- ID
- 5429188
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Os Conselhos Profissionais atuam nas
profissões regulamentadas, exercendo relevante
papel de controlar a qualidade dos seus integrantes
bem como estabelecer limites éticos à sua atividade.
Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses
limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a
anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral,
tem natureza: