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Prova SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo

ID
5429032
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere-se a seguinte proposição:

Se Rodrigo é contador, então Isabel não é analista legislativa.

Uma proposição equivalente à proposição acima é:

Alternativas
Comentários

  • É preciso fazer a inversão da condicional.

    P->Q é equivalente a não Q -> não P

  • a equivalencia logica da condicional (SE ENTAO) pode ser de 2 formas:

    P -> Q vira ~Q -> ~P (OU SEJA, inverte a posicao e nega as 2 proposicoes... dessa forma o conectivo CONDICIONAL se mantera) ------------ é chamada de "CONTRAPOSICAO"

    a outra forma é:

    P-> Q vira ~P v Q (NEgar a "primeira", TROCAR O CONECTIVO SE ENTAO por OU, e MAnteR a "segunda", conhecido como ""NEYMAR"" -> o "Y" faz referencia ao "V"

  • gab=C

    Se Rodrigo é contador, então Isabel não é analista legislativa.

    Uma proposição equivalente

    (1) VOLTA NEGANDO AS SETENÇAS

    (2) NEGA A PRIMEIRA É, MANTÉM A SEGUNDA

  • Equivalência da CONDICIONAL (SE....ENTÃO)

    • Nega tudo, inverte e mantém o SE... ENTÃO.

    • Nega a 1ª parte, mantém a 2º e troca pelo conectivo OU

  • Assertiva C

    Se Isabel é analista legislativa, então Rodrigo não é contador.

    Se A -> B

    SE ~B -> ~A

  • Se Isabel é analista legislativa, então Rodrigo não é contador.

    GAB: C

  • Proposição equivalente:

    #Conectivo “SE, ENTÃO”:

    A Equivalência de uma Condicional se faz assim:

    1º) Invertem-se as proposições;

    2º) Mantém-se o MESMO conectivo;

    3º) Negam-se as proposições simples.

    Ex.: P --> Q = ~Q --> ~P

    X: Se Rodrigo é contador (P), então Isabel não é analista legislativa (Q).

    Y: Se Isabel é analista legislativa(~Q), então Rodrigo não é contador (~P).

  • INN inverter nega nega

  • equiValencia= V = ou... não tem ou?? mantem SE,ENTÂO e INVERTE/NEGA

  • Até que essa banca é boazinha kkk

    Estou chegando, PPMG!

  • O ideal é raciocinar por exemplos neste tipo de questão. As pessoas podem se sair muito bem numa prova fazendo uso desses macetes, no entanto, os macetes em lógica têm um caráter alienante e embotam a compreensão.

    A forma de raciocínio presente nesta questão é chamada de MODUS TOLLENS, ou negação do consequente:

    Se P, então Q.

     Q é falso.

    Logo, P é falso

    Vamos raciocinar através de um exemplo, sabemos, por exemplo, que:

    Se choveu há pouco tempo, então a pista está molhada.

    Se eu saio em minha rua e percebo que a pista está completamente seca, posso imediatamente inferir que não choveu há pouco onde moro.

  • A primeira regra da equivalência que serviu pra resolver a questão, qual seja ~Q ---->~P

    Caso a primeira não desse, poder-se-ia usar a segunda, ~P v Q

  • Gabarito Letra C, Inverte NEGA NEGA.

  • A regra do NEyMA não funcionou porque não trocou o conectivo para OU, para quem tbm errou essa questão igual a min pensando dessa forma...

  • Resposta: alternativa C.

    Comentário no canal “Professor Tiago Gomes” no YouTube: 00:40s

    https://youtu.be/z3IMKM3iqE8

  • Regra do Se então =

    Inverte a ordem e nega os dois lados .

  • Equivalência lógica (TROCO E NEGO) – (NEYMAR OU MESSI)

     

    A equivalência lógica do Se então ->, pode ser feita de duas maneiras:

    1) Troco e nego: quando realizado a equivalência com outro condicional se… então.

    Troco as duas de lugar e nego tudo.

    (~Q -> ~P)

    2) Neymar ou Messi: quando vier com outra estrutura que não seja o se… então

    Ou seja: nego a primeira (substituo o condicional pelo OU) mantenho a segunda.

    (~P V Q)

  • Nega tudo é inverte

  • GAB: C

    REVISANDO

    SE.. ENTÃO

    NEGAÇÃO do "Se.. Então" é só uma: regra do MANÉ - Mantém a primeira E Nega a segunda

    ex: P -> Q negando: P^~Q

    EQUIVALÊNCIAS DO "Se... Então":

    a. "ou" -- regra do neYmar: Nega a primeira OU mantém a segunda

    b. "se.. então" -- volta negando tudo. ex: P -> Q pela contra-positiva fica: ~Q -> ~P

  • na negação usa a regra do mané ( mantém a primeira parte e nega a segunda ) na equivalência inverte e volta negando !

  • Se Rodrigo é contador, então Isabel não é analista legislativa.

    SE Isabel é analista legislativa, ENTÃO Rodrigo NÃO é contador.

    Inverte a proposição e nega tudo.

  • Equivalência da Condicional (se então):

    Se é baiano, então é brasileiro (A => B)

    É equivalente:

    Se não é brasileiro, então não é baiano (~B => ~A - inverte e nega tudo)

    ou ainda,

    Não é baiano OU é brasileiro (~A V B - Nega a primeira + conectivo OU + Mantém a 2ª - por isso chamada de NEYMAR)

  • Nessa banca só existe o SE...Então...

    Meu Deus..

ID
5429035
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando três conjuntos A, B e C não vazios tais que:
• A ⊂ B
• C - B = C
Portanto, necessariamente, é verdade que:

Alternativas
Comentários

  • Fazendo por diagramas é mais fácil de visualizar.

    1° info: B é o conjunto maior e dentro dele está o conjunto A

    2° info: O conjunto C não possui nenhum elemento do conjunto B, logo, tbm não possui nenhum elemnto do conjunto A, visto que todo A é B.

    Qnd a questão diz C-B, é tudo aquilo que está em C e não está em B, exemplo:

    Se C: (1,2,3) E B: (4,5,6) então C-B: (1,2,3), O PROPRIO CONJUNTO C.

    Resposta: b)

  • Considerando três conjuntos A, B e C não vazios tais que:

    • A ⊂ B

    • C - B = C

    Portanto, necessariamente, é verdade que:

    A

    algum elemento de A é elemento de C

    B

    nenhum elemento de A é elemento de C

    C

    algum elemento de B é elemento de C

    D

    nenhum elemento de B é elemento de A

  • A < B : a está contido em b; B(A)

    C - B = C logo todos os elementos de C são diferentes de B

    se B é diferente de C : b não está contido em c, assim como c não esta contido em b

    B(A) e C

    nenhum elemento de A é elemento de C;

  • O X da questão é essa informação aqui: C - B, querendo dizer que não há elemento comuns entre C e B, pois C - B = C.

    Como A está inteiramente dentro de B, podemos considerar A e B como sendo somente B.

    Assim, temos que a resposta é B, uma vez que se B não está dentro de C, por conseguinte o A também não.

    GAB B

  • http://sketchtoy.com/70184449

    Veja a resolução em desenho!

    ESPERO QUE AJUDE! TMJ

  • http://sketchtoy.com/70227858

    tente entender pelo desenho

  • Minha contribuição.

    A C B (A está contido em B, ou seja, todos os elementos de A estão em B)

    C Ȼ B (C não está contido em B, na medida em que os elementos do conjuntos são diferentes)

    B Ɔ A (B contém A, donde os elementos de A estão em B)

    Fonte: www.todamateria.com.br

    Abraço!!!

  • Resumindo:

    A ⊂ B = A está dentro de B

    C - B = C = Para encontrar C vc precisa tirar B

    Logo, para encontrar C vc precisa tirar B e A está contido em B.

    C é um conjunto sozinho que não tem vinculo algum com B e A.

    A é um conjunto menor inserido em B que é um conjunto maior.

    Então:nenhum elemento de A é elemento de C - letra B

  • Resposta: alternativa B.

    Comentário no canal “Professor Tiago Gomes” no YouTube: 2:38s

    https://youtu.be/z3IMKM3iqE8

  • A esta contido dentro de B

    C- B = C

    Se A ESTA DENTRO DE B e B não esta contido em C- Então desse modo A não esta contido em C kkkkkkkkkkkkk

    que viagem é essa!

    A= (1,2,3)

    B= ( A 1, 2, 3)

    C- (B A 1,2,3) = C

    então C- (B e A) = C

    sei explicar não kkkkkkkkkkk

  • https://sketchtoy.com/70301153 - Tentei representar de maneira mais completa com os diagramas.

  • A = (1,2)

    A está contido em B, então, B = (1,2,3).

    C - B = C = (1,2,3,5,6,7) - ( 1,2,3) = (5,6,7), logo , C = (5,6,7).

  • Na verdade, sendo mais rigoroso, C - B são os elementos de C que não estão em B.

    Matematicamente, se x está em C - B, então x está em C e x não está em B

    Como foi dito que C - B = C, isso só é possível se C interseção B for vazio (visto que o tal "x" tem que estar em C e não estar em B)

    dica: Desenhe isso!

ID
5429038
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando-se a proposição “Se 2 + 1 = x, então 3 - 4 = y”, a única opção que contém, respectivamente, valores de x e y os quais tornam a proposição falsa é:

Alternativas
Comentários

  • Uma condicional, ( se então ).

    Para ser falso , a primeira preposição sempre será verdadeira e a segunda falsa . V ---> F = F

  • Não entrou na minha cabeça. Se a negação de 3-4=y é 3-4 não é igual a y e visto que 3-4= -1 e -1 não é igual a y, então o valor de y, para ser falsa, tinha que ser -1, não? Já que -1 não é igual a Y.

    ALGUÉM?

  • No "se, então" para a preposição ser FALSA a primeira tem que ser VERDADE e a segunda FALSA (V com F = F a famosa Vera Fischer é Falsa).

    "Se 2 + 1 = x, então 3 - 4 = y"

    2 + 1 = 3 (Verdade)

    3 - 4 = (Qual número aqui daria FALSA?)

    Se 2 + 1 = 3, então 3 - 4 = 1.

    V com F = F

    Gabarito letra D (3 e 1)

  • OI GLAUCIA A QUESTÃO não PEDE A NEGAÇÃO, ELA É UMA QUESTÃO QUE COBRA SOBRE A CONDICIONAL (SE ...ENTÃO).

    NA TABELA VERDADE DESSE CONECTIVO A ÚNICA FORMA DELE SER FALSO É A ANTECEDENTE (1ª PARTE) SER VERDADEIRA E A CONSEQUENTE (2ª PARTE) SER FALSA. COMO PODEMOS OBSERVAR ABAIXO :

    “Se 2 + 1 = x, então 3 - 4 = y”

    V -------------------------> F = F

    2+ 1 = 3, LOGO PARA DAR FALSO ESSA PARTE TEM QUE SER VERDADE, O QUE REALMENTE COMPROVAMOS.

    3 - 4 = y”

    3-4 = -1 COMO ESSA PARTE TEM QUE SER FALSA, A RESPOSTA É 1, POIS SE FOSSE -1 AÍ TERÍAMOS UMA VERDADE.

    PS: DESCULPA A LETRA MAIÚSCULA, MAS MEU TECLADO ESTÁ DESFIGURADO.

  • Errei por falta de atenção... E não lembrei da questão da Vera Fisher é Famosa kkkkk

    D) 2 +1 = 3 (V) 3 - 4 = 1 (F) = F

    Como a questão pede a alternativa em que a proposição é falsa, fica assim.

  • Atente-se para o jogo dos sinais.

  • Trata-se da tabela do conectivo "SE ENTÃO".

    2+1 = 3(V) 3-4 = -1(V)

    2+1 = 4(F) 3-4 = -1(V)

    2+1 = 4(F) 3-4 = 1(F)

    2+1 = 3(V) 3-4 = 1(F)

    (P) (Q) (P → Q)

    V V V

    V F F (APENAS A SEGUNDA LINHA SERÁ FALSA)

    F V V

    F F V

    Com a tabela verdade, vemos que a única alternativa possível para tornar a proposição falsa é a letra (D).

  • Creio q a maioria que errou, nao entendeu o enunciado, antes de ir pra questao veja se conseguiu visualizar o que o examinador esta pedindo.

    "...os quais tornam a proposição falsa é:"

    1. Se...entao: pra ser falsa tem que a primeira ser verdadeira e a segunda falsa V --> F

    Se 2 + 1 = x, então 3 - 4 = y

    1. X = 3; Y = -1
    2. 3 VERDADEIRO; 1 FALSO

    GABARITO: LETRA (D)

  • depois que entendi o enunciado a questão ficou bem tranquila.

  • Primeira questão + ou - decente dessa banca kkkkkk

  • Considerando-se a proposição “Se 2 + 1 = x, então 3 - 4 = y”, a única opção que contém, respectivamente, valores de x e y os quais tornam a proposição falsa é:

    Negação do “se..., então” MÉTODO MPP – MANÉ(MANTÉM e NEGA).

    (VERDADEIRO) Q: Se x = 3, então y = -1

    (FALSO) R: x = 3 e y NÃO é -1

    #(Alternativa D):

    A

    3 e -1

    B

    4 e -1

    C

    4 e 1

    D

    3 e 1

  • ELE QUER QUE O --> SEJA FALSO.

    E SABEMOS QUE A ÚNICA FORMA DA CONDICIONAL SER FALSA É A PRIMEIRA SER VERDADEIRA E A SEGUNDA SER FALSA.

    OLHANDO ATENTAMENTE A QUESTÃO, É VOCÊ COLOCAR A RESPOSTA CERTA NA PRIMEIRA E A SEGUNDA COLOCAR A RESPOSTA ERRADA.

    E A OPÇÃO QUE MOSTRA ISSO É A LETRA D

    FOCO NA MISSÃO!

  • Oxe , eu só fiz as somas e coloquei o resultado na simbologia , sem inventar nada . As vezes o simples é o que da certo .

  • Se 2 + 1 = 3, então 3 - 4 = -1

    ______________________________________

    Vera fischer = falso

    V --> F = falso

    Significa que vamos deixar a primeira proposição verdadeira e a segunda falsa.

    De cara, nota-se que ao deixar a primeira verdadeira, ou seja, ao assumir que 3 é o valor verdadeiro, já descartamos as letras "B" e "C". Veja-se:

    3 e -1

    4 e -1

    4 e 1

    3 e 1

    Sobram as letras "A" e "D".

    Na segunda proposição da condicional vamos tentar tornar falso. Se -1 é verdadeiro, não pode o gabarito ser letra "A". Portanto, gabarito letra "D"

  • Questão mamão com açúcar PPMG tô chegando!

  • Pra não zerar!!

    4K RESOLVE

  • errei, mas gostei da questão, rs

  • NÃO ENTENDI O QUE O EXAMINADOR PEDIU, E ERREI

  • No final tudo é MA NE

  • GABARITO - D

    No Condicional existe apenas uma situação em que será falso: quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda, falsa.

    V - F = F (Vera Ficher)

    2 + 1 = 3 V

    3 - 4 = 1 F

  • Minha contribuição.

    Tabela verdade da condicional

    V -> V = V

    V -> F = F (Vera Fischer = Falsa)

    F -> V = V

    F -> F = V

    Abraço!!!

  • Só notei a pegadinha depois que apertei o botão!

    Conhecendo a banca... Deu pra ver que ela é toda saidinha pra enganar o concurseiro!

  • Eu não entendi o que a questão queria

  • Resposta: alternativa D.

    Comentário no canal “Professor Tiago Gomes” no YouTube: 5:48s

    https://youtu.be/z3IMKM3iqE8

  • Errei essa questão por falta de atenção ao enunciado. Buguei o pensamento e fiz 4-3 que daria 1

  • uma simples que pega os despreparados

  • Se 2 + 1 é igual a x então eu to ferrado

  • Se 2 + 1 = x, então 3 - 4 = y

    x = 3

    y = -1

    Para ser falso na condicional tem que ser V F (Vera Fischer). Questão pediu a proposição falsa.

    Gabarito: Letra D.

    3 (V) e 1 (F). Ficou 1 porque negou o -1.

  • Se então: corta o "se", mantém a primeira e nega a segunda.

  • Haja caldo pra tomar!

    Em 14/12/21 às 11:07, você respondeu a opção C.

    Você errou!Em 22/11/21 às 10:40, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 22/10/21 às 14:24, você respondeu a opção C.

    Você errou!Em 21/10/21 às 13:53, você respondeu a opção C.

    Você errou!Em 18/10/21 às 13:30, você respondeu a opção C.

    Você errou!Em 07/10/21 às 11:35, você respondeu a opção A.

