Questão 5425180

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

I. Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso.

II. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

  I - (FALSO) ART. 57 §2º Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

  II - (VERDADEIRO) ART. 56 §3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

  III - (VERDADEIRO) Art. 58 A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições

• Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Vamos analisar as assertivas.
  
  I – FALSO. Segundo o art. 57, §2º, da LRF, “Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio". Logo, Os Tribunais de Contas NÃO funcionarão em regime permanente, podendo entrar em recesso desde que cumprido o requisito acima citado.
  
  II - VERDADEIRO. De acordo com o art. 56, §3º, da LRF: “Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas".
  
  III – VERDADEIRO. De acordo com o art. 58 da LRF: “A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições".
  
  
  Logo, apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".