- ID
- 5429554
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A respeito do auto de infração lavrado pela
fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar
Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura
do infrator, ou no caso de recusa, a de duas
testemunhas.
( ) Enquanto não confirmado o auto de infração
pela chefia da fiscalização, não responderá o
infrator pela penalidade nele contida.
( ) A lavratura do auto de infração ilide a
aplicação das demais penalidades de natureza
civil ou criminal.
( ) É obrigatório que o auto de infração contenha
a indicação das irregularidades e o prazo para
que sejam sanadas, o prazo para interposição
de recursos e o prazo para pagamento da
multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: