CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS DE ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE
Seção I
Das Políticas Gerais de Organização da Atenção à Saúde
Art. 6º São políticas gerais de organização da atenção à saúde:
I - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), na forma do Anexo XXII;
II - Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), instituída por pactuação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de 12 de fevereiro de 2004;
III - Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, na forma do Anexo XXIII;
IV - Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), na forma do Anexo XXIV;
V - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), na forma do Anexo XXV;
VI - Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, na forma do Anexo XXVI;
VII - Política Nacional de Medicamentos (PNM), na forma do Anexo XXVII;
VIII - Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), instituída pela Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, na forma do Anexo XXVIII.