  • Para resolver essa questão você tem que conhecer a tabela da verdade do conectivo se, então. Dito isso, quando x = 3 e y = -1, P(3,-1), esses valores têm correspondentes lógicos (Verdadeiro, Verdadeiro) . Ao combiná-los por meio da tabela do conectivo se , então , obtemos que: ( Verdadeiro, Verdadeiro) = Verdadeiro. Entretanto, não é isso o que a questão pede que seja feito. Ela pede uma combinação que tenha como conclusão um valor lógico falso, desse modo, basta "negar" o valor de y, ou seja, qualquer valor diferente de -1, tornará a conclusão do argumento lógico falso.

  • Ele quer a alternativa falsa do " se... então"

    Tem que saber a tabela verdade dessa proposição. Nessa tabela só exite o resultado falso quando a primeira for verdadeira e a segunda falsa: V + F = F

    2+1=3 Verdadeiro

    3-4: 1 Falso ( porque é -1) ,logo letra D

  • conserva a primeira e nega a segunda.

  • ótima questão simples mas que derruba muitos desavisados !

    V-->F= F

    detalhe : errei a questão !

  • "Vera Fischer é Falsa"

    V --> F = F

  • famosa Vera Fischer

    famoso Vasco e Flamengo

    famoso Vamos Fud....

  • Questão de dificuldade mediana. Entretanto, muito bem elaborada.

  • V -> F = F

    2+1=3 -> 3-4=1 .....F

  • REGRA DO SE ENTAO - A NEGAÇÃO É O MANÉ - MANTEM A PRIMEIRA (3) E NEGA A SEGUNDA(-1) OU SEJA, REULTADO +1

  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!

  • têm que saber a tabela da verdade , no se então é V/F só que dá falso

  • Em 11/03/22 às 20:36, você respondeu a opção A.

    Em 24/02/22 às 18:05, você respondeu a opção A.

    Em 25/09/21 às 09:10, você respondeu a opção A.

  • 2+1 = 3 e 3-4= -1

    negaçao (maene) mantém e nega

    3 e 1

ID
5429041
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dizer que a afirmação “Todos os cuiabanos são contadores” é falsa, do ponto de vista lógico, equivale a dizer que a seguinte afirmação é verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • Exemplo:

    Toda mulher é bela.

    Alguma mulher não é bela.

  • Negação do todo:

    PEA + não (nega a segunda).

    P: Pelo menos um E: Existe um A: Algum

  • GAB A

    guarde:

    • Todo A é B ---------> Algum A não é B
    • Nenhum A é B -----> Algum A é B

    Logo, a negação do todo é ALGUM.

    "Todos os cuiabanos são contadores”--------------->"Pelo menos um cuiabano não é contador."

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Adendo. A negação do "todo" pode ser cobrada em seus sinônimos

    Guarde, portanto, as possíveis negações do TODO: (P.E.A) + NÃO

    • Pelo menos um +não
    • Existe um+ não
    • Algum.+ não

  • Easy :)

    #PPMG

  • A negação é sempre do elemento d dentro para fora

  • Negação do TODO

    1. Negar o verbo
    2. Trocar o quantificador por Algum, Pelo menos um ou Existe

    Gab. A

  • Negação do TODO deve furar a ideia, trocar por: algum, existe, pelo menos um... E negar a premissa

  • Todo = Nenhum (Não Nega) Algum (Nega todo e nenhum) A /. \ T<->N

  • NEGAÇÃO DOS QUANTIFICADORES

    TANA VAI E TANA VEM

    Todo------------Algum não

    Algum----------Nenhum

    Nenhum-------Algum

    Algum não----Todo

  • Resposta: alternativa A.

    Comentário no canal “Professor Tiago Gomes” no YouTube: 7:30s

    https://youtu.be/z3IMKM3iqE8

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • LEMBREM-SE, a negação (ou nesse caso a verdadeira), é sempre o mínimo possível para negar E MAIS IMPORTANTE, PRECISA GERAR CERTEZA.

  • Minha contribuição.

    Negação

    A ^ B____________________ ~A v ~B

    A v B____________________ ~A ^ ~B

    A -> B____________________ A ^ ~B

    Todo____________________ (Algum/Existe um/Pelo menos um) + negar o resto

    Algum____________________ Nenhum + repetir o resto

    Nenhum____________________ Algum + repetir o resto

    A <-> B____________________ A v B

    A v B____________________ A <-> B

    Abraço!!!

  • PEA+NAO

ID
5429047
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito ao uso dos recursos no browser Edge da Microsoft,

I. a execução de um atalho de teclado AT1 posiciona o cursor do mouse na Barra de Endereços;
II. a execução de outro atalho de teclado AT2 faz com que a janela desse browser seja fechada, sendo equivalente a acionar o X existente no canto superior direito dessa janela.

Os atalhos de teclado AT1 e AT 2 são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Ctrl + E → Abrir uma consulta de pesquisa na barra de endereços.

    Alt + F4 → Fechar a janela atual.

    Fonte: https://support.microsoft.com/

  • F1

    Mostrar a Ajuda

    F2

    Renomeia o item selecionado

    F3

    Procurar um arquivo ou uma pasta

    F10

    Ativar a barra de menus no programa ativo

    Ctrl + A

    Selecionar todos os itens em um documento ou em uma janela

    Ctrl + C

    Copiar um item selecionado

    Ctrl + D

    Adicionar uma página da Web aos seus favoritos

    Ctrl + J

    Abrir o Gerenciador de Download

    Ctrl + L

    Realçar o texto na Barra de endereços

    Ctrl + V

    Colar o item selecionado

    Ctrl + X

    Recortar o item selecionado

    Ctrl + Z

    Desfazer uma ação

    Ctrl + Y

    Refazer uma ação

    Ctrl + P

    Imprimir

    Ctrl + Esc

    Abrir o menu Iniciar

    Ctrl + Seta para a direita

    Mover o cursor para o início da próxima palavra

    Ctrl + Seta para a esquerda

    Mover o cursor para o início da palavra anterior

    Ctrl + Seta para baixo

    Mover o cursor para o início do próximo parágrafo

    Ctrl + Seta para cima

    Mover o cursor para o início do parágrafo anterior

    Ctrl + Shift + qualquer tecla de seta

    Selecionar um bloco de texto

    Ctrl + qualquer tecla de direção + barra de espaço

    Selecionar vários itens separadamente em uma janela ou na área de trabalho

    Ctrl + Roda de rolagem do mouse

    Alterar o tamanho de ícones na área de trabalho

    Ctrl + Alt + Tab

    Usar as teclas de direção para alternar itens abertos

    Ctrl + Shift + Escape

    Abrir o gerenciador de tarefas

    Alt

    Mostre a barra de menus. Depois de fazer uma seleção, a barra de menus desaparece.

    Alt + Home

    Ir para a home page

    Alt + C

    Exibir seus favoritos, feeds e histórico de navegação

    Alt + F4

    Fechar o item ativo ou sair do programa ativo

    Alt + Barra de espaço

    Abrir o menu de atalho da janela ativa

    Alt + Tab

    Alternar entre programas abertos

    Shift + Delete

    Excluir o item selecionado sem movê-lo para a lixeira primeiro/excluir permanentemente

    Todos

  • Vamos analisar cada comando:

    O Comando Ctrl + E serve para posiciona o cursor do mouse na Barra de Endereços, em que a barra de endereço pesquisará no buscador padrão do Navegador. Logo, é a nossa resposta para o primeiro atalho.

    O Comando Ctrl + P serve para imprimir a página.

    O Comando Alt + F7 é um comando inexistente.

    E por fim, o Alt + F4 fecha a janela do navegador, ou seja, é o nosso atalho II. Logo, a nossa resposta é a alternativa D)

  • @Walter Molenda, o Ctrl + F4 fecha a aba do browser, não o browser. Por isso é Alt + F4 mesmo.

  • CRTL+E e CTRL+ K: Abrir uma consulta de pesquisa na barra de endereços.

    CTRL+F e CTRL+G: Buscar dentro da página.

  • Decorar atalho é triste viu !

  • QUEM FOR FAZER, PPMG, DÁ UMA FOCADA NÓS ATALHOS, ACHO QUE DA PRA DESENROLAR. ESSA BANCA AMA OS ATALHOS!!!!

  • Qual seria "Pe" nunca vi essa

  • fixando

    CTRL L F6 TAMBÉM SELECIONA BARRA DE ENDEREÇOS.

    CTRL E = SELECIONA TAMBÉM. MAS A OPÇÃO CENTRAL AQUI É PESQUISAR NO GOOGLE.

    FAÇA O TESTE

  • Será que alguém fechou a janela ao testar o atalho?

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos de teclado e suas funções no Edge, mais especificamente quanto aos atalhos responsáveis por, respectivamente, selecionar a barra de endereços e fechar o navegador.  

      

    A) Incorreta – Não há função para a combinação ALT + F7.

    B) Incorreta – O atalho CTRL + P exibe o menu de impressão, onde é possível alterar as configurações de impressão da página atual.  

    C) Incorreta – O atalho CTRL + P exibe o menu de impressão, onde é possível alterar as configurações de impressão da página atual. Já a combinação ALT + F7 não possui função.  

    D) Correta – O atalho CTRL + E move o cursor para a barra de endereços, onde é possível inserir, por exemplo, a URL de sites para realizar o acesso. Já o atalho ALT + F4 tem como função fechar o navegador.  

     

      

    Gabarito – Alternativa D.  

  • Gabarito: D

    Alt + F4 = fecha a janela

    Ctrl + F4 = fecha a aba

  • CRTL+E de Endereço.

  • CTRL + Escrever

  • WINDOWS Atalhos -- Geral

    1.CTRL+A – seleciona todos os itens da Área de Trabalho (Desktop).

    2.CTRL+C – copia os itens selecionados.

    3.CTRL+X – recorta os itens selecionados. 

    4.CTRL+V – cola os itens selecionados.

    5.CTRL+Z – desfaz a última ação.

    6.CTRL+Y – refaz a última ação desfeita por meio do CTRL+Z.

    7.CTRL+ESC – aciona o Menu Iniciar.

    8.CTRL+SHIFT+ESC – abre o Gerenciador de Tarefas do Windows.

    9.ALT+TAB – alterna entre as janelas abertas, exibindo uma bandeja com miniaturas das janelas. 10.CTRL+ALT+DEL – exibe a tela de segurança do Windows, que dá as opções para bloquear o computador, trocar de usuário, fazer logoff, alterar senha e iniciar o Gerenciador de Tarefas.

    11. ALT+F4 – fecha a janela atual.

    12. ALT+I – aciona o Menu Iniciar.

    13.DELETE – envia o item selecionado para a Lixeira do Windows.

    14.SHIFT+DELETE – exclui o item selecionado definitivamente.  

  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!

ID
5429053
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A computação em Nuvem, do inglês Cloud Computing, é a tecnologia que permite o uso remoto de recursos da computação por meio da conectividade da internet, oferecendo uma ampla variedade de serviços, ferramentas e funcionalidade para atender às necessidades das empresas. Nesse sentido, dos três tipos de serviços existentes, dois são detalhados a seguir.

I. Permite que o acesso ao software sem comprar sua licença, usando-o gratuitamente na nuvem, geralmente com recursos limitados. Nessa modalidade, a empresa acessa o software pela internet, sem se preocupar com a instalação, configuração e investimento em licenças.
II. É contratado um ambiente completo de desenvolvimento on demand, no qual é possível criar, modificar e otimizar softwares e aplicativos, incluindo sistemas operacionais, ferramentas de desenvolvimento, sistemas de gerenciamento de bancos de dados, e muitos outros recursos, além de toda a infraestrutura necessária para executar ou aperfeiçoar aplicações Web ou móveis. Nessa modalidade, a equipe de desenvolvimento só precisa se preocupar com a programação da aplicação, uma vez que a administração, manutenção e atualização da infraestrutura são deixadas para o provedor.

Os dois tipos de serviços detalhados em I e II são conhecidos, respectivamente, como:

Alternativas
Comentários

  • Associe cada Serviço em Nuvem à Ideia Centro para não errar.

    Grave Assim:

    Infraestrutura como Serviço (IaaS)= Preciso de um Computador "paulera de bom" para rodar um programa que criei. Então preciso de uma infraestrutura melhor do meu ultrapassado notebook. Baixou a nível de hardware se enquadra nesta classificação.

    Plataforma como Serviço (PaaS)= Preciso que o ambiente que seja o mais otimizado possível para desenvolver meu software, tendo uma plataforma com ferramentes que diminua meu tempo de trabalho. Estamos nessa categoria. Ela é geralmente para desenvolvedores.

    Software como serviço (SaaS)= Já é uma solução pronta para usuário final e empresas , como armazenamento de arquivos, programas de pacote office rodando na nuvem e etc. são para tarefas costumeiras.

    Simples Assim... o resto é filosofia!

    Só enquadre o conceito na ideia e "mate" a questão!

    Gabarito Letra "A".

    Bons Estudos!

  • IaaS (engenheiros de rede) - o provedor oferece uma infraestrutura de processamento e armazenamento de modo transparente

    • é como usar um "computador virtual" com as confirgurações desejadas.
    • Oferece o mais alto nível de flexibilidade e controle de gerenciamento sobre os recursos de TI

    PaaS (desenvolvedores) - o provedor oferece uma plataforma de alto nível de integração para implentar e testar aplicações na nuvem.

    • dispensa a necessidade de instalação de ferramentas de desenvolvimento

    SaaS (usuários finais)- aplicativos são oferecidos como serviços

    • acessados por apliações como navegadores

  • Gabarito Letra "A".

    I. Permite que o acesso ao software sem comprar sua licença, usando-o gratuitamente na nuvem, geralmente com recursos limitados. Nessa modalidade, a empresa acessa o software pela internet, sem se preocupar com a instalação, configuração e investimento em licenças. (SaaS (usuários finais)- aplicativos são oferecidos como serviços )

    II. É contratado um ambiente completo de desenvolvimento on demand, no qual é possível criar, modificar e otimizar softwares e aplicativos, incluindo sistemas operacionais, ferramentas de desenvolvimento, sistemas de gerenciamento de bancos de dados, e muitos outros recursos, além de toda a infraestrutura necessária para executar ou aperfeiçoar aplicações Web ou móveis. Nessa modalidade, a equipe de desenvolvimento só precisa se preocupar com a programação da aplicação, uma vez que a administração, manutenção e atualização da infraestrutura são deixadas para o provedor. (PaaS (desenvolvedores) - o provedor oferece uma plataforma de alto nível de integração para implentar e testar aplicações na nuvem.)

    Os dois tipos de serviços detalhados em I e II são conhecidos, respectivamente, como:

    IaaS (engenheiros de rede) - o provedor oferece uma infraestrutura de processamento e armazenamento de modo transparente.

    PaaS (desenvolvedores) - o provedor oferece uma plataforma de alto nível de integração para implentar e testar aplicações na nuvem.

    SaaS (usuários finais)- aplicativos são oferecidos como serviços

  • Gosto desse bizu aqui

    SaaS -> Sou eu usuário (é você usuário final do produto quando ele já está lá prontinho pra usar, como: Skype, OneDrive, Office 365...)

    IaaS -> Infraestrutura

    PaaS -> Programadores

    Como o conceito de cada um os colegas já colocaram não irei repetir...

    Edit: Por mais que o item II tenha a palavra "infraestrutura" ele NÃO está se referindo ao IaaS, e sim ao PaaS. Perceba:

    II. É contratado um ambiente completo de desenvolvimento on demand, no qual é possível criar, modificar e otimizar softwares e aplicativos (...) Nessa modalidade, a equipe de desenvolvimento só precisa se preocupar com a programação da aplicação

    Se eu estou criando, modificando e otimizando, logo eu sou um programador.

  • Bom galera, já podemos eliminar de cara as letras "B" e "D" que falam de Hardware já que o próprio enunciado da questão fala Software.

    Ai fica mais fácil pois sobraram apenas duas opções.

    Eu consegui gabaritar dessa forma.

    Deus abençoe vocês!!!!

    Não desistam!!!

    Eu consegui pela primeira vez um primeiro lugar em concurso.

    É preciso perseverança, determinação e fé.

  • IaaS = Infraestrutura como serviço - oferece serviços: Hardware.

    SaaS = Sou eu --> Usuário final utilizando um "app" já desenvolvido.

    PaaS = Plataforma --> ambiente para trabalho dos desenvolvedores de aplicativos.

  • Falou em aplicativos, é PaaS.

  • Gabarito A

    Minha contribuição:

    IaaS (Infrastuture as a service) infraestrutura como serviço: está envolvida com capacidade de armazenamento.

    PaaS (Plataforma as a service) Plataforma como serviço: é uma plataforma de criação e gerenciamento de serviço.

    SaaS (Software as a service) Software como serviço: aqui você pode ter acesso ao software sem precisar pagar por sua licença (ex: Facebook, twitter, office 365, entre outros).

