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Existem alguns tipos de atividades que não podem aderir ao Simples Nacional. Entre elas estão:
- prestadoras de serviço de transporte;
- importadores de combustíveis;
- fabricantes de veículos;
- distribuidoras e/ou geradoras de energia;
- atuar com locação ou cessão de mão de obra;
- produzir ou vender cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas e armas de fogo.
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GAB: E
-(LC 123/06) Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
- I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
- II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI [...]
- III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
- IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS [...]
- V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;
- VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP [...]
- VII -ICMS;
- VIII - ISS.
- Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
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A hipótese prevista na questão, salvo engano, trata-se de vedação "parcial". Quer dizer aderir ao Simples Nacional poderia sim, contudo não poderia recolher os tributos. Poderia sim fazer uso de outros benefícios relativo ao simples. Contudo, diante das opções apresentadas a letra "E" seria a melhor opção a ser marcada. Mas há uma pequena falha na redação da questão. Bons estudos!
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Questão mal elaborada. A vedação para cigarros é parcial. Pode aderir sim, mas não desfruta de todos os benefícios.
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Gabarito: E
Conforme dispõe a LC 123/2006, no art. 17, X, “a”, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.
É um caso de vedação parcial do Simples Nacional, em que a empresa não terá os benefícios de pagamento simplificado dos Tributos do Simples Nacional, mas poderá se beneficiar de outros pontos trazidos na LC 123/06 (como por exemplo de benefícios relacionados a transações com os Entes públicos, facilidade de obtenção de créditos, benefícios previdenciários, etc.)
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A questão não possui informações suficientes para o gabarito indicado.
Motivos:
1) onde há, na questão, que a empresa vende sob a forma de ATACADO? A vedação parcial indicada só vale para empresas que PRODUZEM/FABRICAM sob a forma de ATACADO. Onde há isso? Para se enquadrar na vedação parcial da lei, deve-se cumprir com TODOS os requisitos, e ela não se enquadra!!!
Na lei: "Art. 17, X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (...) charutos "
OBS: NÃO INTERESSA dizer que "tanto faz", pois a questão DEVE deixar CLARO! Se a empresa, por exemplo, vende sob varejo, ela não incorre nessa vedação. A questão NÃO DEIXOU CLARO.
2) a letra E diz que ela não pode aderir ao Simples, e foi indicada como correta. PORÉM, "não aderir ao Simples" significa vedação TOTAL, o que não incorre na hipótese indicada no enunciado, a qual é de vedação PARCIAL. Na vedação parcial, a empresa PODE SIM ADERIR AO SIMPLES, o que ela não pode é RECOLHER na forma do Simples.
Eis a diferença:
Vedação PARCIAL:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte (Logo, PODE "ser" do Simples, só NÃO PODE recolher na forma do simples)
Vedação TOTAL
Art 3º,§ 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o , para nenhum efeito legal (Logo, NÃO PODE "ser " do simples)
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Simples Nacional.
Para
pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 17 da LC 123/06 (que versa
sobre o Simples Nacional), que tem a seguinte redação:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno
porte:
X - que exerça atividade
de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para
cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
Logo, o
enunciado é corretamente completado com a Letra E, ficando assim: “Fumaça Pura
Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu
sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: A empresa não
pode aderir ao Simples Nacional.”.
Válido ressaltar que, na verdade, a vedação
é o recolhimento de impostos na forma do Simples e não um vedação total a LC 123/06
(poderia ter algum outro benefício, por exemplo).
Gabarito do Professor: Letra E.
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Questão muito mal elaborada ! Deveria ter sido anulada ! Essa empresa poderá sim aderir ao Simples Nacional, pois não se enquadra em nenhuma vedação total e também não se enquadra em vedação parcial, afinal em nenhum momento a questão "diz" que ela produz e vende no Atacado ! Marquei a "E", tentando adivinhar o pensamento da Banca ... Essa FGV é a pior Banca entre as maiores...
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A empresa não pode aderir ao Simples Nacional.