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Não confunda:
Competência Tributária -> instituir tributos
Capacidade Tributária Ativa -> arrecadar, fiscalizar, cobrar
A capacidade tributária é delegável para PJ de direito público.
CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.
Gab - A
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Alternativa A
CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo (capacidade tributária ativa) atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (pessoa jurídica de direito público), nos termos do § 3º do artigo 18 da constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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Competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Características: instituir tributos; atribuição legislativa; é indelegável; entes federativos (União, Estados, DF e Municípios)
Capacidade tributária ativa: é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar, arrecadar e fiscalizar o tributo.
Característica: cobrar, arrecadar e fiscalizar; atribuição executiva ou administrativa; é delegável; qualquer pessoa jur dir pub que receba delegação do ente competente.
Complemento: Ter capacidade tributária passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.
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mas cobrar judicialmente não é a Procuradoria?
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GABARITO: A
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
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Gabarito A
Competência tributária é diferente de capacidade tributária ativa
Competência tributária (indelegável) - poder dado pela constituição aos entes políticos para instituir tributos por meio de lei.
Capacidade tributária ativa (delegável)- poder de arrecadar, fiscalizar e até ficar com o produto da arrecadação.
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A competência tributaria é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, fiscalizar e arrecadar, pode ser delegada a autarquia. Como por exemplo: INSS ao arrecadar ao arrecadar as contribuições da seguridade.
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Gab letra "a" .
Obs: Não confundir competência com capacidade tributária.
Competência refere-se a aptidão para criar, instituir tributo.
Capacidade tributária ativa refere-se a aptidão para arrecadar, cobrar, fiscalizar.
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Capacidade tributária.
Para
pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 7º do CTN, que tem a
seguinte redação (indelegável, como regra, mas algumas situações podem – é a
chamada capacidade tributária ativa – não confundir com competência):
Art. 7º A competência
tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Logo, o
enunciado é corretamente completado com a Letra A, ficando assim: “No Estado X,
uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime
próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e
inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante
desse cenário, assinale a afirmativa correta: A lei estadual pode delegar a
chamada capacidade tributária ativa à autarquia.".
Gabarito do Professor: Letra A.
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Não confunda:
Competência Tributária -> instituir tributos
Capacidade Tributária Ativa -> arrecadar, fiscalizar, cobrar
A capacidade tributária é delegável para PJ de direito público.
CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.
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Gabarito: LETRA A
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
CORRETO. De acordo com o Código Tributário Nacional:
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.