  • GABARITO - A

    MODELOS DE SERVIÇOS

    IaaS - Infraestrutura com Serviços-> As partes de um servidor são alugadas sob demanda. É a terceirização (Aluguel) de partes de uma infraestrutura, ou seja, o provedor fornece processamento, memória, armazenamento   e   outros   recursos   computacionais   para   o   consumidor. Também pode ser chamado de Hardware as a Service (HaaS). O Consumidor não controla a parte física da infraestrutura, o controle se dar por meio de virtualização de máquinas.

    PaaS - Plataforma com Serviço: Plataformas de desenvolvimento são alugadas (banco de dados, linguagens de programação, servidores virtuais) sem necessidade de aquisição física de máquinas ou licenciamento de programas. É um ambiente que fornece uma integração entre serviços para testar, e implementar aplicações. A PaaS  permite que os Consumidores criem seus próprios aplicativos na nuvem.

    Exemplos: Heroku, Windows Azure Cloud, Google AppEngine, RedHat OpenShift, Amazon Web Services (AWS), IBM Bluemix, Tsuru.

    SaaS - Software como Serviços -> Aplicativos são alugados sob demanda, muitas vezes rodam no próprio servidor, sem precisar instalar no computador do usuário. O SaaS permite que os consumidores em nuvem executem aplicativos on-line. É um novo formato de distribuição de softwares para computadores. Nesse modelo a licença do software está vinculada ao usuário e não a máquina, desta forma o usuário poderá acessar de qualquer lugar.

    Exemplos: Google Docs, Google Drive, One Drive, Office 365, DopBox.

    ----------------------------------------------------------------

    Resumo do resumo:

    SaaS = Sou eu - Usuário comum

    PaaS = Programador - utilizado pelos desenvolvedores para criar, modificar e otimizar softwares e aplicativos.

    IaaS = Infraestrutura como serviço - oferece serviços: Memória, Sistema Operacional

  • O SaaS é o modelo mais simples de todos, pois abstrai praticamente tudo para o usuário e permite que ele apenas use as funcionalidades de um sistema de modo a cumprir um objetivo muito específico. A facilidade é que dispensa instalação, ambiente para execução, manutenção e upgrades. Da parte do contratante, envolve apenas um cadastro para usar.

    PaaS plataformas como um serviço oferecem um ambiente de desenvolvimento para que o contratante se preocupe em criar suas próprias aplicações. Ou seja, apresentam a infraestrutura, os servidores, ferramentas, bibliotecas e bancos de dados para que as empresas apenas foquem em seus próprios sistemas — os dados e apps são a única responsabilidade do usuário.

    IaaS modelo de infraestrutura como um serviço abstrai os servidores, componentes de armazenamento, o espaço físico e a rede. Contudo, os sistemas operacionais, o banco de dados e os apps são responsabilidade das contratantes. Ou seja, o usuário cuida do middleware e da execução, enquanto as partes mais pesadas referentes aos servidores, processamento e memória ficam por conta do provedor.

    DaaS Desktop como um serviço é uma máquina virtual oferecida na cloud. Esse modelo é essencialmente baseado na ideia de virtualização que apresentei no primeiro tópico: instâncias virtuais criadas a partir de um único hardware. Assim, a empresa contratante dispõe de imagens desktop para uso livre e para criação e administração de seus dados e apps.

    XaaS Para catalogar todas essas siglas que defini e muitas outras que continuam surgindo, existe um termo genérico que capta a essência do que é a computação sob demanda: o XaaS. Basicamente, representa “tudo como um serviço”, ou seja, um modelo que oferece qualquer função ou recurso para uso e pagamento de acordo com a necessidade, de forma escalável, com recursos reforçados de segurança.

  • Acho que nunca vou aprender esse assunto.

  • Acho que nunca vou aprender esse assunto.

  • SAAS = programa finais para armazenamento em nuvem 

    PaaS = platarforma adequada com ferramentas que otimizem o desenvolvimento do meu software.

    IaaA = infraestrutura para que o meu software rode com qualidade, envolve a parte de hardware que suporte o meu trabalho.

    NO CASO DA QUESTÃO II= ELE DIZ AMBIENTE COMPLETO DE DESENVOLVIMENTO! OU SEJa  PaaS[

    criando modificando e otimizando softwares aplicativos.ferramentas de desenvolvimento etc.

    saas = produto final USUARIO EU > SKYPE ONEDRIVER ETC

    Paas = Programadores e desenvolvedores de aplicativos.

    IAAS = infraestrutura hardware.

  • IaaS: INFRAESTRUTURA, a parte de hardware da nuvem, a parte física, como a parte de processamento, armazenamento, etc.

                   É a parte estrutural, a qual o usuário não tem acesso.

    PaaS: PLATAFORMA. É a área de desenvolvimento, de teste de software.

                  É a área de gerenciamento.

    SaaS: software. É a coisa pronta.   

                  É quando se tem acesso aos apps.

  • GAB: A

    SaaS (Software as a Service): (usuário dos programas) - diz respeito a aplicações completas que são oferecidas.

    IaaS: Infraestrutura (Hardware) - servidores, sist. de armazenamento, roteadores e outros sist. que são agrupados e padronizados a fim de serem disponibilizados pela rede.

    PaaS: Plataforma (Engenheiro de software) - disponibiliza-se uma plataforma, um ambiente operacional completo, p/ que aplicativos e serviços possam ser desenvolvidos.

    Um dia todos aqueles que riram dos seus sonhos vão contar para os outros como te conheceram.

  • Letra A

    SaaS e PaaS

    ___________

    SAAS:

     (CESPE) A computação em nuvem do tipo software as a service (SaaS) possibilita que o usuário acesse aplicativos e serviços de qualquer local usando um computador conectado à Internet. (CERTO)

    ______

    (CESPE) O SAAS, modelo de uso da computação em nuvem em que um aplicativo é acessado, via Internet, em um sítio diferente daquele do cliente, apresenta como vantagem para o cliente a não exigência de licença de uso. (CERTO)

    Nuvem = NÃO exige licença  

    Possui "assinatura gratuita” (recursos limitados) e "assinatura paga” (com mais recursos), um tipo de “aluguel”

    ______

    (CESPE) Uma solução de software como o Microsoft Office 365, que pode ser acessado pela Web, a partir de login e senha em formato de assinatura com pagamentos mensais, é denominada SaaS (Software as a Service). (CERTO)

    ___________________________________________________________________________________

    PAAS:

    (CESPE) PaaS (plataforma como um serviço), um ambiente de desenvolvimento e implantação completo na nuvem, permite a disponibilização de recursos da camada de plataforma, como frameworks para o desenvolvimento de software. (CERTO)

    _____

    (CESPE) Entre os modelos de computação em nuvem, o PaaS (Plataforma como um serviço) é o mais indicado para o desenvolvimento de soluções informatizadas. (CERTO)

  • Vídeo curto e esclarecedor sobre a diferença entre SaaS, PaaS e IaaS: https://www.youtube.com/watch?v=P3px5pvt-SM

  • IaaS = Infraestrutura como serviço - oferece serviços: Hardware.

    SaaS = Software --> Usuário final utilizando um "app" já desenvolvido.

    PaaS = Plataforma --> ambiente para trabalho dos desenvolvedores de aplicativos.

  • Iaas= infraestrutura> hardware

    Paas= plataforma> desenvolvimento

    Saas= software> acesso a

  • O primeiro tipo de computação em nuvem é a , usada para acesso à recursos de computação e armazenamento baseados na Internet. Sendo a categoria mais básica entre os tipos de computação em nuvem, a IaaS permite que você alugue uma infraestrutura de TI (servidores e máquinas virtuais, armazenamento, redes e sistemas operacionais) de um provedor de nuvem em uma base paga conforme o uso.

    O segundo tipo de computação em nuvem é a , que dá aos desenvolvedores as ferramentas necessárias para criar e hospedar aplicativos Web. A PaaS foi desenvolvida para proporcionar aos usuários o acesso aos componentes necessários para desenvolver e operar rapidamente aplicativos Web ou móveis na Internet, sem se preocupar com a configuração ou gerenciamento da infraestrutura subjacente dos servidores, armazenamento, redes e bancos de dados.

    O terceiro tipo de computação em nuvem é o , usado para aplicativos baseados na Web. O SaaS é um método de entrega de aplicativos de software na Internet, no qual os provedores de nuvem hospedam e gerenciam os aplicativos de software, fazendo com que seja simples ter o mesmo aplicativo em todos seus dispositivos de uma só vez por meio da nuvem.

  • ARMASENAÇÃO EM NUVEM

    A "cloud computing", ou computação nas nuvens, consiste no armazenamento (cloud storage), serviços (SaaS), plataformas (PaaS) e hardware (infraestrutura, IaaS) na Internet, dispensando a instalação e configuração de aplicativos locais, bastando na maioria dos casos, apenas um navegador HTML.

    Ou seja, não há mais necessidade de instalar ou armazenar aplicativos, arquivos e outros dados afins no computador ou em um servidor próximo dada a disponibilidade desse conteúdo na Internet.

    SAAS - Software

    PASS - Plataforma

    IAAS - Infra-estrutura

    CAMPING - IAAS = O ambiente é disponibilizado e você monta a estrutura, auto nível de autonomia.

    CASA - PAAS = A estrutura esta montada, mas você fica responsável pela aplicação.

    HOTEL - SAAS = Esta tudo disponível pra você basta utilizar.

     

    Tipos de Nuvem

    Pública - Pode ser acessada por qualquer um, infra-estrutura compartilhada (ex: dropbox; google drive)

    Privada - Restrita a um público determinado, empresa.

    Comunitária - Grupo de empresas que possuem características em comum.

    Híbrida - Combinação de dois tipos de nuvem, normalmente, a nuvem híbrida é uma combinação de uma nuvem privada com uma pública.

     

    Vantagens e desvantagens do armazenamento em nuvem

    Vantagens:

    O acesso de qualquer lugar e a qualquer hora;

    O uso de softwares sem instalação e sem aquisição prévia;

    Independência de plataforma;

    Atualização automática dos softwares;

    Facilidade de compartilhamento de dados e informações coorporativas;

    Diminuição de custos com licenciamentos e infra-estrutura.

    Desvantagens:

    Disponibilidade da rede de computadores: nos casos em que a rede em questão não estiver em operação ou não puder ser acessada, os dados podem não ser facilmente acessíveis.

    Privacidade dos dados: comumente, empresas que fornecem serviços de armazenamento na nuvem possuem políticas rígidas de manipulação e acesso aos dados. Porém, nunca há garantia que eles não acessem e leiam os seus dados. Desta forma, em geral, recomenda-se que dados sensíveis não sejam armazenados na nuvem.

  • Plataforma>Desenvolvimento

    Plataforma>Desenvolvimento

    Plataforma>Desenvolvimento

ID
5429056
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Período Regencial (1831-1840) foi uma das fases mais ricas e singulares em termos de organização, discussão e participação políticas da história do Brasil e também a mais agitada e conturbada da história, envolvendo várias revoltas sociais. Na Província de Mato Grosso, essa fase também foi marcada por tensões. Em 1834, os liberais mato-grossenses organizaram um enorme levante na cidade de Cuiabá e em outras localidades da fronteira do Império brasileiro. Nessa rebelião, pretendiam retirar os portugueses do poder político e econômico.

Essa revolta ficou conhecida como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • Gabarito: B.

  • Gabarito : B. Rusga _ Revolta nativista que transformou a pacata comunidade cuiabana em feras a procura de portugues, a quem chamavam de bicudos. Em 30 de maio de 1834 eclodiu a rusga, em Cuiabá a " sociedade dos zelosos da independência" organizou a baderna, visando a invasão das casas e comércios de portugueses.
  • Revolta dos males BA 1835 ----------------------- Revolta da Rusga MT 1834 ----------------------- Revolta da Balaiada MA 1838 - 1841 ----------------------- Revolta da Cabanagem BA 1835 - 1840

  • Rusga. Cuiabano bicho brabo... Tinha a ordem de tirar a orelha dos portugueses mortos.

  • Os líderes do movimento Rusga:

    Pascoal Domingues de Miranda (Juiz de Direito de Cuiabá);

    Brás Pereira Mendes (Prof. de Filosofia e Lógica);

    José Jacinto de Carvalho (Promotor Público);

    Bento Franco de Camargo (Vereador da Câmara de Cuiabá e Secretário da Sociedade dos Zelosos da Independência);

    Caetano Xavier da Silva Pereira (também Vereador e Major da GUarda Nacional).

  • Em 1834, durante o Período Regencial (período entre os governos de Dom Pedro I e Dom Pedro II) as disputas na província culminaram em um violento confronto, a Rusga.

    Resposta: B

  • MATA OS BICUDOS

    A rusga não foi uma revolta de caráter popular, foi uma movimentação protagonizada pelas elites na luta pelo controle do poder politico local. 

    Os rusguentos não tinham como objetivo acabar com a escravidão ( que atingia grande parte das províncias). De carácter nativista combinado com o nacionalismo extremado, o grito "mata o bicudo" revela o antilusitanismo dos rusguentos , que pretendiam destituir do poder os antigos dominadores portugueses.

  • Nosso amigo ANDRÉ FERREIRA está equivocado sobre a Revolta da Cabanagem.

    Cabanagem, Cabanada ou Guerra dos Cabanos foi uma revolta ocorrida entre 1835 a 1840 na antiga província do Grão-Pará (atualmente Pará, Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia). Esse movimento teve como causa a extrema pobreza pela qual a região passava e o abandono político após a Independência do Brasil.

  • RUSGA

    Em 30 de maio de 1834 eclodiu a rusga, em Cuiabá a " sociedade dos zelosos da independência" organizou a baderna, visando a invasão das casas e comércios de portugueses.

    A rusga foi um conflito político que envolveu as facções dos Liberais e dos Caramurus, usando o povo para que realizasse motins e rebeliões.

    “Rusga” se caracterizou como [movimento de luta dos brasileiros contra os portugueses na região.]

    Seguimos

    PMMT 2022

ID
5429059
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Durante a Era Vargas (1930-1945), o Estado do Mato Grosso teve várias intervenções em sua política e economia.

Sobre essas intervenções, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • Gabarito: A

    A administração de Júlio Müller, iniciada em 1937, interventor nomeado por Vargas, foi responsável pela construção de obras que modernizaram a capital Cuiabá.

  • Júlio Muller foi interventor (nomeado pelo então presidente Getúlio Vargas). Modernizou Cuiabá, construindo Residência dos Governadores, Av. Getúlio Vargas, Grande Hotel, Tratamento de Água, Maternidade, Colégio Liceu Cuiabano, hotel Águas Quentes etc, modernizando a Capital.

  • Gabarito A Júlio Muller fez a ponte que liga Cuiabá a Várzea grande, que leva o nome dele.

  • GAB. A

    Muitos marcaram a "D"

    A construção da BR-163 em Mato Grosso, na década de 1970, fez parte do Plano de Integração Nacional (PIN) do Governo Militar e pertencia ao movimento desencadeado na época, cujo tema era: "Integrar para não Entregar!" PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) O Programa governamental instituído pelo Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, durante o governo do general Emílio Garrastazu Médici. Tinha por objetivo implementar obras de infraestrutura econômica e social no Norte e no Nordeste do país.

  • Em 11 de outubro de 1977, Mato Grosso do Sul foi desmembrado.

  • Gab: A

    B- O desmembramento aconteceu em 1977;

    C- A instalação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), foi em 1946;

    D- O início da construção da Br-163,foi na década de 70.

ID
5429062
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O Pantanal é um ecossistema constituído por diferentes fitofisionomias com variação espaço-temporal, alagado em sua maior parte, com 250.000 km² de extensão. No Brasil, alcança uma área 2 aproximadamente de 140.000 km , sendo 35% do ecossistema localizados no sul do Mato Grosso. Dentre as características físicas do Pantanal, pode-se destacar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • GAB-C

    As inundações podem ocorrer devido ao acúmulo de águas pluviais ou pelo aporte de água proveniente do planalto adjacente, maximizada pelo lento escoamento superficial dos cursos d'água que extravasam pela elevação do lençol freático.

    O CONCURSEIRO NÃO PERDE TEMPO TOMANDO CAFÉ, ELE BEBE ÁGUA E JÁ VAI ESTUDAR.

ID
5429065
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

No dia 28 de outubro de 2020, o governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou que o programa Mais MT vai trazer “grandes resultados para Mato Grosso e para a vida dos matogrossenses” a curto, médio e longo prazo. O programa prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019- 2022). Desse montante, 63% serão de recursos próprios do Governo de Mato Grosso, e o restante por meio de operações de crédito, convênios e emendas.
(Especial Publicitário, Governo de Mato Grosso. G1, 11/03/21)

Dentre os principais investimentos anunciados pelo governador, o mais volumoso será no eixo de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • É só lembrar do VLT que não foi terminado nos governos anteriores, agora com a retomada das obras será chamado de VLR (veiculo leve sobre rodas) um dos maiores investimentos do estado.

