Questão 5425159

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre as sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

• A. É crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• B. Somente funcionários públicos podem cometer crimes contra as licitações.
• C. O produto da arrecadação da multa aplicada nos crimes licitatórios será revertido para instituições de assistência social.
• D. Somente pessoas jurídicas podem cometer crimes contra as licitações.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.666/1993.

  Art. 99

  § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal,Distrital, Estadual ou Municipal.

• Patrocínio de contratação indevida    

  Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:    

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

• Patrocínio de contração indevida: Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.  Objetiva-se tutelar a moralidade administrativa, evitando que interesses privados sejam patrocinados perante a Administração Pública e façam com que uma licitação ou contratação inválida ocorra. Como a pena é baixa, cabe suspensão condicional do processo (pena mínima de até 1 ano) e acordo de não persecução penal. O art. 91 da Lei 8.666/1993 previa um crime muito semelhante, cuja pena era de 6 meses a 2 anos de detenção. Logo, houve uma novatio legis in pejus, aplicando a nova disposição somente para condutas posteriores à lei.
• Características do Crime de Patrocínio de contração indevida: Somente o funcionário público pode realizar este patrocínio de interesse privado no âmbito da licitação ou de contração pública, sendo, portanto, um crime próprio. Patrocinar é defender um interesse próprio (privado) diante da Administração Pública, direta ou indiretamente (por terceiros ou por subterfúgios). No crime em questão, o patrocínio leva a uma licitação ou a uma contração que será posteriormente invalidada pelo Poder Judiciário. _________________________ Ao contrário da advocacia administrativa, não há necessidade que o agente se utilize da sua condição de funcionário público para patrocinar o interesse privado no âmbito administrativo. Portanto, os requisitos são: instauração efetiva de licitação ou celebração de um contrato administrativo e invalidação pelo Poder Judiciário. _________________________ As condutas devem ser dolosas, pois não se prevê crime culposo. Existe divergência doutrinária sobre a necessidade do fim de causar uma licitação ou contratação ou não. _________________________ Quando se consuma o crime? Ela é condicionada à ocorrência dos dois requisitos acima (instauração e posterior invalidação). Assim sendo, não é possível a tentativa, conforme prevalece na doutrina, uma vez que o não preenchimento dos pressupostos em nada implica na seara penal.