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CERTO
SÚMULA VINCULANTE N. 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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Dos Direitos Sociais
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
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VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Aplicado ao doméstico e ao servidor.
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pergunta se os atiradores dos TGs do brasil recebem alguma coisa kkk...
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Correto!
→ "Quem faz questão não se arrepende!"
(CEBRASPE - 2017 - PM/AL) O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição Federal de 1988. (CERTO) - ANULADA PORQUE EXTRAPOLOU O EDITAL!
(CEBRASPE - 2011 - IFB) Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. (ERRADO)
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Além de direitos civis e políticos, a Constituição da República Federativa do Brasil também protege um rol significativo de direitos sociais. O direito mencionado no enunciado está previsto no art. 7º, VII da CF/88, mas há alguns anos, o STF firmou entendimento no sentido de que este não é assegurado às praças prestadoras de serviço militar obrigatório. Observe a ementa do RE n. 570.177:
"SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas".
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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CERTO
Súmula vinculante nº 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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essa quem ja foi recruta sabe de có e salteado kkkkkk