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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual pena".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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Sigilo de correspondência e das comunicações.
Em regra: São invioláveis.
Comunicação telefônica: Ordem judicial para investigação criminal e instrução de processo penal
Correspondência: Interceptação de correspondência de presidiário.
Bônus: Jurisprudência
STF: Não é ilícito a gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro para fins judiciais.
TST: Não é ilícito o monitoramento pelas empresas do conteúdo do e-mail corporativo de seus funcionários.
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CRFB/88 em seu art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual pena".
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CRFB/88 em seu art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual pena".
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CRFB/88 em seu art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
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XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ,de dados e das comunicações telefônicas, salvo ,no último ,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Em situações excepcionais, qualquer um destes sigilos pode ser violado por ordem JUDICIAL.
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Art. 5º CF/88 !
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Analisando as alternativas letra D é correta
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GAB-D
salvo – judicial
ART.5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
VOCÊ QUE É CASADO E SUA MULHER VIVE PEGANDO NO SEU PÉ QUERENDO QUEBRAR O SIGILO DO SEU WATS. MOSTRE O ART.5º PARA ELA E SAIA CORRENDO.!!!!RSRS
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- kkkk mas osires agsto, tem a lei no direito penal o cadi, qe barra isso kkkkkkk
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PRA NÃO ZERAR