    Tomara que agora conclua essa jóça.

  • Exclui cultura pq né, brasil.

    Sobrou educação, saúde, infraestrutura.

    Olhei pra notícia, ela olhou pra mim, olhei pro discurso de melhorar a vida... Era saúde ou infraestrutura, educação não dá voto, pelo contrário, tira.

    Escolhi o menos importante e mais imediatista.

    Brasil - SIL

  • Não vou criticar vai que reprovam na investigação social

  • GAB. D

    Saúde - Somente na Saúde, será investido R$ 1,18 bilhão em oito grandes ações, com a construção de três novos hospitais regionais, modernização dos hospitais estaduais e unidades de saúde existentes e retomada das obras dos hospitais Julio Muller e Central.

    Cultura, Esporte e Lazer – Este é mais um segmento que receberá aportes volumosos do Governo de Mato Grosso: R$ 170 milhões. Haverá recursos para ações voltadas ao patrimônio histórico e cultural, apoios a eventos e iniciativas culturais, fortalecimento dos Jogos Escolares, promoção e apoio a eventos esportivos e no apoio a atletas de ponta. Também serão feitos investimentos em infraestrutura ao entorno da Arena Pantanal e o Governo irá construir o Parque Multieventos de Mato Grosso.

    Educação - Estão previstos R$ 936,4 milhões em investimentos para a Educação, contemplando a construção de novas escolas, de quadras poliesportivas, assim como reformas, manutenção e climatização, bem como investimentos para melhorias no sistema pedagógico.

    Infraestrutura – O investimento mais volumoso será o de Infraestrutura, com destinação de R$ 4,73 bilhões para muitas ações, como a realização de 2.400 km de asfalto novo e restauração de mais 3.000 km de pavimentação. Serão feitas 5 mil pontes de pequeno, médio e grande porte em todo o estado, em substituição às precárias pontes de madeira; e a criação do programa Mato Grosso Iluminado que, em parceria com os municípios, vai implantar iluminação com lâmpadas de LED em todas as cidades do estado.

  • Devemos pensar objetivamente e não no subjetivo.

  • Os investimentos contidos no programa Mais MT, de acordo com o governador Mauro Mendes, beneficiam diretamente o cidadão mato-grossense em todas as regiões do Estado e em todas as áreas, desde escolas, hospitais, asfalto novo, pontes, aquisição de armamentos e equipamentos, qualificação profissional, assistência social, geração de empregos, melhoria da Educação Pública, etc.

    Outro ponto destacado por Mauro Mendes é a quantidade de empregos que esse pacote de ações e obras vai gerar: 52,4 mil novos postos de trabalho (diretos, indiretos e efeito-renda).

    Dentre os principais investimentos anunciados pelo governador, o mais volumoso será no eixo de infraestrutura.

    Resposta: D

ID
5429068
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Filosofia

Segundo Marilena Chauí (2000), quando a conduta de um governante é imoral, manipuladora da boa-fé alheia para seu próprio proveito, essa liderança irá estabelecer um tipo de governo que pode ser considerado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

ID
5429071
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Filosofia

Protágoras é conhecido pelo pensamento sobre a subjetividade relativista e, a partir dela, ter ensinado aos seus seguidores a construírem seu mundo e serem produtores de sua história e destino. Por ser agnóstico, afastou-se dos mitos e buscou um novo caminho na direção dos valores humanos.

A frase que se perpetuou, na qual sintetiza as suas afirmações, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

ID
5429074
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Filosofia

“Nenhum território soberano, por maior que seja, populoso e dotado de recursos, pode proteger sozinho suas condições de sustento, sua segurança, sua prosperidade a longo prazo, seu estilo de vida preferencial ou a segurança de seus habitantes. [...]
A lógica de responsabilidade planetária está voltada, pelo menos em princípio, para tomar os problemas gerados globalmente e os enfrentar à queima-roupa – em seu próprio nível.”
De acordo com Bauman (2007), compreende-se porque todo chefe de nação deve ter a preocupação de manter as relações exteriores no patamar da responsabilidade ética, pois a tendência mútua entre os países tem hoje dimensões planetárias. E, em situações como a que se vive no momento, de grave crise sanitária como a pandemia da Covid - 19, se o governante se isenta dessa responsabilidade pode colocar o país e seu povo em uma situação, dentre outras:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • Gabarito: C

ID
5429077
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Filosofia

Fernando se reconhece como autor de suas ações, avaliando os efeitos e consequências destas sobre si e sobre os outros. Sendo responsável, responde e assume as consequências de seus atos. Por essa razão, é considerado um sujeito:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • Gabarito: C

ID
5429080
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No decorrer da pandemia de Covid - 19, Luiz notou que o seu desempenho no trabalho foi insatisfatório. Até conseguia interagir com os colegas, mas, apesar disso, ele e o grupo de trabalho enfrentaram sérios problemas de integração, pois se encontravam com dificuldade de agir:

Alternativas
Comentários

  • Para que a questão em análise seja respondida corretamente, é preciso que indiquemos a dificuldade que Luiz, descrito no enunciado, possuía no contexto citado.

    A questão exige de nós uma análise de contexto, na verdade.

    • Luiz notou que o seu desempenho no trabalho foi insatisfatório. Até conseguia interagir com os colegas, mas, apesar disso, ele e o grupo de trabalho enfrentaram sérios problemas de integração.

    O problema de integração remete diretamente à ideia de conjunto, de grupo, sendo por isso a alternativa "B" a correta. As demais alternativas passam ideias que não se encaixam na situação, na minha visão.

    GABARITO: B

ID
5429083
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Jorge tem uma vasta cognição social e uma inteligência emocional pouco desenvolvida, por isso a instituição procura afastá-lo de atividades que exigem intervenções:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A instituição procura afastá-lo de atividades que exigem intervenções: COMPORTAMENTAIS.

  • GAB D

    1957 – Teoria Comportamental: Essa Teoria veio como uma crítica aos princípios da teoria clássica e à teoria das relações humanas. Dentre suas principais características nós temos a ênfase nas pessoas, a preocupação com o comportamento organizacional e os processos de trabalho e o estudo sobre a motivação humana (teoria de Maslow).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Para respondermos essa questão, precisamos inicialmente comparar as exigências de cada alternativa com a inteligência emocional pouco desenvolvida de Jorge.

    A) INCORRETA. A competência técnica necessita de conhecimento especializado em uma área. Dessa forma, a inteligência emocional pouco desenvolvida de Jorge não afetará a intervenção técnica.

    B) INCORRETA. A intervenção burocrática não necessita de habilidades emocionais, ou seja, Jorge estará em plenas condições para exercer essa intervenção.

    C) INCORRETA. A intervenção matemática não possui ligação com fatores emocionais e fatores sociais. Dessa forma, Jorge está em plenas condições de realizar intervenções nessa área.

    D) CORRETA. De fato a inteligência emocional (IE) é fator preponderante para perceber e externar emoções, de forma a assimilar, compreender e raciocinar sobre e si mesmo e os demais a sua volta.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
5429086
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Byung-Chul Han (2019) afirma que o meio digital e a permanente encenação do ego promovem cansaço, pois os novos meios de comunicação e suas técnicas estão destruindo cada vez mais a relação com o outro, o que torna a comunicação pobre em:

Alternativas
Comentários

  • Enquanto a empatia refere-se à capacidade de colocar-se no lugar do outro, sentir a dor do outro de maneira imaginária ou por analogia, a alteridade é a capacidade de reconhecer que o outro é daquele jeito porque ele é, essencialmente, diferente de você.

  • GABARITO: LETRA B

    Significado de alteridade:

    Em latim, a origem da palavra alteridade está na palavra alteritas. O radical alter significa “outro”, enquanto itas remete a “ser”, ou seja, em sua raiz, alteridade significa “ser o outro”. Segundo o dicionário Aurélio, alteridade significa “qualidade do outro ou do que é diferente” e, filosoficamente, “caráter diferente, metafisicamente”.

    Em suma, podemos dizer que a alteridade é o ato de perceber a diferença e que o “eu” deve conviver com outros.

    FONTE: https://mundoeducacao.uol.com.br/sociologia/alteridade.htm

ID
5429089
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado é constituído pelos seguintes elementos, originários e indissociáveis:

Alternativas
Comentários

  • Elementos do Estado

    1. Povo: é o seu componente humano, demográfico;
    2. Território: a sua base física, geográfica;
    3. Governo soberano: o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.

  • GAB-B

    O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo: é o seu componente humano, demográfico; Território: a sua base física, geográfica; Governo soberano: o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.

    PRA CIMA E AVANTE, ESTUDEM.

  • A questão solicita ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos elementos originários e indissociáveis do Estado. Vejamos:

    a) executivo, legislativo e judiciário.

    Errado. Tratam-se de Poderes da União, nos termos do art. 2º, CF: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    b) povo, território e governo soberano.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Sobre o tema, leciona Pedro Lenza: "A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: soberania; finalidade; povo; território. Nesses termos, Dalmo de Abreu Dallari define Estado como 'a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território. Nesse conceito se acham presentes todos os elementos que compõem o Estados, e só esses elementos. A noção de poder está implícita na de soberania, que, no entanto, é referida como característica da própria ordem jurídica. A politicidade do Estado é afirmada na referência expressa ao bem comum, com a vinculação deste a um certo povo e, finalmente, a territorialidade, limimtadora da ação jurídica e política do Estado, está presente na menção a determinado território.'"

    c) Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Errado. Junto da União tratam-se entes que compõe a Federação.

    d) Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal.

    Errado. A Câmara dos Depurados e o Senado Federal integram o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário, conforme se vê nos arts. 44, caput, e 92, I, CF: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;

    Gabarito: B

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • A questão solicita ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos elementos originários e indissociáveis do Estado. Vejamos:

    a) executivo, legislativo e judiciário.

    Errado. Tratam-se de Poderes da União, nos termos do art. 2º, CF: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    b) povo, território e governo soberano.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Sobre o tema, leciona Pedro Lenza: "A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: soberania; finalidade; povo; território. Nesses termos, Dalmo de Abreu Dallari define Estado como 'a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território. Nesse conceito se acham presentes todos os elementos que compõem o Estados, e só esses elementos. A noção de poder está implícita na de soberania, que, no entanto, é referida como característica da própria ordem jurídica. A politicidade do Estado é afirmada na referência expressa ao bem comum, com a vinculação deste a um certo povo e, finalmente, a territorialidade, limimtadora da ação jurídica e política do Estado, está presente na menção a determinado território.'"

    c) Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Errado. Junto da União tratam-se entes que compõe a Federação.

    d) Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal.

    Errado. A Câmara dos Depurados e o Senado Federal integram o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário, conforme se vê nos arts. 44, caput, e 92, I, CF: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;

    Gabarito: B

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • Diaaxoooo de questão B----C-----T-----A

  • Cuidado pra não confundir com o Art 6º - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. logo O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo: é o seu componente humano, demográfico; Território: a sua base física, geográfica; Governo soberano: o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.

  • Elementos do Estado indissociáveis:

    1.Povo

    2.Território

    3.Governo soberano.

  • Seguinte galera:

    1) executivo, legislativo e judiciário. - Tratam-se de Poderes da União

    2) povo, território e governo soberano. - Sobre o tema, leciona Pedro Lenza: "A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: soberania; finalidade; povo; território.

    3) Estados, Distrito Federal e Municípios. -  Junto da União tratam-se entes que compõe a Federação.

    4) Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal. -  A Câmara dos Depurados e o Senado Federal integram o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário

    Gabarito: B

  • Povo é o componente humano do Estado;

    Território, a sua base física;

    Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de e auto-organização emanado do Povo.

    Não há nem pode haver Estado independente sem é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive, pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado.

  • questão boa, acertei por causa das aulas do prof Marcelo sobral.

  • Definição de Estado (Dalmo de Abreu Dallari): “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”.

     Elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado:

    • Soberania (=Governo soberano)
    • Finalidade
    • Povo
    • Território

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • A questão exige conhecimento acerca da Teoria do Estado, em especial no que tange aos elementos constitutivos do Estado.

     

    Conforme Hely Lopes Meireles (2016), “O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado”.

     

    Portanto, o Estado é constituído pelos seguintes elementos, originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano. O gabarito, assim, é a letra “b”.

     

    Análise das demais alternativas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...].

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Câmara e Senado fazem parte do poder legislativo federal, que é bicameral. O STF, por sua vez, é um dos órgãos do Poder Judiciário (art. 92, I, CF/88).

     

    Gabarito do professor: letra b.

     

    Referência:

     

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016.

  • KKKKKKKKKKKK... Fui tranquila na A

  • Elementos do Estado;

    Povo: é o seu componente humano, demográfico;

    Território: a sua base física, geográfica;

    Governo soberano: o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.

ID
5429092
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Federação brasileira é constituída por entidades estatais com autonomia e se distingue dos demais países por uma particularidade. Sobre esse aspecto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Questionável, Há duas correntes doutrinárias.

  • Sobre a V

    nem todos os entes possuem autonomia, por exemplo o DF a sua autonomia foi parcialmente tutelada pela União. O DF não pode tutelar sobre Organização judiciária, MP, PC, CBM e polícia penal.

  • Fiquei em duvida na questao, se alguem poder explicar!

  • BASICAMENTE É ISSO

    A República Federativa Brasileira(RFB) : que possui a soberania

    Os entes da federação União, estados, DF e municípios : possuem autonomia

  • RFB:

    • Pessoa Jurídica de Direito Internacional;
    • Possui SOBERANIA. (ALTERNATIVAS A e D - ERRADAS => Somente a RFB possui soberania)

    União, Estados, DF e Municípios: (ALTERNATIVA E - ERRADA => DF Também possui autonomia)

    • Pessoa jurídica de Direito Público Interno;
    • Possuem AUTONOMIA: (ALTERNATIVA B - CORRETA => Os Municípios possuem autonomia)
    1. Política (Podem editar leis);
    2. Financeira;
    3. Administrativa.
ID
5429095
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por contingência ou conveniência administrativa, é a denominada:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA "A"

    A empresa pública é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios” (art. 3º, caput, Lei 13.303/2016). Ademais, “desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 3º, parágrafo único). Exemplos de empresas públicas são a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT; a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

  • EMPRESA PÚBLICA - Capital 100% público. Abre capital para outras entidades da Administração Publica DIRETA/INDIRETA, mas a maioria do capital votante fica com a Administração Direta.

    Não há particulares em sua composição.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Capital misto. Há participação da Administração Pública DIRETA/INDIRETA e de PARTICULARES, mas a maioria do capital votante fica com a Administração Pública Direta ou Indireta.

  • DECRETO-LEI 200/1967:

    Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  • Gabarito A

    -Empresa pública (EP):

    “são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos”.

    Patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

  • GABARITO: A

    Organização da administração indireta

    Autarquia: A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.

    Fundações: As fundações têm como principal característica a personificação do patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa. Cabe a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Porém, elas devem ser destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa cientificas, entre outras.

    Empresas Públicas: As empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Por isso são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou em certas situações a prestação de serviço público. O patrimônio da empresa pública é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Por exemplo, uma empresa pública pode ter a União, um Estado e uma autarquia na composição de seu patrimônio.

    Sociedade de Economia Mista (SEM): As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal. Como regra, elas podem exercer a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas situações, a prestação de serviços públicos. Embora as empresas públicas possam estar sob qualquer forma do direito, as sociedades de economia mista são sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da administração indireta.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/compilado-sobre-organizacao-da-administracao-indireta/

  • Sem muito textao:

    Bizu- FASE

    Fundações públicas

    Autarquia

    ambas de direito público

    •••••••••••••••••••••••••••••••••••

    Sociedade de econômica mista

    Empresas públicas

    Ambas de direito privado

    Fonte: meus resumos.

  • GAB A

    EMPRESAS PÚBLICAS: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por meio de autorização legislativa, para prestar serviço público ou explorar atividade econômica, contando com um capital inteiramente público.

    • Pessoas jurídicas de direito privado;
    • São autorizadas por lei;
    • Possuem patrimônio próprio;
    • Possuem autonomia administrativa e financeira;
    • Seus bens são penhoráveis;
    • Capital 100% público;
    • Pode adotar qualquer forma societária;
    • Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
    • Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir;
    • Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, etc.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • A questão exigiu conhecimento acerca das entidades da Administração Pública.

    A- Correta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: [...] II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”         

    B- Incorreta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: [...] IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. “

    C- Incorreta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: [...] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.” 

    D- Incorreta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

    GABARITO DA MONITORA: “A”

  • Forma de Organização

    Empresa Pública

    Qualquer forma.

