Questão 5425150

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias.

II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• C. se apenas a afirmativa III estiver correta.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• cf/88

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

• I - (INCORRETA) CF/88, art. 165, § 3º: O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  II - (CORRETA) CF/88, art.99, § 1º: Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

  III - (INCORRETA) CF/88, art. 127, § 3º: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
  
  Vamos analisar as assertivas.
  
  I. ERRADO. Segundo o art. 165, § 3º, da CF/88, “O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária". A LDO é feita anualmente.
  
  II. CORRETO. Trata-se do que consta no art.99, § 1º, da CF/88: “Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias".
  
  III. ERRADO. O Ministério Público ESTÁ sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Segundo o art. 127, § 3º, da CF/88, “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
  
  
  Logo, apenas a assertiva “II" está correta.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".