Questão 5429623

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
• Disciplina: Legislação Estadual

A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

• A. A FECOMÉRCIO-ES não pode formular consultas tributárias, por não ser contribuinte de direito do ICMS nestas operações.
• B. A FECOMÉRCIO-ES deve necessariamente expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.
• C. A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede interpretação da legislação aplicável.
• D. A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES não impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
• E. A orientação dada pela autoridade competente para responder à consulta não pode ser modificada por ato normativo de autoridade superior.

Gabarito: D

Comentários

• Oi!

  Errei, marquei C! Faz parte...

  Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• O procedimento fiscal pode ocorrer em 2 momentos: antes ou depois do gato subir no telhado.

  ANTES => a consulta ao fisco DENTRO DO PRAZO não impede qq procedimento;

  DEPOIS => a impugnação do CT suspende a exigibilidade do CT e portanto do prazo prescricional.