    Se for Federal, pode ser uma forma nova, não criada, já que cabe a União legislar sobre Direito Civil.

    Isso ocorreu com a Caixa Econômica.

    Sociedade de Economia Mista

    Sociedade Anônima (S.A.).

    O capital é dividido em ações.

     

    Composição do Capital

    Empresa Pública

    Totalmente Público.

    Mesmo que seja de mais de um ente federativo ou de entidade da Administração Pública Indireta.

    Particulares não podem participar do capital, mas uma Sociedade de Economia Mista poderá.

    Sociedade de Economia Mista

    Público e Privado.

    Maioria do Capital Social com direito a voto tem que ser do estado ou de pessoa da Administração Pública Indireta.

    Foro Processual

    Empresa Pública

    EP’s Federais: Justiça Federal se autoras, rés, assistentes ou opoentes.

    EP’s Estaduais e Municipais: Justiça Estadual.

    Não vão para a JF: ações trabalhistas, acidentes do trabalho, falência e justiça eleitoral.

    Sociedade de Economia Mista

    Justiça Estadual, seja uma sociedade de economia mista Federal, Estadual ou Municipal.

  • GABARITO - A

    Resumo:

    PJ Público:

    Fundações públicas de direito público

    Autarquias

    PJ Privado:

    Empresas públicas

    Sociedades de economia Mista.

    Fundações públicas

    ----------------------------------------------------

    Empresas públicas:

    Capital 100% público

    Podem adotar qualquer forma de regime societário

    Causas na Justiça Federal

    Sociedades de economia mista:

    Capital Misto

    Somente S/A

    Causas na Justiça Estadual

  • Já exclui a D de cara. Autarquia não é autorizada por lei.

    Na B, fundação publica não explora atividade econômica.

    Só restam A e C. Na C, vc já sabe que Sociedade de economia mista o capital é publico e privado, por isso é chamada de Mista

    Fonte: Confia que hoje o pai ta brabo.

  • DIRETO AO PONTO!

    Falou em CAPITAL PRÓPRIO OU 100% PÚBLICO- exploração de atividade econômica - EMPRESA PÚBLICA

    Falou em CAPITAL MISTO OU MAIORIA PÚBLICA- exploração de atividade econômica- SOCIEDADE DE EC. MISTA

    Falou em CRIADO POR LEI - AUTARQUIA

    Falou em VEDADA EXPLORAÇÂO ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS - FUNDAÇÕES PÚBLICAS

ID
5429098
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é:

Alternativas
Comentários

  • GAB.: D

    REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    São necessários à formação do ato

    Competência: é a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada. 

    Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.

    Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.

    Motivo: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

    Objeto: a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas   concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Pode ser vinculado ou discricionário.

  • Os requisitos do ato administrativo típico, são: COmpetência, FInalidade, FOrma, MOtivo e OBjeto (CO FI FO MO OB)

  • Motivo: pressuposto de fato e de direito.

    Motivação: faz parte do requisito "forma" é exposição dos motivos na formalização do ato.

  • MOTIVO: pressuposto de fato e de direito que servem de fundamento do ato jurídico. É o conjunto de circunstâncias que levam a ADM a praticar o ato

  • Trata-se de questão cuja natureza eminentemente conceitual não demanda comentários por demais extensos.

    Indo direto ao ponto, os antecedentes fáticos e de direito que conduzem à prática do ato correspondem ao elemento motivo, como se pode extrair da própria doutrina utilizada pela Banca:

    "Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo, discricionário, quanto à sua existência e valoração."

    Logo, resta claro que a única alternativa correta repousa na letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 149.

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos requisitos ou elementos dos atos administrativos.

    De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    “A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4.717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: COmpetência, FInalidade, FORma, MOtivo e OBjeto”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 442).

    A- Incorreta. “Podemos definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições do seu cargo. A doutrina também se refere, por vezes, ao elemento competência, simplesmente, como “sujeito”.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 442).

    B- Incorreta. “O objeto é o próprio conteúdo material do ato.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 453).

    C- Incorreta. “A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 449).

    D- Correta. “O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 451).

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • GABARITO: D

    Para Alexandrino (2013, p. 481) motivo é “a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato”.

    Fonte: SANTOS, Frederico Fernandes dos. Diferenças entre motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4663, 7 abr. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47987. Acesso em: 4 out. 2021.

  • gabarito Letra D - o motivo autoriza o ato

  • Gab D

    Motivo: É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato.

  • GB \ D

    Motivo > É a causa do ato administrativo, situação de fato e de direito, que ensejou a prática do ato.

  • GABARITO - D

    Motivo = Razões de Fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.

  • gab d

    ps. para Ato discricionário:

    competencia, finalidade e forma são vinculados.

    motivo e objeto são discricionarios.

ID
5429101
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Ladeando o princípio da impessoalidade está o princípio da moralidade, que é fundamental para que o princípio da impessoalidade seja respeitado. É o princípio da moralidade que impede a obtenção de vantagens não resguardadas pela BOA FÉ , ou ainda, que exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo probo, afastando o uso da expressão: os fins justificam os meios. 

    O fato é que nem a invocação do bem comum legitima a expropriação ardilosa de bens ou a destruição de interesses de um particular. É neste ponto que ingressa no direito administrativo o princípio da moralidade.

    (JUSTEN FILHO p. 203, 2015).

  • GABARITO - D

    Moralidade é associada à lealdade , boa- fé , ética, honestidade.

  • Falou- se em boa fé, falou-se em moralidade

  • Em se tratando do princípio informativo da administração pública em vista do qual exige-se observância ao "padrão da honestidade e da boa fé", pode-se afirmar que o enunciado da questão está a tratar do princípio da moralidade administrativa.

    Neste sentido, apenas para ilustrar, a doutrina de Rafael Oliveira:

    "O princípio da moralidade, inserido no art. 37 da CRFB, exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, legal e séria. Nesse sentido, o art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/'999 impõe ao administrador, mormente nos processos administrativos, a 'a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.'"

    Desta forma, dentre as opções lançadas pela Banca, a única correta corresponde à letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 38.

  • GABARITO: D

    Princípio da moralidade administrativa: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9094/Principio-da-moralidade-administrativa

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. ERRADO. Publicidade.

    Conforme explicação supra.

    B. ERRADO. Realidade.

    Não se trata de princípio da Administração Pública.

    C. ERRADO. Cientificidade.

    Não se trata de princípio da Administração Pública.

    D. CERTO. Moralidade.

    Conforme explicação supra.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
5429104
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Roque administra uma obra representando o município L e fixa parâmetros para proteger os operários, bem como busca analisar a qualidade dos materiais utilizados para aferir se conferem com o exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito Administrativo denomina princípio da:

Alternativas
Comentários
    1. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos, para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”

    (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.)

  • GABARITO - A

    Dividimos eficiência :

    Fazer com qualidade;

    II) Gastando menos;

    III) Fazer de forma célere.

  • GABARITO: A

    Contribuindo:

    O principio da eficiência, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional19/98, estabelece que a o serviço público deve ser prestado com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando resultados práticos de produtividade, economicidade, redução de desperdícios e rendimentos típicos.

    Diferença entre Eficiência, eficácia e efetivdade

    EFICIÊNCIA: Modo que se exerce a função administrativa.

    EFICÁCIA: Meios e instrumentos empregados

    EFETIVIDADE: Resultado da atuação.

    Bora papirar!

  • Máaaaaaaaaa Roqueeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee, Má vem pra cáaaaaaaaaaaaa

  • A presente questão trata do tema Princípios Fundamentais da Administração Pública.


    Conforme lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:


    “Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos".


    O enunciado utilizado pela Banca apresenta elementos que caracterizam, claramente, o princípio da eficiência. Com efeito, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A doutrina administrativista ensina que a eficiência exige a apresentação de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades do administrado, não apenas na conduta do servidor público, mas também de toda a Administração Pública.



    Importante destacar ainda que a Professora Maria Sylvia Di Pietro descreve o princípio da eficiência em duas vertentes:


    a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;


    b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.


    Dessa forma, podemos concluir que o objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.


    Ainda, o citado princípio traz uma importante ideia, qual seja, a de economicidade. A doutrina administrativista aponta que a eficiência pretende que os serviços públicos sejam prestados da forma mais simples, mais rápida e mais econômica, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração.


    Como ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “O administrador deve sempre procurar a solução que atenda da melhor maneira o interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis, conforme essa análise de custos e dos benefícios correspondentes".


    Portanto, o princípio em tela refere-se ao da eficiência.




    Gabarito da banca e do professor: letra A.

    (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


  • Só tem um princípio na questão!
ID
5429107
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administração local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar pessoa para concentrar a prestação de determinados serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei, este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal. Nesse caso, estará surgindo uma:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Concentração :

    cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

    desconcentração:

    atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

    Centralização: técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. 

    descentralização: as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    ------------------------------------------------

    Del 200/67, Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  •  A finalidade que objetivavam era: criar pessoa para concentrar a prestação de determinados serviços estatais locais

    Ora, a pessoa jurídica, integrante da Administração Indireta, que é criada para prestação de serviços estatais, e portanto, atividade típica da Administração Pública, só pode ser a Autarquia, como bem conceituou Matheus.

    Abraços!

  • GABARITO: LETRA "C"

    O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello define autarquia como “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Para José dos Santos Carvalho Filho, pode-se conceituar a autarquia como a “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”. Outra importante definição é da lavra da Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que define autarquia como a:

    [...] a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

  • DECRETO-LEI 200/1967

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • GAB C

    AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.

    • Pessoas jurídicas de direito público;
    • Criadas por lei específica (lei ordinária);
    • Possuem patrimônio próprio;
    • Possuem autonomia administrativa e financeira;
    • Seus bens são impenhoráveis;
    • Não se submetem ao regime falimentar;
    • Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer; 
    • Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Do que se pode depreende do enunciado da questão, a hipótese seria de criação de pessoa jurídica para prestação de determinados serviços estatais locais. Ademais, com a edição da lei, a entidade estaria criada. Esta combinação de características revela que o caso seria de instituição de uma autarquia, porquanto se cuida de entidade criada por lei para fins de desenvolver atividades típicas de Estado.

    No ponto, o teor do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    Em relação à personalidade de direito público, cite-se como base normativa a regra do art. 41, IV do Código Civil, litteris:

    "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    (...)

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

    Do exposto, confirma-se como correta apenas a letra C.


    Gabarito do professor: C

  • DIRETO AO PONTO!

    A situação diz respeito a CRIAÇÃO de uma entidade por meio de lei específica. Logo seria uma autarquia, pois é a única que é criada por lei, a outras são AUTORIZADAS SUAS CRIAÇÕES POR LEI.

  • enunciado mal elaborado do caramba

    .

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  • Gaba: C

    [...]apresenta ao Prefeito sugestão de se criar pessoa para concentrar a prestação de determinados serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei[...]

    Nesse trecho a questão dá a dica: criação de um ente (por meio de LEI), provido de personalidade jurídica, para prestar serviços ESTATAIS (próprios de Estado). Nesse caso o único item acima que se enquadra em tais caracteristicas seria uma Autarquia. E porque não uma fundação? Porque a questão informa tratar-se de uma fundação de "direito privado", portanto, que não é criada por lei, só autorizada por lei. Enquanto as autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, (sendo uma espécie de autarquia) – por isso são chamadas de "fundações autárquicas" , a criação das fundações públicas de direito privado é somente autorizada por lei, assim como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Abraços e perseveremos.

  • falou em criar, é Autarquia

ID
5429110
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dank é servidor público e exerce as funções de supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania vinculada ao município NOR. Dentre os atos administrativos que pratica, constam a emissão de certidões relativas aos procedimentos que transitam no órgão local. Consoante a classificação dos atos administrativos, as certidões são consideradas como atos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : B

    Ato enunciativo não cria, apenas conta uma situação existente, ou seja, ele apenas enuncia uma situação de fato ou de direito que conste nos assentamentos da ADM, são atos desta espécie: certidões- atestados- parecer- apostila. Para fins de memorização segue o mnemônico: C-A-P-A

  • GABARITO B.

    UMA DICA: Gravem assim e não esqueçam mais!

    normativos - norma (lei)

    enunciativos - Anuncia

    resolutivos - resolve

    ordinatórios - ordena

  • Atos em espécie (N O N E P):

    • Normativo: veicula regras gerais e abstratas;
    • Ordinatório: emana do poder hierárquico;
    • Negocial: autoriza o particular a exercer uma atividade ou usar um bem público;
    • Enunciativo: contém declaração da administração quanto a um fato ou situação;
    • Punitivo: impõe penalidades a agentes públicos ou particulares.

    1. Atos enunciativos: atestados, certidões, pareceres

    Fonte: Estratégia

  • MACETE PARA ATOS ENUNCIATIVOS:

    C.A.P.A

    Certidão

    Atestado

    Parecer

    Apostila

  • A presente questão aborda o tema dos atos administrativos em espécie.

    Sem maiores delongas, as certidões integram os denominados atos enunciativos, assim entendidos aqueles por meio dos quais a Administração emite opiniões técnicas, certifica ou atesta situações de fato que sejam de seu conhecimento. Devem ser assim considerados os pareceres, as certidões, os atestados e as apostilas.

    No sentido exposto, ilustrativamente, a doutrina de Rafael Oliveira, com destaques acrescentados:

    "Os atos administrativos enunciativos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública. São espécies de atos enunciativos os pareceres, as certidões, os atestados e o apostilamento."

    Logo, resta evidente que a única opção acertada corresponde à letra B.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 323.

  • A questão exigiu conhecimento acerca das espécies de atos administrativos.

    A- Incorreta. “Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas [...]. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 470-471).

    B- Correta. “[...] “atos enunciativos” são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. São exemplo típico de atos com esse conteúdo os pareceres [...] Em um sentido mais abrangente – de emprego mais tradicional na doutrina –, são também “atos enunciativos” os atos de conteúdo declaratório (e não meramente opinativo), tais como as certidões e os atestados”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 478-479).

    C- Incorreta. A classificação quanto às espécies de atos administrativos consiste em atos administrativos:

    Normativos,

    Ordinatórios,

    Negociais,

    Enunciativos e

    Punitivos.

    (Recurso mnemônico NONEP)

    Logo, não há menção aos atos administrativos “resolutivos”.

    D- Incorreta. “Os atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 472).

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • Gabarito B certidões. é um ato enunciativo.

  • gab: B

    Exemplos de atos enunciativo: certidão, parecer, atestado e apostila.

  • Atos em espécie (N O N E P):

    • Normativo: veicula regras gerais e abstratas;
    • Ordinatório: emana do poder hierárquico;
    • Negocial: autoriza o particular a exercer uma atividade ou usar um bem público;
    • Enunciativo: contém declaração da administração quanto a um fato ou situação;
    • Punitivo: impõe penalidades a agentes públicos ou particulares.
    1. Atos enunciativos: atestados, certidões, pareceres

  • GABARITO - B

    C.A.P.A.

    Certidão

    Atestado

    Parecer

    Apostila

ID
5429113
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Lei 8.666/93, Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    § 1º  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

    Desistir não é uma opção.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

    Desta forma:

    D. CERTO. Propostas.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 54, §1º da Lei n. 8.666/93, que trata dos contratos, vejamos:

     

    “Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


    § 1o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”



     

    Logo, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra D.

     




    Gabarito da banca e do professor: D.

  • Lei 8.666/93:

    Art. 54.  § 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da PROPOSTA a que se vinculam.

ID
5429116
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Val apresenta proposta para executar obras no município JK, sendo que a licitação tem por finalidade construir cerca de quinze prédios que deverão ser utilizados para atividades escolares e ter instalações modernas, que contenham ligações elétricas para absorver computadores e demais itens que serão utilizados no modelo pedagógico a ser adotado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras devem observar à seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra B

    Lei 8.666/93 Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

  • Sequência...

    Projeto BÁSICO --- Proj. EXECUTIVO --- Execução de Obras e Serviços.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente, importante fazermos menção que a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – foi sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Dito isso:

    “Art. 7, Lei 8.666/93. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

    Desta forma:

    B. CERTO. I – projeto básico; II – projeto executivo.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
5429119
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nélio é professor e leciona a disciplina de Geografia em estabelecimentos administrados pelo estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia a dia dos estudantes, busca basear seu planejamento escolar, sempre que possível, com referências às normas constitucionais. Apresentando o tema “Fronteiras do Brasil”, indica que, atualmente, muitos jovens indígenas são voluntários para a prestação do serviço militar e vários seguem carreira nas Forças Armadas, notadamente Exército e Marinha que têm participação nas fronteiras com o estabelecimento de quartéis. Seus alunos questionam se existe remuneração aos militares e qual seria o valor. Por interpretação do Supremo Tribunal Federal, o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Súmula Vinculante 6

    Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    A- Incorreta. Não é como entende o STF sobre o assunto, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Não é como entende o STF sobre o assunto, vide alternativa C.

