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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre alguns conceitos relacionados à Administração Pública. No caso desta questão, devemos marcar a opção que apresenta o instrumento definido no enunciado da questão.
A - incorreta. Compliance é um termo que pode ser entendido como "conformidade", mas conformidade a quê mesmo? Bem, conformidade a leis, normas, regras, acordos etc. Na administração pública, a conformidade é responsável por direcionar os agentes públicos a cumprirem seus deveres do jeito que se espera, fugindo de práticas que ferem a moralidade e a legalidade administrativa.
B - incorreta. Governabilidade refere-se às condições sistêmicas, substantivas e materiais do exercício do poder, para que exerça sua missão. Envolve o sistema político, a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário etc.
C - incorrera. Governança diz respeito às condições adjetivas ou instrumentais. A governança está intimamente ligada à maneira como o poder é exercido na administração dos recursos, sejam eles humanos, financeiros ou administrativos. Refere-se ao processo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa ao governo; ao modo como a autoridade é exercida; à repartição do poder entre os governados etc.
D - correta. Accountability é o termo usado para se referir ao dever que o agente público tem de prestar contas aos cidadãos. É um instrumento que busca limitar o poder, por assim dizer, dos agentes do estado. Para controlar o pode concedido, ao corpo funcional e político, o processo de responsabilização depende da informação/transparência, explicação sobre determinadas atitudes e de sanção aos que usarem de modo impróprio o poder que lhe foi concedido, assim como os recursos colocados à sua disposição. É de três tipos:
- Horinzontal: é aquela prestação de contas que acontece unicamente em nível de governo. Podendo ser entre os poderes, mediante o sistema de freios e contrapesos (check and balances), ou entre órgãos, por meio dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Agências Reguladores e outros órgãos de controle.
- Vertical: Refere-se ao processo de prestação de contas entre o Governo e os cidadãos. Neste caso, os meios que podem ser usados são: o voto eleitoral e a ação popular.
- Societal: Trata-se do processo de controle e fiscalização por meio de grupos pertencentes à sociedade civil. Os mecanismos de controle são os movimentos sociais, associações, sindicatos, a imprensa etc.
Vendo que as características do enunciado remetem ao conceito de Accountability, concluímos que a alternativa "D" é a correta.
GABARITO: D
Fontes:
FENILI, Renato. Administração Geral e Pública para concursos. 3.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017
MOREIRA, Elisabete de Abreu e Lima. Administração Geral e Pública para Concursos. Salvador: Juspodivm, 2016.
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GABARITO D
Accountability é a responsabilização dos governantes.
* O objetivo é evitar e corrigir os abusos de modo geral.
Accountability >> prestação de contas / transparência/responsabilização
> Accountability Vertical: Ocorre quando o controle é feito pelos cidadãos sobre os políticos por meio do voto, plebiscito ou referendo, ou seja, é um controle realizado por desiguais.
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GABARITO: LETRA D
ACRESCENTANDO:
GOVERNABILIDADE
- Capacidade política de governar;
- Legitimidade;
- Apoio (Cidadão/ Legislativo);
GOVERNANÇA
- Capacidade de implantar políticas públicas;
- Serviços públicos;
- Financeiro/ Administrativo;
ACCOUNTABILITY
- Prestação de contas;
- Recursos (fiscalização);
- Responsividade
FONTE: QC
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GABARITO D
Accountability nada mais é do que o dever de prestação de contas por parte dos gestores públicos. Está diretamente ligada ao princípio da publicidade e da transparência, e visa promover uma percepção positiva dos cidadãos em relação aos governantes, no sentido destes estarem agindo na defesa do interesse público/coletivo.
Na prática, como tudo, é diferente do que o previsto na teoria, no papel.
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Sobre a alternativa "A"
Compliance: Trata-se de agir de acordo com as regras e normas. Obedecer e fazer cumprir as regras e as normas (tanto internas, quanto externas).
