Questão 5426161

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP
• Ano: 2021
• Provas: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado:

• A. em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.
• B. em noventa dias a contar de seu recebimento.
• C. em trinta dias a contar de seu recebimento.
• D. em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fiscalização contábil e financeira.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• letra d

  CF

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.