    C- Correta. É como entende o STF em sua súmula vinculante 6: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

    D- Incorreta. Há tema constitucional a analisar, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • resolvendo questões e aprendendo. essa Letra C é novidade pra mim.

ID
5429122
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nel é cidadão radicado no estado VY e utiliza, com frequência, os serviços públicos de transporte, educação e saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de medicamentos de forma gratuita dá efetividade ao direito fundamental à:

Alternativas
Comentários

  • GAB B

    "A saúde consiste em um direito social fundamental garantido a todos, cabendo ao Estado protegê-lo mediante políticas sociais e econômicas."

    Razão pela qual a jurisprudência de nossos tribunais, em especial do STF vem estabelecendo diversos ditames nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamento por parte do poder público.

     O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios [...] (STF, RE 607381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17/6/2011)

  • QUESTÃO RELATIVAMENTE FÁCIL, PORÉM, PARA QUEM, ASSIM COMO, FICOU NA DÚVIDA ENTRE DIREITO À VIDA OU DIREITO À ASSISTÊNCIA, VAI UMA DICA:

    AMBOS OS DIREITOS SÃO DIREITOS HUMANOS, SENDO O DIREITO À VIDA DE 1ª GERAÇÃO E O DIREITO À ASSISTÊNCIA DE 2ª GERAÇÃO

    PARA RESOLVER A QUESTÃO, PENSEI NO NÚCLEO EXISTENCIAL DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUNTAMENTE COM A FINALIDADE ESSENCIAL DO RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO, QUAL SEJA, MANTER O SUJEITO VIVO.

    ASSIM, RESPOSTA SÓ PODE SER LETRA B.

  •  O atendimento das necessidades básicas – isto é, alimento, saúde, moradia, educação, trabalho e, com isso, a garantia efetiva de uma vida com dignidade constituem pressupostos inarredáveis ao exercício de todo direito fundamental.

  • GABARITO: B

    Segundo LUCIANA RUSSO, o direito à vida é o bem mais relevante de todo ser humano e a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil e não há dignidade sem vida.

    Fonte: RUSSO, Luciana. Direito Constitucional. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 91;

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula nº 65 deste TJRJ. Necessidade do medicamento indispensável ao tratamento da enfermidade que acomete a autora. Alegação do Estado de que o medicamento pleiteado não integra lista do SUS, salientando a possibilidade de substituição desse medicamento por alternativa terapêutica já padronizada e disponibilizada pelo SUS. A prova documental produzida pela demandante demonstrou de forma irrefutável sua hipossuficiência econômica e a necessidade do medicamento postulado. [...] Destarte, o juiz não está vinculado à "lista oficial", pois tal relação serve apenas como orientação de prescrição e abastecimento, não se constituindo lei capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento e cura de doenças. Proteção do direito fundamental à vida e à saúde (artigos 5º, III, 6º, IV, 7º, II e 196 da Constituição Federal e das leis federais nºs 8080/90 e 8142/90), que não pode ficar limitado por atos normativos inferiores que delimitem a chamada "farmácia básica". Sentença de procedência confirmada. Desprovimento do recurso (TJ-RJ - APL: 0002268-07.2017.8.19.0073, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)

  • GAB - B

    A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

    #PPMG2022

  • Obrigada, @PedroTrovador!!! Faço questões há um bom tempo e ainda não tinha visto essa decisão de 2011!!!

  • ADENDO

    Saúde - Fornecimento de medicamentos altos custos

    -STF RE n. 657.718:

    1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

    2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, **o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

    3. É possível, excepcionalmente, ** , em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:

    (i) pedido de registro no Brasil (salvo medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);

    (ii) registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e

    (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

    4. Ações demandando medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser contra a União ( x - entes da Federação).

    ⇒ STF fixou mais uma exceção em 2021: 

    • STF RG 1161 / Info 1022: Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, se a sua importação estiver autorizada, ele se mostrar imprescindível ao tratamento e houver incapacidade financeira do paciente

  • CASQUINHA DE BANANA KKKK

  • A saúde é um princípio fundamental para a existência do ser humano, o fornecimento de medicação a pacientes que necessitam para seu tratamento, tanto pelo sistema único de saúde, como também aqueles que não possuem condições de arcar com medicação de alto custo, buscando então sua concessão através da justiça.

    O STF é bastante claro quanto a essa questão, dizendo que o estado é obrigado a fornecer sim medicamento independente se constam em listas do sistema único ou não.

    Concluindo então, o direito do tratamento da saúde, quanto ao fornecimento de medicamentos, tem força constitucional e jurisprudencial, devendo então ser cumprido, resguardando a vida.

    Fonte: A judicialização da saúde quanto ao fornecimento de medicamentos. Autor: Luana dos Santos Brandão.

  • SEJA FORTE, OS FRACOS PADECEM... #PMGO2022

     O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios [...] (STF, RE 607381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17/6/2011)

  • Será que poderá vir cobrando jurisprudencia assim na prova da PPMG ?

  • O direito à vida tem seu desdobramento não só no direito de não ser morto, mas também de ter uma vida digna, a constituição garante as necessidades vitais básicas e proíbe qualquer tratamento indigno.

  • Errei por considerar na forma da CF e pediu de acordo com Jurisprudência!!!

  • Importante!!! Constatada a incapacidade financeira do paciente, o Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem a importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, devem ser comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde (SUS). Tese fixada pelo STF: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. STF. Plenário. RE 1165959/SP, Rel. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1161) (Info 1022). 

  • Não entendi muito bem a questão, marquei a B pq o artigo 5 menciona "VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA E PROPRIEDADE". É por isso que não é a C (assistência)?

  • O direito à vida tem duas acepções diferentes:

    I- Direito de Continuar vivo 

    II- Direito de ter uma vida digna

    Dessa forma cabe ao Estado ofertar o mínimo existencial para que o indivíduo tenha uma vida digna como : empregos, salários autossuficientes, educação, saúde, tudo isso está incluso no pacote para alcançar uma vida digna

    O que nos leva à um dos direitos fundamentais expresso no CAPUT do art 5° da CF/88

  • Olha, essa é uma questão de duplo gabarito. Depende muito do ponto de vista da banca.

    O fornecimento de medicamentos é claramente uma assistência, mas uma assistência para garantir que a pessoa continue viva.

  • Feliz Ano Novo!

  • GAB-B

    vida

    NÃO DISCUTA COM A QUESTÃO, APENAS MARQUE O GABARITO.

    LETRA-B ----VIDA.

  • Questões inéditas para PPMG, acesse o Instagram @questoesppmg.

    Muitas questões do RENP, NEP, Lei 869, Lei 14.695, dentre outras...

    Só questões bizuradas, sem enfeitar pavão!

  • CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

    .

    • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

    .

    • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

ID
5429125
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sérgio atua no serviço policial do estado CB, realizando desde serviços internos até diligências em locais determinados pelos coordenadores de investigações criminais. No seu plantão na Delegacia do bairro P, recebe, com frequência, policiais encaminhando presos flagrados no cometimento de crimes. Observa que, na maioria dos casos, os presos são apresentados sem algemas e direcionados para interrogatório. O Supremo Tribunal Federal, ao restringir o uso de algemas, observou que sua utilização, fora desses limites, seria considerado como tratamento:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    O STF levou em conta o que preceitua o art. 5°, III da Carta Magna.

    CF/88:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5° III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    Abraço!!!

  • GABARITO - D

    Uso de Algemas = P.R.F.

    Perigo à integridade pessoal ou de terceiros

    Resistência

    Fuga

    --------------------------

    Súmula Vinculante 11

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    ----------------------------

    Durante o interrogatório do réu, será admitido o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere.

  • Ah tadinho dos presos . (contém ironia )

    Sigam @diaadiaavante no insta a rotina imperfeita de uma concurseira .

  • Banquinha mais esquisita!!!!

  • Súmula Vinculante 11

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos fundamentais. Sobre o tema, tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal, ao restringir o uso de algemas, observou que sua utilização, fora desses limites, seria considerado como tratamento: desumano.

     

    Conforme o enunciado da Súmula Vinculante 11 - STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

     

    Ademais, importante salientar que o Decreto nº 8.858/2016 (o qual regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal), assim dispõe:

     

    Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes: I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

     

    O gabarito, portanto, é a alternativa “d”, pois compatível com o conteúdo da Súmula Vinculante 11 do STF e do Decreto supracitado. As demais alternativas destoam do contexto abordado pela questão.

     

    Gabarito do professor: letra d. 

  • Nenhum dos comentários fez referencia a resposta da questão... alguem sabe se há alguma publicação da jurispridencia que evidencie essa característica de ser desumano o uso da algema??

    É complicado chegar a esse entendimento.... Se for desumano, é desumano em qualquer situação.... justificado ou nao... agora repressão de fato é mas reprimir somente quando for necessario reprimir, no caso a fuga, a resistencia ou o perigo a integridade de todos envolvidos.....

    Alguem pode responder com relação a isso?

    Eu entendi que seria uma repressão indevida...

  • Quem decora lei seca e tem dificuldade em interpretação vai apanhar um pouco dessa banca.

  • D de Desumano!

ID
5429128
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tales participou do movimento emancipacionista do distrito Trel, vinculado ao município Tot, que veio a lograr êxito. No processo de organização do município, após a eleição do Prefeito e dos integrantes da Câmara de Vereadores, Tales organiza o processo de formação das normas essenciais para o regular desenvolvimento do novo ente público. Nos termos da Constituição Federal, deve o município reger-se por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    CF/88:

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)

  • Lembrem-se do mnemônico para leis orgânicas: DDD

    Dois Turnos

    Dez Dias

    Dois Terços

    Art. 29. O Município reger-se á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)

    Abraços!

  • GABARITO: LETRA "A"

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é a lei que rege o Município.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 29, caput, CF, que preceitua:

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    Portanto, os Municípios são regidos por lei orgânica, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • GABARITO - A

    Constituição Federal

    Estados - Constituição Estadual CE

    Municípios - Leis Orgânicas LO

    DF - Leis Orgânicas LO

    As Leis orgânicas dos Estados e do DF - Lei D.D.D.

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois terços dos votos

    ------------------------------------

    Bons estudos!

  • GABARITO: A

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • GAB-A

      Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...

    ESTUDE ENQUANTO ELES PENSAM QUE SÃO MELHORES.

  • GAB -A

    A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

    #PPMG2022

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Município.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88, em seu art. 29: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Nem precisava dessa novela antes. É só pra cansar o candidato.

  • Letra A -Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • #PP-MG 2022.

ID
5429131
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

How obtém seu doutorado e pretende seguir carreira em instituição federal de ensino. Após várias etapas, consegue obter aprovação para atuar em estado que teve origem em território federal. Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    CF/88:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Li umas três vezes a questão, inconscientemente, como: "Como obtém seu doutorado..."

    Não é fácil ser poliglota.

    Abraços.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual ente os Territórios Federais integram.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 2º, CF, que preceitua:

    Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Portanto, os Territórios Federais integram a União, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

  • GABARITO - D

    Aprofundando...

    Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil

    A Constituição Federal prevê que, nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. Nesse caso, se também for criada a Polícia Civil, ela será considerada um(a)

    E) órgão da União.

  • ✅Letra D.

    Sobre os Territórios Federais:

    -Integram a UNIÃO, considerados meras descentralizações administrativas.

    -Não possuem Senadores.

    -Podem ser criados a qualquer tempo por lei complementar.

    -Podem ser divididos em MUNICÍPIOS.

    -Território com mais de 100 mil habitantes haverá órgãos judiciários de 1° e 2° instância, membros do MP e membros da Defensoria Pública.

    -O Governador do território é nomeado pelo Presidente da República.

    Fonte: Pdfs Estratégia Concursos. Erros? Só avisar!! SIGAMOS!! ❤️✍

  • GABARITO: D

    Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • Não há, desde a Constituição 1988. Vide: Artigos 14 e 15 do ADCT. Todavia, podem surgir, da mesma forma que se cria um Estado (artigo 18, parágrafo 3º, CF). E se criados, serão meras autarquias, integradas à União.

  • § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • os Territórios Federais = união

ID
5429134
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo de vereador nas eleições municipais. O município onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o limite máximo de vereadores será de:

Alternativas
Comentários

  • Essas questões que pedem número de vereadores são chatas mesmo.

    Maaas, a depender do caso, fica até fácil. Nessa questão, se você soubesse que o número mínimo é 9, e que aumentam de 2 em 2, portanto só com números ímpares, a única assertiva que sobraria era o gabarito, letra C

    Lembrem-se: começa com 9 para municípios de até 15 mil habitantes, termina com no máximo 55 para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

    A partir daí, dá pra chutar com base na proporção. Abraços!

  • SACANAGEM...

  • Gab: Letra C

    Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

    ** Dica --> As questões que exigem o conhecimento do nº de vereadores geralmente pede o mínimo e o máximo, então:

    • Até 15 mil habitantes >> máx de 9 vereadores
    • Mais de 8 milhões >> Máx de 55 vereadores

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:                 

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;         

  • A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo de vereador nas eleições municipais. O município onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o limite máximo de vereadores será de:"

    a) sete

    Errado. O limite máximo de vereadores é de 09, vide item "C".

    b) oito

    Errado. Não existe número par de Vereadores. Somente ocorre com números ímpares: 9, 11, 13, 15...

    c) nove

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, IV, "a", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;  

    d) dez

    Errado. Não existe número par de Vereadores. Somente ocorre com números ímpares: 9, 11, 13, 15...

    Gabarito: C

  • GABARITO - C

    Em muitas vc acerta sabendo que inicia com 9

    e não ultrapassa 55

    Bons estudos!

  • Até 1 milão de Habitantes, o mínimo é 9 e máximo 21.???

  • GAB-C

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;  

    ESTUDE ENQUANTOS ELES ASSISTEM NOVELAS .

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização dos Municípios..

    A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (...)”.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C

  • Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo de vereador nas eleições municipais. O município onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o limite máximo de vereadores será de:

    C) nove

    Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

    BENDITO SERÁS

  • Ate 15 mil, máximo 9 vereadores.....

  • Por eliminação:

    9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;   

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos municípios, em especial no que tange ao limite de vereadores, o qual pode variar, segundo a CF/88, de acordo com o número de habitantes. Assim, em município de cinco mil habitante, o limite máximo de vereadores será de: nove. Conforme a CF/88:

     

    Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

     

    O gabarito, portanto, é a alternativa “c”, pois compatível com o texto constitucional.

     

    Gabarito do professor: letra c.        

ID
5429137
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a sua manutenção periódica, depara-se com visitantes ocupando, indevidamente, praças públicas, com acampamentos não permitidos pela legislação municipal, bem como caracterizadas diversas normas de natureza sanitária. Diante desses fatos, o Secretário determina a desocupação dos espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Não concordo com o gabarito, De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Creio que a desocupação extrapola esse controle.

  • GABARITO OFICIAL - A

    Justificativa da Banca examinadora:

    Autotutela é a capacidade da administração pública de controlar seus próprios atos e consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

    Os ocupantes praticam atos não permitidos pela legislação municipal, bem como caracterizadas diversas normas de natureza sanitária.

     

    Particularmente, achei complexas a assertiva e a justificativa, mas olhando as assertivas ofertadas , é a que dava para marcar.

  • Jesuissss examinador não sabe a diferença entre AUTOTUTELA e PODER DE POLÍCIA!!!

  • Se o Município tivesse autorizado a ocupação e depois quisesse voltar atrás, aí sim seria plausível a aplicação do princípio da autotutela. Essa questão é uma fuleragem!!!!!

  • O mais correto seria falar em Princípio da Supremacia do Interesse Público, o qual justifica as hipóteses de intervenção do Estado na propriedade privada.

    Questão absurda.

  • Algumas vezes temos que assinalar a alternativa que mais se encaixa e aceitar o que a banca nós questiona

  • Acertei por eliminação, pois o correto seria Poder de Polícia.

  • Questão mal elaborada.

  • errei por não acetar o gabarito da questão.

  • Se o princípio da autotutela diz respeito ao poder que a Administração Pública tem de anular ou revogar seus próprios atos, onde que ocupação irregular de praça pública consiste em ato da Administração Pública???

    Questão absurda.

  • bem forçado esse gabarito hein selecon kkk

    mas enfim... acertei na eliminação

  • Li duas vezes achei que tava doidão, mas quem tava doidão era o examinador.

  • Pessoal do QC, possibilitem uma marcação para que o usuário classifique questões que não lhe interessam.

    Faço essa observação há mais de 4 anos, inclusive enviada diretamente a vocês por mais de uma vez.

