    § 4° Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I–tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade 

    nociva ao interesse nacional;

    II–adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente 

    em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

    O examinador trocou por ato administrativo...

    PMMinas

  • Por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

  • Ato administrativo NÃO. Sentença judicial SIM.

  • Sentença Judicial!