Estratégia
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a. Errada. Compilance: É o conjunto de ações corporativas com objetivo de garantir que as organizações cumpram: legislações; controles dos regulamentos organizacionais; compromissos contratuais, etc. Está ligada com a responsabilidade corporativa.
b. Errada. Governabilidade: É o próprio poder político, legitimado e contando com o apoio da sociedade e de seus representantes. A capacidade política de governar decorre do relacionamento do Estado e do seu governo com a sociedade ou capacidade para agregar múltiplos interesses da sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum.
c. Errada. Governança: É a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas, regulação de transações e operacionalização de soluções.
d. Correta. Accountability refere-se á capacidade de se prestar contas transparentemente e de a responsabilização dos agentes públicos.
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GABARITO: LETRA D
ACRESCENTANDO:
GOVERNABILIDADE
- Capacidade política de governar;
- Legitimidade;
- Apoio (Cidadão/ Legislativo);
GOVERNANÇA
- Capacidade de implantar políticas públicas;
- Serviços públicos;
- Financeiro/ Administrativo;
ACCOUNTABILITY
- Prestação de contas;
- Recursos (fiscalização);
- Responsividade
FONTE: QC
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Accountability
- É o mecanismo que garante maior nível de transparência e exposição pública das políticas, por meio da indução dos dirigentes governamentais à prestação de contas dos resultados de suas ações à sociedade.
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- Accountability vertical: se dá entre a população e o Estado, referindo-se ao controle que aquela exerce sobre os agentes públicos e os governos e é relacionada à capacidade da população de votar e de se manifestar de forma livre, tendo como exemplo o voto e a ação popular;
- Accountability horizontal: se dá entre entes ou órgãos estatais, ocorrendo quando um poder, órgão, agência reguladora, etc., fiscaliza o outro;
- Accountability societal: se dá entre a sociedade civil organizada e entes ou órgãos estatais, em que aquela, muitas vezes representada por ONG’s, sindicatos, associações, etc., fiscaliza os agentes públicos e o os governos, exercendo “pressão” legítima sobre a Administração Pública.
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Para respondermos à
questão, vamos à análise das alternativas:
A) Compliance - O termo compliance ou confirmidade não se caracteriza
como um princípio diretamente relacionado à prestação de contas ou
transparência, mas se refere à verificação de cumprimento de requisito.
Ademais, podemos considerar que a conformidade contribui para a correta
prestação de contas. Entretanto, esse termo não se relaciona com prestação
de contas ou transparência.
B) Governabilidade -
governabilidade refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder e
envolve características do sistema político e do sistema partidário. Ademais,
durante a proposta do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995,
Bresser Pereira ressaltou que: “O governo brasileiro não carece de
“governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade
democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto,
um problema de governança, em que sua capacidade de implementar as políticas
públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina
administrativa".
C) Governança -
Segundo o Banco Mundial, governança é a “maneira pela qual o poder é exercido
na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao
desenvolvimento". Além disso, segundo Bresser Pereira (1995), governança é
a capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.
D) Accountability - Accountability pode ser entendido como a capacidade do gestor público de
prestar contas de suas responsabilidades à sociedade. Assim, com vistas à
apresentação de resultados das ações governamentais, o termo accountability surge como um conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores
governamentais a prestarem contas dos seus resultados, garantindo-se maior
transparência e exposição das políticas públicas. Portanto, essa alternativa é
o gabarito da questão em análise.
Fonte:
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.
Gabarito do Professor: Letra D.
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GAB D
NÃO CONFUNDA:
- GOVERNANÇA -> É a capacidade de implementar políticas públicas;
- GOVERNABILIDADE -> É a legitimiDADE para governar;
- ACCOUNTABILITY -> É a prestação de contas/transparência;
- COMPLIANCE -> Atuar conforme as normas e regras fixadas.
FONTE: MEUS RESUMOS
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