  • Não sei qual é a mais medíocre, se é a questão ou a justificativa da banca a fim de manter esse gabarito. Fala sério!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Que ato da administração pública foi revogado ou anulado? É brincadeira…

  • Questão por exclusão, a justificativa da banca foi péssima.

  • Direto ao ponto

    Em questões assim sempre vá pela eliminação. O que seria mais plausível pensar em autotutela, pelo simples fato de ser uma atributo da administração em executar seus atos sem a necessidade de consultar o poder judiciário, ou seja se tem a ver com a administração e ela tem seus representantes legais para fazer o tipo de serviço, ela simplesmente vai lá e faz. Isso faz parte da Autotutela

  • Para quem conhece a finalidade do principio da autotutela, dificilmente, marcaria essa opção, mesmo achando estranha as demais. Gabarito forçado.

  • PARECE FÁCIL, MAS NÃO!

  • Por exclusão, a assertiva correta é autotutela.

    O entendimento que tive foi de que a banca quis explicitar que o prefeito não precisaria de ordem judicial para desocupar a praça, usando a autotutela neste sentido. Ou seja, forçou a barra.

    A questão está mais para exemplo de poder de policia, baseado na autoexecutoriedade.

  • Essa banca deveria ser proibida de fazer qualquer tipo de concurso no país. É um absurdo atrás do outro.

  • Pera ai, então quer dizer que antes de se instalarem em local público, a Cracolândia conseguiu autorização administrativa para tal finalidade?

    Só assim pra chegar nessa resposta (Autotutela)

  • Parece que fumei orégano e não entendi a questão. Tem umas que a gente não sabe se não estamos entendendo por razão de nosso cansaço ou se é por burrice ou incompetência alheia. Mais perdido que cego em tiroteio com essa questão.

  • Cuida-se de questão de cunho estritamente conceitual, razão por que não demanda comentários por demais extensos.


    Cumpre apenas informar que o poder administrativo em vista do qual é dado à Administração proceder à revisão de seus atos corresponde à autotutela, a partir da qual é possível haver a revogação, a anulação e a convalidação de atos administrativos.


    A autotutela administrativa tem sede legal no art. 53 da Lei n. 9.784/99, que assim é redigido: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."


    Ademais, é válido trazer à baila o teor da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”


    Em sede doutrinária, refira-se ser bastante comum encontrar a autotutela sendo tratada como um princípio administrativo, como é o caso da obra de Rafael Oliveira, que assim se manifesta sobre o tema:


    "O princípio da autotutela administrativa significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade, conforme previsão contida nas Súmulas 346 e 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei 9.784/1999."



    Com apoio nestas informações, conclui-se que, por exclusão, a única opção correta está na letra A.





    Gabarito da banca e do professor: A


    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 50.

  • Que absurdo isso. Nada a ver!

  • De fato a questão possui um gabarito forçado, o que podemos deduzir é a troca de conceitos da banca entre autotutela e o poder de polícia. Infelizmente vivemos como reféns de bancas como essas que não possui preparo para elaborar questões e muito menos a decência de reconhecer esses equívocos.

  • kkkkkkk meeeu deus

  • questão extremamente bizarra, gabarito muito forçado. Mas pela lógica, o princípio da autotutela confere a adm rever seus próprios atos. Contudo, enunciado pobre demais.

  • A autotutela representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.

    Súmula 473, STF

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Súmula 346, STF

    A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Por meio

    (i) da anulação dos atos ilegais ou

    (ii) da revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos.

    - O Poder Judiciário não pode apreciar mérito dos atos discricionários.

    - A autotutela não se aplica ao Judiciário (exercendo a função jurisdicional), mas sim à Administração Pública.

    Fontes: estratégia e colegas do QC.

  • A resposta deveria ser autoexecutoriedade e NÃO autotutela.

ID
5429140
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • A questão diz: Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. 

    Ou seja, um agente publico está querendo dispor de bens públicos visando lucro e não visando o interesse público. Está agindo com desvio de finalidade. Falou em bens públicos, falou em indisponibilidade do interesse público, visto que se trata de restrições ou sujeições, onde a administração publica não pode dispor de bens, uma vez que estes são de titularidade do povo. A administração pública é a "babá" dos bens públicos. Tem o dever de cuidado.

    PS: Alienação de bens só pode acontecer em casos previstos em lei.

    Caso eu tenha cometido algum erro no meu entendimento, favor avisar :)

    GAB: C

  • O raciocínio é lógico, não pode a Administração dispor de algo cujo não é dona.

  • O principio da finalidade tbm caberia

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Errado:

    O princípio da autonomia privada, aqui referido com o acréscimo do adjetivo "específica", significa que os particulares em geral estão autorizados a fazer tudo o que a lei não lhes proíbe. Assim sendo, na ausência de norma proibitiva, o comportamento será lícito. Têm os indivíduos, portanto, liberdade para expressarem suas manifestações de vontade, estabelecerem as condições de seus contratos, desde que não violem a lei ou, ainda, não infrinjam normas de ordem pública.

    Evidentemente, cuida-se de postulado direcionado à esfera privada, não aplicável, portanto, à situação fática descrita pela Banca, que trata de caso relacionado à órbita pública, vale dizer, à gestão de bens públicos.

    b) Errado:

    Não existe um suposto "princípio da geração vinculada de renda", tal como foi aqui colocado pela Banca, o que, por si só, revela o desacerto deste item.

    c) Certo:

    De fato, o princípio da indisponibilidade do interesse público é aquele em vista do qual os bens e interesses públicos não pertencem aos administradores, os quais são apenas gestores transitórias da coisa pública. Se não lhes pertencem, deles não podem dispor. Daí decorre ser vedada a prática de atos que onerem bens e direitos da sociedade, ou ainda que impliquem renúncia a direitos, salvo se houver lei dispondo em contrário.

    Como consequência destas ideias básicas, é acertado dizer que, via de regra, a utilização privativa de bens públicos, por particulares, deve se dar de forma remunerada (onerosa), somente se admitindo a utilização gratuita de maneira excepcional e mediante fundamentação.

    Neste sentido, a doutrina de Rafael Oliveira:

    "A gratuidade prevalece na utilização dos bens públicos pelos indivíduos em geral, mas a onerosidade deve ser a regra para o uso privativo de bens públicos, com exclusão dos demais indivíduos, excepcionada nos casos em que o uso do bem público acarreta benefícios para coletividade que justifiquem a ausência de contrapartida pecuniária do particular."

    Acertada, pois, a presente alternativa, ao sustentar que a possibilidade de uso exclusivo de bens públicos, por particulares, para fins de exploração comercial dos indivíduos, sem qualquer contrapartida pecuniária ao ente público, malfere o princípio da indisponibilidade do interesse público.

    d) Errado:

    O princípio da legalidade, quando direcionado aos particulares, assume a feição exposta nos comentários ao item A, vale dizer, de que tudo que não for expressamente proibido em lei é, por conseguinte, possível e lícito. Como já demonstrado acima, não é disso que se cuida no enunciado da questão, evidentemente.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 652.

ID
5429143
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dark é agente fiscal do município e participa do movimento que busca valorizar a carreira como representante do Estado nas suas mais relevantes atividades. Para fundamentar o seu pleito, aduz a norma constitucional que estabelece o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • que banca e essa?

  • Sem choro...

    Selecon e uma banca fácil de lidar, as perguntas geralmente não viajam muito e são diretas ao ponto.

    Para quem conhece a FGV, Selecon e uma maravilha de banca.

ID
5429146
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Hurk é economista formado no exterior em renomada universidade, tendo prestado serviços para o Banco Mundial no setor de empréstimos para países em desenvolvimento, e retorna ao Brasil para atuar em consultoria na área econômica, ficando responsável pelo acompanhamento das finanças do setor público. Observando as normas constitucionais federais sobre orçamento, verifica que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória:

Alternativas
Comentários

  • Qual sentido dessa introdução? kkkk

  • GABARITO: C

    Conforme a CF/88, art. 165:

    § 2º A LDO compreenderá:

    • as Metas e Prioridades da administração pública federal,
    • estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
    • orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
    • disporá sobre as alterações na legislação tributária e
    • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    Primeiramente, vamos ler o § 2º o art. 165 da Constituição Federal de 1988:

    “Art. 165. [...]

    § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. 

    Logo, observando as normas constitucionais federais sobre orçamento, verifica que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”.

ID
5429149
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Peri é economista responsável pela execução do orçamento de determinado órgão federal e, nos termos da Constituição Federal, tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse comando não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • Gabarito: B

    Art. 165. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)     (Produção de efeito)

    § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)  (Produção de efeito)

    I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

    II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

    III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

  • Art. 165. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)     (Produção de efeito)

    § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)  (Produção de efeito)

    I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

    II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

    III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

  • GABARITO: B

    Art. 165, § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:

    I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre créditos adicionais.

    A- Incorreta. Não é o que a CRFB/88 dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165: "(...)§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; (...)".

    C- Incorreta. Não é o que a CRFB/88 dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    D- Incorreta. Não é o que a CRFB/88 dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
5429152
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na construção da proposta orçamentária, vários temas são considerados nos debates parlamentares como relevantes, dentre eles o pertinente às emendas individuais. Nos termos da Constituição Federal, tendo como base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas devem ser aprovadas no limite de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.

    Pessoal, direito ao ponto: a Emenda Constitucional n 86 diz:

     As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

    abraço, bons estudos

  • GABARITO: A

    Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

    § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.      

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre emendas individuais.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 166, § 9º: "As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde".

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Não vai cair na PpMg

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • Tipo de Questão que não agrega em nada o conhecimento do candidato, Apenas pura Decoreba.

  • Estou vendendo questões inéditas das legislações específicas para a PPMG, quem tiver interesse me envie uma mensagem que explico melhor!

    #PPMG

  • As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

  • Tipo de questão para que você não gabarite a prova..

  • Gab a!! 1,2% da receita corrente liquida

ID
5429155
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:

Alternativas
Comentários

  • Art. 166-A - "As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

    I - transferência especial; ou

    II - transferência com finalidade definida.

    CF/88

  • GAB.: B

    CF/88 - Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:  

    I - transferência especial; ou       

    II - transferência com finalidade definida.

  • GABARITO: B

    Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:      

    I - transferência especial; ou   

    II - transferência com finalidade definida.

  • kiss pergunta mano

  • Olha o nível das questões dessa banca kkk

  • O NEGÓCIO É LER LEI SECA GALERA

  • CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

    .

    • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

    .

    • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

ID
5429158
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:

Alternativas
Comentários

  • REGRA DE OURO

    Segundo o art. 167, inciso III, da Constituição federal, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Tal princípio, denominado Regra de Ouro das finanças públicas, visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas correntes.

    Abraços.

  • quem descobriu o Brasil foi Pedro Álvares Ca...:

    a) bral

    b) brel

    c) bril

    d)brol

  • GABARITO: D

    Art. 167. São vedados:

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 

  • A questão exige conhecimento acerca das finanças públicas e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à vedação de operação de créditos, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos especiais ou...

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 167, III, da CF, que preceitua:

    Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 

    Portanto, a única alternativa que se demonstra correta é a letra "D": suplementares.

    Gabarito: D

  • A questão versa sobre vedações constitucionais em matéria orçamentária (art. 167 da CRFB/88).

    Diante da extensão do tema, analisaremos os principais pontos.

    Ab initio, se faz oportuno explicitar sobre a estrutura normativa do orçamento público.

    O sistema orçamentário fundamenta-se nos arts. 165 a 169 da CRFB/88, e é composto por um conjunto normativo: Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e Lei complementar de caráter financeiro.

    A Lei do Plano Plurianual (art.165, §1, e 166, §6), estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.165, §2) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

    A Lei Orçamentária Anual (art.165, §8) engloba o orçamento fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social.

    Feitas as breves considerações sobre a estrutura normativa do orçamento, importante mencionar, em apertada síntese, os pontos mais cobrados sobre vedações orçamentárias;

    A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual. Importante mencionar que a definição de programa e projeto encontra-se na portaria 43/99 do antigo e extinto Ministério do Orçamento e Gestão.

    A realização de despesa só pode ocorrer se houver crédito orçamentário específico. 

    É nesse sentido que foi instituída a regra de ouro, constante no art. 167, III, da CRFB/88, que tem por escopo evitar que o endividamento seja superior às despesas de capital. Nestes termos, estabelece o artigo 167, III, CF/88 que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 

    Logo, a assertiva que completa corretamente o enunciado, é a alternativa D, com base no artigo 167, III, CF/88.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

     

  • art. 167 CF/88, são vedados:

    III- a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos SUPLEMENTARES ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder Legislativo por maioria absoluta.

ID
5429161
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, o orçamento anual deve ser votado pelo Congresso Nacional e depende dos parâmetros que devem ser fixados por outros instrumentos normativos. Um deles consiste na Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece para o governo seu planejamento:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • Letra C: É o que Ricardo Lobo Torres denomina "modalidades de fiscalização", que se inteiram e se implicam mutuamente, cobrindo todo tipo de atividade financeira do Estado. Pode ser: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. conforme o artigo 70 da CF/1988: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

  • Em tese, a LDO represente o planejamento tático e a LOA o operacional. Sendo o PPA a configuração do planejamento estratégico.

    Entendo que marca-se a questão menos errada, que seria a Letra C.

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Primeiramente, vamos ler o art. 165, § 2º, da CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

    Percebam que a LDO vai dar os parâmetros que a Lei Orçamentária anual do ano seguinte deve seguir. Percebam que essa orientação é operacional e anual (curto prazo). A orientação estratégica (programática e de médio prazo) é dada pelo PPA.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID
5429164
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Dicas no insta: 

    @concurseironnildo 

    • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
    • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
    • Pss. IBGE Picos (2°).
    • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
    • PMPE 2018 (CR)

  • Gab. A

    À luz da LRF. Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Comentário:

    Quando a realização (arrecadação) da receita, em um determinado bimestre, indicar que a meta de resultado primário ou nominal não será cumprida, os Poderes e o Ministério Público (MP) promoverão o contingenciamento de gastos (limitação de empenho e movimentação financeira).

    Importante destacar que na limitação de empenho, como o próprio nome sugere, limita-se o empenho, já a movimentação financeira trata do pagamento propriamente dito.

    Fonte: Aulas de AFO do prof. Marcel Guimarães - Direção Concursos.

  • GAB A

    Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

ID
5429167
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Farme atua como supervisor do setor de Auditoria interna do órgão federal T e analisa a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e os seus reflexos na sua atividade diária. Verifica que, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, houve a previsão de reserva de contingência cujo montante deve ser estabelecido com base na:

Alternativas
Comentários

  • III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, 

  • Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Primeiramente, o que seria reserva de contingência? É a reserva prevista no art. 5º, III, “b", da LRF, que autoriza a criação de uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas.

     

    Atentem que a previsão da Reserva de Contingência deve constar na LOA e a forma da Reserva de Contingência deve constar na LDO.

    É exatamente o que determina o art. 5º da LRF:

    “Art. 5º.  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
    II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
    a)  (VETADO)
    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".

    Verifica que, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, houve a previsão de reserva de contingência cujo montante deve ser estabelecido com base na receita corrente líquida.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

ID
5429170
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • Gabarito: D

    Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

  • Esta questão exige conhecimentos sobre o Banco Central do Brasil, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

     

    SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:

    O art. 7.º da LRF, estabelece que “o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do TESOURO NACIONAL, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais”.

     

    RESOLVENDO A QUESTÃO:

    Diante do exposto, podemos concluir que apenas a alternativa “D” está de acordo com a LRF, visto que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do tesouro nacional. As demais alternativas não se enquadram no contexto cobrado pela questão.

     


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D”

  • Seria possível fazer por eliminação, foi o que fiz.

    Banco do Brasil é S/A, como incorporar receita do BCB?

    Fundo da Amazônia capta recursos por doações.

    Regime da previdência - o que se financia mediante recursos provenientes da União é a seguridade social e não o Regime.

ID
5429173
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a variação do índice de:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    LRF

    Art. 5º § 3  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    A questão pede a literalidade do art. 5°, § 3º, da LRF: “a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de PREÇOS previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica".

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a variação do índice de preços.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

ID
5429176
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sara é administradora e preside uma média empresa familiar que atua em obras e prestação de serviços por pessoas jurídicas distintas que compõem um grupo empresarial. Pretendendo contratar com a Administração Pública, participa de procedimento licitatório, sendo sua proposta considerada a melhor. Após homologado o resultado, realiza o contrato no modelo parceria público-privada. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é denominado concessão:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C) administrativa

    Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • Questões passível de anulação. A ppp é concessão especial, seja adm ou patrocinada. "A" e "C" estão corretas.

  • A presente questão trata das Parcerias Público-Privadas.

     

    A definição contida no enunciado da questão corresponde à concessão administrativa, nos termos do art. 2º, §2° da Lei n. 11.079/04, vejamos:

     


    “Art. 2° - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.


