GABARITO B
JUIZ DAS GARANTIAS
Segundo Pacote Anticrime, durante a fase inquisitorial, deverá haver um juiz específico para julgar e decidir sobre todas as diligências e atos correspondentes ao inquérito policial; esse juiz é chamado de juiz das garantias.
Antes dessa lei, o juiz criminal era o responsável pelas diligências.
Juiz das garantias vai atuar na fase investigatória no inquérito Policial, não na ação penal (que será juiz da instrução)
GABARITO - B
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A aplicação do juiz de garantias está suspensa por força de uma decisão de janeiro de 2020 do relator do
caso, o ministro Luiz Fux. O tema está na pauta de julgamentos do plenário do Supremo do dia 25 de novembro.
Suspensão da norma
Quando decidiu pela suspensão do juiz de garantias, em 2020, Fux apontou que:
a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país;
a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.