Questão 5419492

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:

• A. a tarifa aduaneira
• B. a contribuição de melhoria
• C. o imposto predial e territorial urbano
• D. o imposto sobre serviços de qualquer natureza

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/64: Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.