    (...) § 2º:  Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens".


     

    Ademais, segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, “a concessão administrativa, também modalidade de parceria público privada, cujo objeto é a prestação de serviço do qual a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nessa modalidade de concessão, a remuneração do concessionário é constituída pela contraprestação paga pelo parceiro público, sendo também disciplinada pela Lei 11.079/2004".



     

    Logo, nota-se que o conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei". A banca simplesmente cobra a conceituação de concessão administrativa.




     

    Gabarito da banca e do professor: C.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • A concessão especial administrativa , modalidade muito criticada pela doutrina, ocorre quando a própria Administração é a usuária do serviço. Exemplo: o parceiro privado constrói um presídio e a Administração é a usuária indireta, pois os presos são usuários diretos.

    A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.

ID
5429179
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o prazo de vigência do contrato, no modelo parceria públicoprivada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D)

    Art. 5º I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

  • PRINCIPAIS RESTRIÇÕES - DICAS - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

    Quais são as restrições às PPP?

    R: a) Quanto ao valor: não pode ser inferior à 10 milhões de reais (alterado em 2017, antes eram 20 milhões);

    b) Quanto ao tempo: periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35, incluindo eventual prorrogação;

    c) Quanto à matéria: não é cabível se o objeto for unicamente fornecimento de mão de obra, fornecimento de instalação de equipamentos ou execução de obra pública;

    d) Quanto à área de atuação: não pode ser utilizada para delegação das atividades do poder de polícia, regulação, jurisdicional e de outras atividades exclusivas de Estado.

     Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    ENTÃO NÃO SE APLICA AO JUDICIÁRIO.

    Fonte: meus resuminhos.

    Abraços! Partiu PCPR, ritmo... é ritmo de festa.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-Privada).

    Art. 5º da Lei nº 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

    Logo, o examinador cobrou a literalidade do dispositivo legal e a única alternativa que se amolda ao conteúdo do enunciado é a “D”. Como consequência, todas as demais opções estão incorretas.

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • GABARITO: D

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

ID
5429182
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que se denomina:

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.079/04

    DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

    Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • GABARITO A

    Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 9 da Lei n. 11.079/04, vejamos:



    Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.


    § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.


    § 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.


    § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.


    § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.


    § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.




    Assim, considerando que referida lei exige, para celebração com o poder público de parceria público-privada, a criação de sociedade de propósito específico que é pessoa jurídica criada com o propósito específico de gerir a parceria público-privada, a alternativa A está correta.





    Gabarito da banca e do professor: A

  • Lei 11.079/04

    DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

    Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

ID
5429185
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os municípios B e N participam de consórcio público com outras entidades e, passado um período, resolvem requerer seu desligamento da empreitada, acarretando o seu término. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  • Assembleia geral é uma assembleia formada apenas pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, que terá dentre outras coisas, elaborar, aprovar e modificar o estatuto que disciplinará as atividades do consórcio, apreciar e aprovar as propostas orçamentárias.

    Em face do exposto se pode entender que toda e qualquer alteração ou até mesmo a extinção do consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, o que demostra que esse órgão é a instância máxima em um consórcio público.

  • Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

    § 1 Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

    § 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.  

                   *A redação do artigo 11, §2º, realizada pela Lei 14.026/2020 excluiu a expressão pagamento “prévio”

    Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

    §1º Revogado pela Lei 14.026/2020.

    § 2 Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

  • Para a adequada resolução da presente questão, cumpre acionar a norma do art. 11, caput, da Lei 11.107/2005, que assim estabelece:

    "Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei."

    Como daí se vê, o órgão perante o qual a retirada deve ser manifestada vem a ser a assembleia geral, razão por que apenas a letra B revela-se correta.

    Como todas as demais opções indicam órgãos que não contam com o devido amparo normativo, encontram-se manifestamente equivocadas.


    Gabarito do professor: B

  • GABARITO: B

    Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  • "A assembleia geral é a instância máxima do consórcio público...."

ID
5429188
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estabelecer limites éticos à sua atividade. Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral, tem natureza:

Alternativas
ID
5429191
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Noé é professor de Educação Física e resolve lançar sua candidatura para compor uma das diretorias do Conselho Profissional que rege suas atividades. Sua chapa vem a vencer as eleições e toma ciência da situação financeira verificando que, diante da grave crise econômica, existe um alto grau de inadimplência quanto ao pagamento das anuidades. A par disso, a diretoria toma ciência da necessidade de prestação de contas a órgãos externos de controle. No que se refere aos Conselhos Profissionais, atua na sua fiscalização externa o:

Alternativas
Comentários

  • OS CONSELHOS PROFISSIONAIS SÃO TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA

    Tribunal de Contas da União-FISCALIZAÇÃO

    O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa 535 conselhos de fiscalização profissional, sendo 27 federais e os demais regionais. Apesar de serem considerados autarquias e arrecadarem contribuições parafiscais, os Conselhos de Fiscalização Profissional não integram o Orçamento Geral da União (OGU). Regem-se pela sua Lei de criação, estatutos e regimentos internos.

    Como ocorre a fiscalização dos conselhos profissionais pelo TCU?

    Os Instrumentos de Fiscalização desenvolvidos para que o Tribunal de Contas cumpra adequadamente com as suas diversas competências associadas ao Controle Externo são, de acordo com o Regimento Interno do TCU, os seguintes:

    - Levantamento;

    - Auditoria;

    - Inspeção;

    - Acompanhamento;

    - Monitoramento.

     

    O TCU dispõe ainda da denominada Prestação de Contas, outro instrumento que possibilita o controle e avaliação da gestão pública. As prestações de contas são instrumentos de controle utilizados comumente pelo TCU a cada exercício.

    GABARITO: Letra D

  • TCU é zagueirão.

  • Gabarito D.

    Menos a OAB, que é sui generis (diferentinha) e não se submete ao controle do TCU.

  • Por serem autarquias federais, os Conselhos Profissionais têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF/88). STF. MS 28469 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2013. Exceção: OAB (STF ADI 3026). Cumpre destacar que o TCU mudou de entendimento e submeteu a OAB (Processo TC 015.720/2018-7), contudo a questão está suspensa no STF. (MS 36376 MC)

  • Art 70° da CF

  • GABARITO - D

    os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas ao TCU, conforme dispõe o § único do artigo 70 da CF, bem como inúmeros precedentes do STF[20] e do próprio TCU.

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    → Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

      

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    [...]

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  • A questão trata sobre a competência fiscalizatória exercida sobre os Conselhos Profissionais. 

    Os Tribunais de Contas têm a incumbência de analisar as contas públicas dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública. Assim, a finalidade das Cortes de Contas abarca a fiscalização, inspeção, análise e controle de contas públicas em todo o território nacional. Nessa senda, temos o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCE's), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM's).  

    O art. 71 da CRFB aduz que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete uma série de atribuições. O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, independente, não pertencendo a qualquer um dos Poderes. Desta feita, a Carta Magna, em seus artigos 71 a 75, discorre sobre as funções, forma de composição e nomeação dos Ministros do respectivo Tribunal, como também sobre as demais atividades vinculadas ao Tribunal de Contas da União. 

    Por sua vez, as Constituições estaduais disciplinam as normas pertinentes aos seus respectivos Tribunais de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais após a Constituição, nos termos do art.31, § 4º da CRFB.  

    O artigo 70 da Carta Magna aduz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em seu parágrafo único traz a resposta da questão em comento ao dispor que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  
    Os Conselhos Profissionais, por serem autarquias federais, possuem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, conforme entendimento do STF. 
    "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTAURAR O DEVIDO PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E POSSIBILITAR UM MELHOR EXAME DA MATÉRIA. 1. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CRFB/88). 2. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB/88, quando da contratação de servidores. Precedente: RE 539.224, 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJe.- 18/06/2012. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, está em discussão tese relacionada à contratação dos impetrantes, ocorrida há mais de 10 (dez) anos, e a alegação de desrespeito ao processo de seleção e às regras constitucionais aplicáveis (art. 37, II, CRFB/88), fatos que tornam imperativa a análise mais apurada do mandado de segurança, sobretudo em decorrência do princípio da proteção da confiança legítima. 5. Agravo regimental provido apenas para possibilitar um melhor exame do mandado de segurança e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral. (STF - MS: 28469 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013)"
    Cumpre salientar que a situação da OAB é peculiar, pois embora seja um Conselho Profissional, até o presente momento o STF não decidiu definitivamente se ela fica submetida à fiscalização do TCU.

     Gabarito da questão: letra D.

  • CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

    .

    • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

    .

    • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

  • LETRA E). Apenas complementando, é devida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pois as anuidades previstas nos Conselhos Profissionais possuem natureza de tributos federais, portanto, há a fiscalização pelo órgão de controle.
ID
5429194
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Frig é advogado e atua com causas que estão relacionadas ao Direito Público. Com o desenvolvimento da intervenção do Estado no domínio econômico, foi introduzido no campo de estudo das atividades regulatórias. As agências reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas de direito público com natureza de autarquias. Diferentemente das autarquias tradicionais, as agências, em relação ao Estado, são dotadas de:

Alternativas
Comentários

  • Autonomia também é uma prerrogativa, não exoneração dos dirigentes também é uma prerrogativa, mas enfim.

  • As autarquias tradicionais possuem autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, mas não política. As agências reguladoras possuem um grau mais elevado de autonomia do que as demais. Achei controversa a assertiva, pois dá a entender que as autarquias comuns não têm autonomia perante o Estado.

  • As agências reguladoras nada mais são do que as autarquias em regime especial. Ou seja, são pessoas jurídicas de direito público submetidas, de um modo geral, ao regime jurídico administrativo típico às autarquias comuns ou ordinárias; no entanto, a legislação introduziu algumas peculiaridades que não se aplicam às demais autarquias como o seu maior poder normativo, a estabilidade reforçada de seus dirigentes, quarentena e maior autonomia administrativa e financeira.

    Nesse sentido, aliás, o art. 3º da Lei 13.848/19 prevê que a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes dessa Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. Vejamos:

    Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

    § 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.

    § 2º A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

    I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:

    a) autorização para a realização de concursos públicos;

    b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

    c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;

    II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;

    III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

    § 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

    Fonte: emagis

  • Embora a redação não seja uma das melhores, vamos revisar os conceitos:

    AGÊNCIAS EXECUTIVAS: Agência executiva é a qualificação que recebem as autarquias ou fundações públicas que preenchem os requisitos legais. e que não estejam eficientes no serviço.

    Para instituir agências executivas, os Estados, DF e Municípios deverão editar normas próprias, sendo a matéria regulada, na esfera federal, pela Lei nº 9.649/98, que no art. 51, I e II, estabelece os requisitos:

    a) ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; 

    b) ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor (com periodicidade mínima de 1 ano).

     

    AGÊNCIAS REGULADORAS: São pessoas jurídicas de direito público (autarquias de regime especial) que têm por funções: regulamentar, controlar e fiscalizar setor econômico ou serviços públicos delegados ou, ainda, a exploração de bem público concedida. As Agências Reguladoras NÃO são órgãos públicos, NEM entidades integrantes do Terceiro Setor. São pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta (descentralização administrativa).

    Bons Estudos!!

  • GAB B

    AGÊNCIA REGULADORA: As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia. Logo são integrantes da Administração Pública Indireta.

    Sua finalidade é de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. Tem poderes especiais, ante a maior autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.

    Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os dirigentes estão sujeitos à “quarentena”, período no qual ficam impossibilitados por 6 meses de trabalharem no mesmo ramo de atividade na iniciativa privada. A quarentena é remunerada.

    Característica das agências reguladoras:

    • Autarquia sob-regime especial;
    • PJ de Direito Público;
    • Maior autonomia administrativa;
    • Poder normativo técnico;
    • Autonomia decisória;
    • Independência administrativa;
    • Autonomia econômico-financeira;
    • Não são independentes.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • No que tange as Agências Reguladoras, a doutrina majoritária defende que estas são dotadas de poder normativo, fiscalizatório, sancionatório e mediador de conflitos. Entretanto, da a entender que as autarquias que não são de regime especial não tem autonomia. Mas, a questão se encontra certa.

  • Autarquias tradicionais não tem autonomia?

  • Exemplos de Agências Reguladoras: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)..

  • Alternativa B)

    Por as agências reguladores ter função de CONTROLAR e FISCALIZAR os setores específicos de atividades econômicas e/ou setores públicos, Possuem MAIOR AUTONOMIA em relação ao Ente Instituidor.

    Exemplo: Anvisa, ANATEL, ANAC.

  • TODAS as autarquias possuem autonomia!!!!!! absurdo esse gabarito.

  • Jurisprudência em tese - STJ

    10) As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

  • Creio que a questão deva ser anulada, pois não existe autarquia sem autonomia.

  • Autarquia também dispõe de autonomia.

    Questão sem resposta.

    Impressionante a quantidade de concurseiro tentando achar gabarito pra uma questão que não a tem, legitimando assim os desbarates duma banca totalmente DESPREPARADA pra qualquer tipo de certame.

  • A presente questão trata do tema agência reguladoras.


    Sobre a temática, interessante conhecer o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, para quem as agências reguladoras são “entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas".


    Pelo conceito apresentado, de fato, podemos afirmar que as agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial, cabendo destacar as seguintes características das mencionadas entidades:


    i) exercem função regulatória relacionada a serviços públicos e a atividades econômicas em sentido amplo;


    ii) contam com instrumentos, previstos em lei, que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo (autonomia orçamentária, gerencial e financeira);

     

    iii) possuem um amplo poder normativo no que concerne às áreas de sua competência; e

     

    iv) submetem-se, como todas as entidades integrantes da administração pública, aos controles judicial e legislativo, sem qualquer peculiaridade.



    Dessa forma, é possível concluir que a única alternativa correta é a letra B.






    Gabarito da banca e do professor: B

     

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Autarquias tradicionais não têm autonomia? Minha nossa senhora

  • No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de AUTONOMIA operacional

    q redação ruim, ficou incompleta a questão... meu Deus

  • KKKKKKKKKKK BANCA LIXO

    EU AINDA FIZ ESSA PROVA

  • QUE QUESTÃO ABSURDAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA! tenha medo dessa Selecon!

    • Agências reguladoras: (Lei 13.848/2019 Art. 3º) - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

ID
5429197
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Shenn é diretor de Agência Executiva e discute com os demais dirigentes como melhor gerir o órgão. Nos termos do Decreto nº 2.488/98, a execução orçamentária e financeira das Agências Executivas observará os termos do:

Alternativas
ID
5429200
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As organizações sociais são pessoas da iniciativa privada que atuam mediante contrato em determinados setores públicos. Nos termos da Lei nº 9.637/98, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da:

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

ID
5429203
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3  O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

    II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

  • Lei 9.637/98 - Art. 3 O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

    II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

ID
5429206
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Floriano foi eleito líder do partido LL e participa de diversas reuniões com as demais agremiações partidárias no curso do mandato. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o Colégio de Líderes se reunirá todas as segundasfeiras, às 09 (nove) horas, para a confecção da pauta da Ordem das:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • Sessões Ordinárias - São as sessões já previstas para acontecer. É aquela em que se baseia a maior parte da atuação do Legislativo. Possui em várias partes, cada uma com finalidade distinta: Expediente - A sessão é aberta com a leitura do expediente.

ID
5429209
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Valdo é vereador do município LN e sofre procedimento de interdição que o declara absolutamente incapaz, por sentença judicial. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença, será o vereador:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • SOBRE MANDATO

    Modalidades: extinção, cassação e suspensão.

    Incapacidade civil absoluta é quando a pessoa não pode exprimir sua vontade, mesmo que transitoriamente. Ou possui enfermidade, deficiência mental.

    Fonte: Câmara de Aracaju

    Gab. B

ID
5429212
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Aila é vereadora do município XM e, por vários motivos, deixa de comparecer a diversas atividades parlamentares no curso do mandato. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador que não comparecer às sessões designadas, caso não apresente justificativa no prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do encerramento da sessão, terá descontado para cada ausência:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

ID
5429215
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Dod preside a Câmara do município VD, tendo sido eleito pela unanimidade dos parlamentares por ser considerado conciliador e respeitador das minorias. Todos os dias comparece ao local de trabalho e realiza a abertura dos trabalhos parlamentares. Em muitas sessões, o presidente aguarda seus colegas de vereança assomarem ao plenário, sempre existindo tempo para que ocorram intervenções livres antes da sessão formal. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, até que se componha o quorum, o Presidente, a pedido de qualquer vereador, poderá destinar 05 (cinco) minutos para leitura de um:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

ID
5429218
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dom é prefeito do município Cal e pretende arrecadar valores com a alienação de imóveis públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de:

Alternativas
Comentários

  • Vide Art. 76. da nova lei de Licitações nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 - A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...)

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