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(A) O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.
R.: Falso.
- Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (...).
(B) A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.
R.: Falso.
- Art. 16, § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
(C) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.
R.: Falso. A lei Anticorrupção não aborda a responsabilidade penal. senão da responsabilização administrativa e civil. Quanto às pessoas jurídicas, ela sempre será objetiva, já quanto às pessoas físicas, ela será subjetiva (na medida de sua culpabilidade).
- Art. 16, § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
(D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
R.: Certo.
- Art. 16, § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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Boa sorte e bons estudos.
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Para ser possível o acordo de Leniência, o Órgão Público quer: Identificação + Informação.
Para isso a instituição tem que: ser a primeira a se manifestar dizendo que quer esse acordo + tem que parar de roubar (imediatamente) + admitir que roubou + cooperar com as investigações.
Art. 16 lei 12.846
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Gabarito D
A alternativa está correta, pois o que ela pode diminuir é o valor da multa em até dois terços. No entanto, continuará tendo que reparar integralmente o dano causado.
LETRA DA LEI:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
(…)
2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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Pelo visto, quem não tem tempo basta estudar ACORDO DE LENIÊNCIA. 99% das questões é sobre esse assunto